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Contribuições ao SINAJUVE Contribuições ao PL do Fundo Nacional de Juventude.

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Apresentação em tema: "Contribuições ao SINAJUVE Contribuições ao PL do Fundo Nacional de Juventude."— Transcrição da apresentação:

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2 Contribuições ao SINAJUVE Contribuições ao PL do Fundo Nacional de Juventude

3 Aprovação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 65, conhecida como PEC da Juventude (foi aprovada em julho de 2010) Aprovação e sanção da Lei , de 05 de agosto de 2013 Sem prejuízo da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de ECA Fundamentação legal

4 Caracterização das Políticas - SINAJUVE Políticas de Transição: que garantem os direitos fundamentais para que os jovens possam passar para vida adulta. Políticas de Compensação: que tem como objetivo reparar danos históricos, fenômenos sociais e processuais. Políticas Afirmativas: que são medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo Estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades acumuladas, garantindo a igualdade e a equidade de oportunidades e tratamento.

5 Qualificação das Políticas - SINAJUVE Específicas: quando atendam somente aos jovens entre 15 e 29 anos de idade.Parciais: quando atendam também jovens entre 15 e 29 anos de idade. Todos os Ministérios e Secretarias Estaduais ou Municipais, dentro desses parâmetros, poderão executar políticas públicas de juventude

6 Instâncias de desenvolvimento, monitoramento, controle social das PPJS. Comitê Interministerial ConferênciasConselhos Fórum de Gestores Participatório Participação e Controle Social - SINAJUVE

7 Comitê Interministerial Coordenado pelo chefe do Executivo Federal é composto por todos os titulares dos ministérios. Reuni-se com seus titulares 03 vezes por ano. Tem o papel de encaminhar para o PPA o produto oriundo das conferências, definir as metas e prioridades da política nacional de juventude na LDO e LOA. Participação e Controle Social - SINAJUVE

8 Conferências As conferências nacionais ocorrerão ordinariamente a cada 04 anos, no início de segundo semestre de ano de elaboração de PPA, sendo a principal instância de deliberação conceitual, avaliação e priorização das demandas da juventude brasileira. Extraordinariamente as conferências podem ocorrer a qualquer tempo. Ordinária ou extraordinária, as conferências terão participação majoritária do público alvo. Participação e Controle Social - SINAJUVE

9 Conselho Nacional de Juventude É a instância permanente de controle social e democracia participativa direta da juventude brasileira, por meio de suas organizações, movimentos, fóruns e as três instâncias do Poder Executivo. O Conselho Nacional de Juventude é o elo de ligação entre as demandas da população jovem do país com o executivo federal, tendo como papel principal monitorar e avaliar a execução orçamentária e finalística da União. Participação e Controle Social - SINAJUVE

10 Fóruns de Gestores Além de serem os espaços de organização, articulação, diálogo e socialização dos saberes e experiências de gestores Estaduais e Municipais de PPJ, também são espaços de interoperalidade da política nacional de juventude para efetivação das atividades dos 03 níveis do executivo. Participação e Controle Social - SINAJUVE

11 Participatório Espaço de comunicação direta da juventude brasileira e ferramenta de divulgação das ações do Poder Público. Participação e Controle Social - SINAJUVE

12 Efetivamente orientar e articular a demanda, a organização e capacidade de gestão do Estado Brasileira para promoção e execução das PPJs O SINAJUVE tem por objetivo Contribuirá com a integração entre os diversos pontos da rede de atenção; Permite a interoperabilidade entre os diferentes sistemas: SUS, SUAS, SINE, SNE, Sistema Nacional de Cultura, entre outros. Institui o Sistema de Informação Juvenil - SIJ, que: SINAJUVE

13 A Política Nacional de Juventude emana das demandas da base da pirâmide e estabelece os níveis de atenção. Papel dos Municípios: Atenção Primária Papel dos Estados: Atenção Secundária e Complementar Papel da União: Atenção Terciária e Coordenação da Interoperacionalidade Papel dos Governos Federal, Estaduais e Municipais

14 Garantir o acesso a educação básica; Fomentar a qualificação inicial da juventude; Fomentar o densenvolvimento cultural da população jovem; Fomentar a produção cultural juvenil; Fomentar políticas e a construção de espaços de lazer e prática esportiva para juventude; Fomentar políticas de atenção preventiva à saúde dos jovens; Fomentar o acesso as políticas de habitação; Fomentar o acesso propriedade rural para moradia e produção; Fomentar o acesso a produção do Plano Pluri anual; Garatir o recorte juvenil no Plano Plurianual; Fomentar a eficácia e efetividade do Programa Saúde da Família Jovem – PSF/Jovem; Fomentar a intersetorialidade e transversalidade das políticas de juventude nas Secretarias Municipais, em especial as de Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Trabalho e Desenvolvimento Social, Educação, entre outros. Garantir que os serviços públicos sejam ofertados sem discriminação por motivo de etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo, orientação sexual, idioma ou religião, opinião, deficiência e condição social ou econômica; Garantir espaços de participação, controle social e exercício da cidadania ativa da juventude, para além dos Conselhos Municipais de Juventude; Atenção Primária da Juventude – APJ

15 Atenção Secundária e Complementar Juvenil – ACJ Fomentar a qualificação técnica e profissionalizante; Fomentar o acesso a informação e a banda larga; Garatir o acesso a orientação jurídica através da Defensoria Pública Estadual; Garantir o acesso ao ensino médio público, gratuito, de qualidade e eficaz; Garantir o acesso rápido e eficaz as políticas anticoncepitivas; Garantir o acesso as políticas de aluguel social e ao programa de proteção de testemunha para jovens em risco, ou ameaçados pelo tráfico de drogas e pelo tráfico de pessoas; Garantir o acesso as políticas de aluguel social e ao programa de proteção de testemunha para jovens que foram vítimas de abuso ou exploração sexual, assim como atendimento e acompanhamento psicosocial; Fomentar a reinserção educacional, técnica, sócioeconomica e cultural de jovens oriundos do sistema de medidas socioeducativas e do sistema penal; Fomentar a reinserção educacional, técnica, sócioeconomica e cultural de jovens adictos oriundos do sistema de medidas socioeducativas e do sistema penal; Garantir acesso dos jovens e das jovens a atendimento e acompanhamento psicosocial; Garantir a ampliação de políticas de acessibilidade física o acesso de jovens com deficiência a educação inclusiva;

16 Atenção Terciária e Coodenação da Interoperacionalidade Coordenar as ações interministeriais; Fomentar a transversalidade; Garantir instrumentos efetivos de avaliação, monitoramento e ajustes das PPJs, da implantação dos demandas juvenis no PPA e devida execução da LDO e LOA. Garatir fiscalização efetiva, eficiente e eficaz das políticas nacionais e as financiadas pelo fundo nacional de juventude. Orientar a política e gestão, por meio dos instrumentos já existentes, como por meio da ENAP e ESAF; Constituir um sistema de informação juvenil, catalogando população jovem e os dados educacionais e socioeconomicos.

17 O Cartão Jovem destina-se a população de 15 a 29 anos e é gerado a partir da primeira alimentação SINAJUVE Frequência dos jovens nos programas; Dados educacionais, econômicos e sociais; Áreas de interesse; Condições de infraestrutura do espaço urbano ou rurail, onde mora e frequenta; Políticas públicas mais acessadas; e Principais demandas. Cartão Jovem O Cartão Jovem será uma ferramenta virtual (será o número do CPF) e gratuitamente e garantirá o acesso dos jovens às políticas públicas de juventude Federais, Estaduais e Municipais, além de disponibilizar vantagens, descontos, reduções, isenções, e serviços exclusivos, prestados por empresas privadas ou públicas, autarquias, associações, ONGs, entre outros. O Cartão Jovem, acompanhará o indivíduo até que ele complete 30 (trinta) anos de idade e só terá mediante apresentação conjunto de documento oficial com foto.

18 O Cartão Jovem possiblilitará ao portador, acesso a: Projetos sociais;Lazer;Saúde;Esporte;Cultura;Entretenimento;Mobilidade;Estágio;Empreendedorismo;Associativismo;Curso e capacitações. Cartão Jovem

19 Medalha Alessandro Lutfy Ponce de Leon Como forma de homenagear pessoas que durante o ano tenham se destacado na defesa e/ou promoção direitos e da cidadania ativa da juventude.

20 Fundo Nacional de Juventude O Fundo Nacional de Juventude tem o objetivo de financiar por transferência direta e condicionante a política nacional de juventude. Constituem receitas do Fundo Nacional de Juventude: Tesouro Nacional Doações internacionais; Os recursos decorrentes: a) Percentual do IPI das bebidas alcoólicas e refrigerantes; b) Percentual do superávit primário;

21 Fundo Estadual Nacional Juventude 30% (trinta por cento) será para custeio e investimento do Executivo Federal; 30% (trinta por cento) será para custeio e investimento dos Executivos Estaduais; 40% (quarenta por cento) será dividido proporcionalmente entre os municípios que aderirem e cumprirem os dispositivos na Lei que cria o fundo; Divisão do dos recursos do

22 Fundo Estadual Nacional Juventude A não prestação de contas dos recursos, ocasionará a suspensão dos repasses Estados darão contrapartida na ordem de 30% (trinta por cento) dos recursos federais repassados e do seu próprio fundo destinará (sem prejuízo ao repasse federal) no mínimo 20% (vinte por cento) para os fundos municipais. Municípios darão contrapartida na ordem de 05% (cinco por cento) dos recursos federais repassados diretamente e 01% (um por cento) dos recursos estaduais repassados. Estados e Municípios deverão criar: órgãos, conselhos e fundos. Estes dois últimos por lei. Condicionantes

23 Apresentação Ismênio BezerraSugestões para regulamentação do SINAJUVE e para o PL que criará o Fundo Nacional de Juventude


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