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I LICITUDE ( ANTIJURIDICIDADE ) A RTS. 23, 24 E 25 Prof. Ms. José Nabuco Filho 1.

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1 I LICITUDE ( ANTIJURIDICIDADE ) A RTS. 23, 24 E 25 Prof. Ms. José Nabuco Filho 1

2 C ONCEITO Desajuste da conduta com o ordenamento jurídico Conduta é típica mas não ilícita  Matar alguém em legítima defesa  Subtrair algo para saciar a fome Tipicidade é indício de ilicitude  Regra – ilicitude  Exceção – licitude 2

3 E XCLUDENTES DE ILICITUDE Exclui o “anti”  Prefixo que significa em “oposição a”  Exclusão: deixa de ser contrário ao direito Causas de justificação Espécies  Estado de necessidade  Legítima defesa  Exercício regular de direito  Estrito cumprimento do dever legal 3

4 E STADO DE N ECESSIDADE Art. 24 4

5 N OÇÃO GERAL Perigo atual Conflito de dois ou mais bens jurídicos Impossibilidade de salvar todos os bens jurídicos Exemplos  Tábua de salvação  Furto famélico  Furto de energia Furto de energia  Invasão de domicílio em incêndio 5

6 R EQUISITOS DO ESTADO DE NECESSIDADE Necessidade  Perigo atual Probabilidade de dano Atual Real (se imaginado – putativo – art. 20, § 1º  Ameaça a direito próprio ou alheio  Conhecimento da situação justificante “para salvar”  Não provocação voluntária do perigo “que não provocou por sua vontade” 6

7 R EQUISITOS DO ESTADO DE NECESSIDADE - 2 Reação do agente  Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado Proporcionalidade dos bens em confronto  Inevitabilidade da lesão em face do perigo Impossível salvar de outro modo Se possível a proteção por outro modo: não configura  Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo (art. 24, § 1º) Exemplos Comandante do navio Bombeiro 7

8 C LASSIFICAÇÃO Estado de necessidade defensivo  Conduta contra quem produziu o perigo Estado de necessidade agressivo  Age contra quem não foi causador do perigo Furto famélico – supermercado Ambos excluem a ilicitude  Repercussão civil – indenização Estado de necessidade próprio ou de terceiro Estado de necessecidade real ou putativo 8

9 L EGÍTIMA D EFESA Art. 25 9

10 L EGÍTIMA DEFESA ( ART. 25) Originalmente – homicídio  Qualquer crime Requisitos  Existência da agressão  Agressão atual ou iminente  Agressão injusta  Agressão contra direito próprio ou alheio  Conhecimento da situação de legítima defesa Animus defendendi  Uso dos meios necessários  Uso moderado 10

11 A GRESSÃO Conduta humana  Ataque a bem jurídico  Não é apenas a violência Não configura: provocação Ataques de animais? Proporcionalidade  “Não há que se pesar com balança de farmácia”  Matar para evitar furto? Não caracteriza a legítima defesa 11

12 A TUALIDADE OU IMINÊNCIA Atual  Presente – está ocorrendo Iminente  Prestes a ocorrer Inexiste  Passado (ainda que instantes) Vingança  Futura (temor de ser agredido)  Exemplos de inexistência de legítima defesa Atirar contra traficante que está distante portando fuzil Caso da furadeira/guarda-chuva Tapa desferido no rosto 12

13 I NJUSTIÇA DA AGRESSÃO Agressão ilícita  Ainda que não criminosa Invasão de domicílio?  Agressão injusta Agressão justa  Oficial de justiça com mandado  Prisão em flagrante  Exercício do direito de retenção 13

14 H IPÓTESES Legítima defesa de legítima defesa?  Simultaneamente: não  Sucessivamente: sim Defesa contra o excesso Legítima defesa real contra outra putativa?  Possível Legítima defesa putativa contra outra putativa?  Possível Legítima defesa contra ato de inimputável?  Controvérsia  Opinião: possível desde que necessária 14

15 A NIMUS DEFENDENDI Vontade de defender-se Conhecimento da situação justificante Não há legítima defesa  Agente que mata seu desafeto, por vingança, sem perceber que este estava armado e prestes a sacar a arma para disparar contra aquele. 15

16 M EIOS Necessários  Não se confunde com útil  É o menos lesivo, dentre os que permitiam a defesa  Exemplo Se possível ligar para a polícia (gritar, buzinar ou atirar para cima, etc), desnecessário matar  Não há que se pesar com balança de farmácia Uso moderado  Intensidade da reação  Defender-se do furto Necessária agressão Agente continua batendo quando a vítima tenta correr 16

17 Commodus discessus  Saída mais cômoda  Fuga para evitar o embate Predomina o entendimento  Configura-se a legítima defesa se o agente não se retirou 17

18 C LASSIFICAÇÃO Legítima defesa recíproca  Impossível Legítima defesa sucessiva  Reação contra o excesso Legítima defesa putativa  Art. 20, § 1º Legítima defesa própria ou de terceiro Legítima defesa com aberratio ictus 18

19 DISTINÇÃO 19 Agressão Apenas uma pessoa age legalmente Pode ser evitável Agressão humana Perigo Mais de uma pessoa age legalmente Inevitável Perigo (pode ser humano ou até animal) LEGÍTIMA DEFESA ESTADO DE NECESSIDADE

20 E XERCÍCIO R EGULAR DE D IREITO E E STRITO C UMPRIMENTO DO D EVER L EGAL 20

21 N OÇÃO “Excludentes em branco”  Conteúdo depende de outra norma Direito Dever  Em regra, normas extrapenais Harmonização do direito penal e outros ramos 21

22 E XERCÍCIO R EGULAR DE D IREITO Direito assegurado em lei  Qualquer ramo P.ex: civil, administrativo ou constitucional Costumes Uso regular Art. 1210, CC  Desforço imediato (“não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”) Violência desportiva Flagrante facultativo (art. 301, CPP) Direito de retenção Ofensa irrogada em juízo / arguição de suspeição 22

23 E STRITO C UMPRIMENTO DO D EVER L EGAL Em regra do funcionário público Requisitos  Existência prévia de um dever legal  Ato dentro dos limites da lei Violência para a prisão (art. 292, CPP) Arrombamento no mandado de busca (art. 293) Cumprimento de ordem de despejo 23

24 E XCESSO 24

25 N OÇÃO Conduta inicial sob excludente Desnecessária intensificação da ação antes legítima Após o início o agente vai além do permitido Punível  Doloso Age conscientemente  Culposo Age por erro na execução ou interpretação Pessoa mediana teria evitado (erro inescusável) Impunível  Erro escusável Não decorre de dolo nem culpa Pessoa mediana não teria notado 25


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