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Ministério da Ciência,Tecnologia e Inovação - MCTI Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – SETEC Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica.

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1 Ministério da Ciência,Tecnologia e Inovação - MCTI Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – SETEC Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica Incentivos à Inovação Tecnológica (Capítulo III da Lei nº /2005) II Workshop: Gastos Tributários da União (Renúncia Fiscal) Incentivos à Inovação Tecnológica (Capítulo III da Lei nº /2005) Brasília/DF, 7 de outubro de 2011

2 Lei do Bem – Capítulo III Incentivos à Inovação Tecnológica Objetivo •Estimular às empresas a realizarem atividades de P,D&I;

3 Pesquisa de Mercado Pesquisa Básica Pesquisa Aplicada Desenvol.Tecnológico Desenvol. de Protótipo TIB/Apoio Técnico Linha de Produção Transporte ; Logística; Comercialização Fase de risco Tecnológico Onde incidem os Incentivos Fiscais da “Lei do Bem” Não Atua Atua

4 Incentivos da Lei do Bem  Dedução da soma dos dispêndios de custeio para P&D na base de cálculo do IRPJ e CSLL  Redução de 50% do IPI – bens destinados à P&D  Depreciação Acelerada Integral – bens novos destinados à P&D  Amortização Acelerada – intangíveis vinculados à P&D  Redução a zero da alíquota do imposto das remessas ao exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares. Deduções adicionais: +60%, via exclusão; +20%, em função do nº de empregados pesquisadores contratados; +20%, patente ou registro de cultivar. Forma: Usufruto automático dos dispêndios próprios em P&D, além daqueles contratados no País com: - universidade, instituição de pesquisa; - inventor independente; ou - transferidas para MPE.

5 Lei do Bem – Capítulo III Incentivos à Inovação Tecnológica Fluxo de Informações MCTIRecebeFormPD31/07 MCTI Atendimento ao Setor Privado Informa dados Ano Anterior MCTI Analise Formulários MCTI Divulgação Página Internet RFB Recebe Relatório Consolidado CTIMCTI/MF/RFB MCTI Previsão de Renunci a Fiscal Preenche FormPD Empresas

6 Principais Resultados dos Incentivos Fiscais da Lei do Bem

7 • excluídas as empresas de informática até 2007 Fonte: MCT Renúncia Fiscal decorrente dos Investimentos em P&D por Modalidade de Incentivo Fiscal (R$ milhões) Investimentos Realizados pelas Empresas em P&D (R$ milhões) Ano Calendário CSLL (9%) IR (25%) Redução IPI IR pagamentos exterior Total de Renuncia CapitalCusteio Total de Investimentos , , , , Lei do Bem: incentivos fiscais à inovação tecnológica

8 Empresas Lei do Bem: incentivos fiscais à inovação tecnológica Renúncia Fiscal dos investimentos em P&D por região geográfica (em R$ milhões) S SE CO NE N

9 Lei do Bem: incentivos fiscais à inovação tecnológica Investimentos realizados pelas empresas em P&D (em R$ milhões) dispêndio de custeio dispêndio de capital (0,09%) (0,30%) (0,19%) (% PIB) (0,27%) Empresas

10 Investimentos das Empresas Beneficiadas pela Lei do Bem nas Áreas de P&D em relação ao PIB Brasil em R$ bilhões AnoInvest. (A)PIB (B)(%) (A/B) 20062,19(¹)2.433,0(²)0, ,10(¹)2.558,8(²)0, ,80(¹)2.889,7(²)0, , ,0(²)0,27 ¹ Valores revisados e corrigidos. ² Dados do IBGE.

11 Lei do Bem – Capítulo III Comentários 1.Os incentivos fiscais tem apresentado impacto positivo tanto pelos resultados tecnológicos como no aumento dos investimentos em P,D&I do Setor Privado, além de significativo crescimento no número de beneficiárias; 2.As empresas precisam entender que os incentivos fiscais são destinados a apoiar o esforço próprio das empresas tendo em vista o risco tecnológico envolvido em atividades de P,D&I, e não são destinados apenas a reduzir a carga tributária, bem como entender quais os dispêndios que devem ser objeto desses incentivos fiscais (art. 2º do Decreto nº 5.798/2006); 3.As empresas precisam melhorar a gestão tecnológica dos seus programas de P,D&I, inclusive formalizando-os por meio de projetos bem planejados, com controles técnicos, financeiros e administrativos que permitam demonstrar a sua execução a posteriori; 4.Aumentar a divulgação junto as empresas e introduzir melhorias para o envio das informações ao MCTI, bem como na avaliação de seus impactos.

12 Carlos Alberto Lima Neri Coordenador de Incentivos ao Desenvolvimento Tecnológico SETEC/MCTI


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