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Debate sobre o Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo FDUL – 20 de Março de 2009 FDUNL – 27 de Março de 2009.

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1 Debate sobre o Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo FDUL – 20 de Março de 2009 FDUNL – 27 de Março de 2009

2 O interesse do tema  Interesse prático: o tema respeita às vidas das pessoas; e estamos a intervir num debate público aceso e transnacional.  Interesse académico: jogam-se problemas fundamentais da teoria da boa argumentação moral, política e jurídica (essencial para IED!).

3 Pontos de partida  Há homossexuais. E têm direito a sê-lo.  É possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo.  A lei actual afasta um grupo de pessoas do acesso a um bem (material e imaterial). A lei restringe a liberdade dessas pessoas.

4 A simplicidade do problema  A questão é muito simples, fácil de colocar e suscita uma resposta clara e imediata quando vista na sua simplicidade.  A única dificuldade (ou canseira...) é eliminar os falsos motivos de complicação, que surgem naturalmente em discussões contratradicionais ou contramaioritárias.

5 Exemplos de complicação  Preconceitos profundos contra a homossexualidade: P. de Lima / A. Varela diziam ser impossível a comunhão plena de vida entre duas pessoas do mesmo sexo.  Fugas ao tema: «Então e a poligamia?!»  Bizantinices: «Então agora temos de alterar os dicionários?!»

6 Argumentos do Sim  Não é moral ou juridicamente aceitável retirar um bem a um grupo de pessoas sem razões para isso. E não há razões para isso.  Igualdade, livre desenvolvimento da personalidade, o casamento como direito fundamental, o princípio geral de liberdade.  A proporcionalidade na essência do estado de direito.

7 Dois tipos de bens  Direitos e obrigações (num «pacote»): • Sucessão, divórcio, habitação, bens comuns, nome, intervenções médicas, bancos, fisco, segurança social...  Bens imateriais ou «simbólicos»: • Estatuto, linguagem, «protótipos afectivos e culturais».  Ambos estes tipos de bens são hoje negados aos casais homossexuais pelo art º CC.

8 Os argumentos do Não (MNB)  A «relação essencial» entre casamento e «procriação».  O CPMS como imposição aos que têm uma visão heterossexual do casamento.  O CPMS como esvaziamento do sentido do casamento. («A concepção do casamento defendida por Múrias equivale à liquidação pura e simples do conceito.»)

9 O CPMS não «esvazia» nada  Este argumento do Não é insultuoso. Os homossexuais não destroem nem conspurcam o casamento por lhe terem acesso.  A diferença entre casados e não casados continuará a ser a mesma. É assim em todos os países em que há CPMS e não podia ser de outra forma.

10 O CPMS não coage ninguém  Todas as leis se «impõem» a quem não concorde com elas. Isso é irrelevante.  Cada casamento continuará a ser para os cônjuges aquilo que dele fizerem. O CPMS não muda os casamentos heterossexuais.  E os efeitos legais não são alterados.

11 O argumento da «procriação»  Versão tradicional: «o casamento é para ter filhos» («se Deus quiser»). O Cód. D. Can.  Versão melhorada (MNB) : a consagração legal da figura do casamento destina-se a promover (1) que as pessoas tenham filhos e (2) que os filhos sejam criados no seio do casamento.

12 A falha do argumento da procriação  O casamento civil (a sua consagração legal) não tem por finalidade «a procriação».  Mesmo que tivesse essa finalidade, não impediria o casamento de pessoas que não podem ter filhos.  Mesmo que impedisse o casamento de casais sem filhos, não impediria o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

13 Não tem essa finalidade  Não confundir finalidade normativa com origens histórico-antropológicas: • Sociedades tradicionais em que o casamento equivale a uma compra e venda de mulheres férteis (repudiadas em caso de defeito...) ou a uma associação de clãs ou de reinos (no «patriarcado»). • Era instrumento aferidor do poder do pater sobre cada mulher e sobre os seus filhos.

14  Não basta afirmar uma finalidade, seria preciso encontrar-lhe algum apoio legal (civil): a lei nega toda a especialidade dos casamentos sem filhos, seja por que motivo for.  O sentido óbvio tradicional de legitimação do sexo e instrumento de garantia («vínculo») numa relação. Sexo, e não filhos.  O cavalo de Tróia do sexo para a procriação (no entender de algumas religiões).

15  A visão «utilitarista» do casamento, incompatível com o direito fundamental.  A suposição de que as pessoas (ou talvez só as heterossexuais) teriam menos filhos ou os tratariam pior se o casamento mudasse...  A confusão entre o direito matrimonial e o direito da filiação.  A ideia de que uma união de facto entre os pais seria pior para os filhos.

16 A finalidade da procriação não impediria casamento sem filhos  Como não impede hoje em todos os casos que conhecemos.  P. ex., seria evidentemente inconstitucional proibição do casamento de sexagenários.

17 Os homossexuais têm filhos!  Multiplicidade das situações de homoparentalidade hoje.  A co-adopção (e sua aceitação internacional).  A impossibilidade valorativa de distinguir entre filhos biológicos e adoptivos.  O interesse das crianças em serem legalmente ligadas a quem é seu pai ou mãe na vida real.

18 O que é o casamento?  Versão institucional (legal) de um cluster de elementos identificativos: Coabitação / Sexo / Filhos / Publicidade / Amor / Economia comum / Compromisso / Família / Exclusividade / Garantia / Consenso

19 Palavras com peso  O casamento como «conceito contestado», conceito valorativo de conotação positiva.  O fulcro da questão: se uma «palavra boa» deve ou não ser acessível aos homossexuais.  Por ser uma palavra importante da normalidade é que alguns se inclinam a vedá-la. Por isso mesmo é que não pode ser vedada.

20 Outros textos sobre o tema, incluindo o artigo do livro com Miguel Nogueira de Brito, em:


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