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NOVO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETO Nº 42.159, DE 2.12.2009.

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1 NOVO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETO Nº , DE

2 INSTRUMENTOS LEGAIS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS CERTIDÕES AMBIENTAIS LICENÇAS AMBIENTAIS

3 AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS 1 AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PERMITE A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, ESTABELECENDO CONDICIONANTES E MEDIDAS MITIGADORAS E/OU COMPENSATÓRIAS.

4 AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS 2 AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO EM APP PERMITE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS QUE INTERFIRAM,DE ALGUMA FORMA, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), SOMENTE QUANDO ENQUADRADOS NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

5 AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS 3 AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE RESÍDUOS AUTORIZAÇÃO EMITIDA AO INTERESSADO QUE PRETENDE MOVIMENTAR RESÍDUOS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, PARA SEREM DESTINADOS NOS SISTEMAS LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

6 AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS 4 AUTORIZAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL AUTORIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL QUE AFETE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL OU SUA ZONA DE AMORTECIMENTO.

7 AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS AUTORIZAÇÃO PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES EM AQUÍFEROS AUTORIZAÇÃO PARA TAMPONAMENTO DE POÇOS TUBULARES EM AQUÍFEROS AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CARÁTER PRIVADO

8 AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS PRAZO DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS √ LIMITE MÁXIMO DE 2 ANOS.

9 CERTIDÃO AMBIENTAL 1 ANUÊNCIA À OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM RELAÇÃO A CONFORMIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 2 APROVAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL, LOCALIZADA EM PROPRIEDADE OU POSSE RURAL

10 CERTIDÃO AMBIENTAL 3 ANUÊNCIA PARA CORTE DE VEGETAÇÃO EXÓTICA 4 BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA GESTÃO AMBIENTAL PERANTE AO INEA 5 USO INSIGNIFICANTE DO RECURSO HÍDRICO

11 CERTIDÃO AMBIENTAL 6 CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS SOLICITADA, PRINCIPALMENTE, POR ATIVIDADES QUE NECESSITAM COMPROVAR JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUA SITUAÇÃO DE ADEQUAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO AMBIENTAL.

12 CERTIDÃO AMBIENTAL 7 REGULARIDADE AMBIENTAL PARA QUEM SE INSTALOU SEM LICENÇA AMBIENTAL PARA QUEM SE INSTALOU SEM LICENÇA AMBIENTAL, EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DECRETO. ESTA CERTIDÃO SÓ SERÁ EMITIDA APÓS O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA OU DAQUELAS FIXADAS EM TAC.

13 CERTIDÃO AMBIENTAL 8 INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EMITIDA PARA AS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO ANEXO 1 DO DECRETO, NEM EM NORMA DO CONEMA OU INEA, E TAMBÉM PARA AQUELES ENQUADRADOS NA CLASSE 1 DA TABELA 1.

14 CERTIDÃO AMBIENTAL CASOS COMUNS DE INEXIGIBILIDADE EMPRESAS DE CONSULTORIA; GERENCIAMENTO AMBIENTAL NA INDÚSTRIA; REFORMAS DE RESIDÊNCIAS, ESCOLAS E OUTRAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA URBANA; TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM ÁREAS URBANAS, ENTRE OUTROS.

15 CERTIDÃO AMBIENTAL 9 INEXISTÊNCIA, NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, DE DÍVIDAS FINANCEIRAS REFERENTES ÀS INFRAÇÕES AMBIENTAIS, RESSALVADOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO

16 CERTIDÃO AMBIENTAL 10 RESERVA HÍDRICA, CONDICIONADO O DIREITO AO SEU USO À OBTENÇÃO DA RESPECTIVA OUTORGA 11 CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO (CCL) 12 CERTIFICADO DE REGISTRO PARA MEDIÇÃO DE EMISSÃO VEICULAR (CREV)

17 LICENÇA AMBIENTAL 1 LICENÇA PRÉVIA (LP) 2 LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) 3 LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)

18 LICENÇA AMBIENTAL PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DAS LICENÇAS LICENÇASMÍNIMOMÁXIMO LP = CRONOGRAMA 5 ANOS LI = CRONOGRAMA 6 ANOS LO4 ANOS 10 ANOS

19 LICENÇA AMBIENTAL PRAZOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS: LICENÇA DE INSTALAÇÃO: PODERÁ SER AMPLIADO ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 6 (SEIS) ANOS, DESDE QUE COMPROVADA A MANUTENÇÃO DO PROJETO ORIGINAL E DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS EXISTENTES QUANDO DE SUA CONCESSÃO.

20 LICENÇA AMBIENTAL PRAZOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS: LICENÇA DE OPERAÇÃO: PODERÁ TER SEU PRAZO DE VALIDADE AMPLIADO ATÉ O LIMITE DE 10 (DEZ) ANOS, QUANDO CONSTATADAS, CUMULATIVAMENTE:

21 LICENÇA AMBIENTAL MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS EXISTENTES QUANDO DE SUA CONCESSÃO; IMPLEMENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PROGRAMA EFICIENTE DE GESTÃO AMBIENTAL; INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS E AUTOS DE CONSTATAÇÃO E DE INFRAÇÃO; CORREÇÃO DAS NÃO CONFORMIDADES DECORRENTES DA ÚLTIMA AUDITORIA AMBIENTAL REALIZADA.

22 LICENÇA AMBIENTAL CONCESSÃO DE PRAZO LIMITE PARA LO QUANDO COMPROVADA A IMPLEMENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PROGRAMA EFICIENTE DE GESTÃO AMBIENTAL.

23 LICENÇA AMBIENTAL 4 LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO (LAR) 5 LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO (LOR) 6 LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO (LPI) 7 LICENÇA DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO (LIO) 8 LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)

24 LICENÇA AMBIENTAL 4 LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO (LAR) AUTORIZA A REMEDIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, DESCONTAMINAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL EXISTENTE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL E DE ACORDO COM OS PADRÕES TÉCNICOS EXIGÍVEIS, EM ESPECIAL AQUELES EM EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES FECHADOS, DESATIVADOS OU ABANDONADOS.

25 LICENÇA AMBIENTAL 5 LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO (LOR) APLICADA PARA QUEM ESTÁ OPERANDO, CONCOMITANTE COM A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE PASSIVO EXISTENTE NA ÁREA. A LOR TEM SIDO MUITO DEMANDADA PELOS POSTOS DE SERVIÇOS E PELAS AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COM LICENÇA DE OPERAÇÃO, QUE JÁ INICIARAM A OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE DESCONTAMINAÇÃO.

26 LICENÇA AMBIENTAL PREVISTA QUANDO NÃO DEPENDER DE EIA OU RAS, PODENDO OCORRER CONCOMITANTEMENTE COM A AVALIAÇÃO DOS PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES. ESTE TIPO DE LICENÇA É MUITO APLICADA PARA AS ATIVIDADES, CUJOS IMPACTOS SÃO CLASSIFICADOS COMO BAIXO E MÉDIO. EM GERAL SÃO ATIVIDADES LOCALIZADAS EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA E SEM VEGETAÇÃO PROTEGIDA POR LEI. 6 LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO (LPI)

27 LICENÇA AMBIENTAL PERMITE A INSTALAÇÃO E A OPERAÇÃO CONCOMITANTE, SENDO CONCEDIDA ANTES DE INICIAR SUA IMPLANTAÇÃO. ESTE TIPO DE LICENÇA SÓ É EMITIDA QUANDO A OPERAÇÃO REPRESENTAR IMPACTO INSIGNIFICANTE OU, AINDA, PARA AMPLIAÇÕES OU AJUSTES DE ATIVIDADES JÁ IMPLANTADAS E LICENCIADAS. AS LINHAS DE TRANSMISSÃO, AS CONSTRUÇÕES (UNIFAMILIARES OU MULTIFAMILIARES) DOTADAS DE TRATAMENTO PRIMÁRIO DE ESGOTOS, SÃO GRANDES CANDIDATAS À OBTENÇÃO DA LIO. 7 LICENÇA DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO (LIO)

28 LICENÇA AMBIENTAL ATESTA A VIABILIDADE AMBIENTAL, APROVANDO SUA LOCALIZAÇÃO E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO E/OU A OPERAÇÃO, EM UMA ÚNICA FASE. A LAS SÓ É CONCEDIDA PARA EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES ENQUADRADAS NA CLASSE 2.. EM GERAL A LAS É CONCEDIDA PARA AS ATIVIDADES DE VETORES, HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS D´ÁGUA, PARA POSTOS DE SERVIÇOS A SEREM IMPLANTADOS EM ÁREA VIRGEM, PARA INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, OFICINAS MECÂNICAS, SEM PINTURA, MARMORARIA, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, LOTEAMENTOS, ENTRE OUTROS. 8 LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)

29 OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS (OUT) AUTORIZA O USO DE RECURSOS HÍDRICOS, SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEOS, POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

30 TERMO DE ENCERRAMENTO (TE) ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PASSIVO AMBIENTAL QUE REPRESENTE RISCO AO AMBIENTE OU À SAÚDE DA POPULAÇÃO, QUANDO DO ENCERRAMENTO DE DETERMINADA ATIVIDADE OU APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO MEDIANTE LAR, ESTABELECENDO AS RESTRIÇÕES DE USO DA ÁREA.

31 TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA GESTÃO AMBIENTAL (TRGA) DECLARAÇÃO APRESENTADA AO ÓRGÃO AMBIENTAL, PELO PROFISSIONAL QUE ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO AMBIENTAL DA ATIVIDADE OU DO EMPREENDIMENTO DE MÉDIO OU GRANDE PORTE.

32 TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA GESTÃO AMBIENTAL (TRGA) O RESPONSÁVEL PELA GESTÃO AMBIENTAL DECLARA ESTAR CIENTE DAS LEIS E NORMAS APLICÁVEIS AO LICENCIAMENTO, ASSIM COMO DAS CONDICIONANTES DISCRIMINADAS NA LICENÇA AMBIENTAL, SABEDOR DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DESTAS LEVARÁ NÃO SÓ À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS AO REQUERENTE DA LICENÇA, MAS TAMBÉM À COMUNICAÇÃO AO CONSELHO PERTINENTE SOBRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL.

33 TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA GESTÃO AMBIENTAL (TRGA) O RESPONSÁVEL TÉCNICO DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIOS DE CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DA LICENÇA A CADA 3 MESES, BEM COMO COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO INEA QUALQUER ANORMALIDADE DE CARÁTER AMBIENTAL, ASSIM COMO REQUERER CERTIDÃO DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, CASO NÃO MAIS REPRESENTE O GESTOR AMBIENTAL DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO.

34 LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1 EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - AQUELES PREVISTOS NO ANEXO 1 DO DECRETO. 2 EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES NÃO SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - AQUELES DA CLASSE 1, DE ACORDO COM A TABELA 1.

35 ENQUADRAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES A CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO É FEITA COM BASE NO MANUAL MN 050 – CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORES, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONEMA

36 ENQUADRAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES O MANUAL APRESENTA OS GRUPOS, SUBGRUPOS E SUBDIVISÕES DAS ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO E INFORMA O POTENCIAL POLUIDOR DE CADA SUBDIVISÃO.

37 ENQUADRAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES O MESMO MANUAL DEFINE O PORTE E PARA ALGUMAS ATIVIDADES, COMO SANEAMENTO, TRASNPORTE, RESÍDUOS, ENERGIA, CRIAÇÃO DE ANIMAIS, POSTOS DE SERVIÇOS, EXTRAÇÃO MINERAL E DESENVOLVIMENTO URBANO, TÊM CRITÉRIOS E CÁLCULOS ESPECÍFICOS.

38 DEFINIÇÃO DO PORTE PARA A MAIORIA DAS ATIVIDADES ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA E NÚMERO DE EMPREGADOS. PARA CADA PARÂMETRO ATRIBUIR UM PESO DE 0,4 A 4. MÉDIA ARITIMÉTICA DOS DOIS PESOS – DEFINE O PORTE DA ATIVIDADE

39 ENQUADRAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES PESOÁREA TOTAL CONSTRUÍDA M 2 Nº DE EMPREGADOS 0,5ATÉ 500ATÉ 10 1DE 500 ATÉ 2.000DE 10 ATÉ 100 2DE ATÉ DE 100 ATÉ 500 3DE ATÉ DE 500 ATÉ ACIMA DE ACIMA DE 2.000

40 ENQUADRAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES MÉDIA DOS PESOS (PESO DA ÁREA + PESO DO Nº DE EMPREGADOS/2) PORTE MENOR OU IGUAL A 0,4MÍNIMO MAIOR QUE 0,4 E MENOR OU IGUAL A 1PEQUENO MAIOR QUE 1 E MENOR OU IGUAL A 2MÉDIO MAIOR QUE 2 E MENOR OU IGUAL A 3GRANDE MAIOR QUE 3EXCEPCIONAL

41 POTENCIAL POLUIDOR PORTE InsignificanteBaixoMédioAlto Mínimo Classe 1Classe 2 Classe 3 PequenoClasse 1Classe 2Classe 3Classe 4 MédioClasse 2 Classe 4Classe 5 GrandeClasse 2Classe 3Classe 5Classe 6 ExcepcionalClasse 3Classe 4Classe 6

42 A atividade está definida na Classe 1? Não necessita de licenciamento Certidão de Inexigibilidade de licenciamento, se necessário sim Não A atividade está definida na Classe 2? Licença Ambiental Simplificada LAS A atividade está em fase de planejamento? Necessita de EIA ou RAS? Licença Prévia LP Licença Prévia e Instalação- LPI Está em fase de início de implantação? O impacto da operação é insignificante? Licença de Instalação e Operação LIO Licença de Instalação LI Está em fase de início de operação? Ou em operação? Licença de Operação e Recuperação LOR Possui passivo ambiental? Licença de Operação LO sim Não sim Não sim Não sim Não

43 Trata-se de recuperação ambiental de área pública ou de passivo ambiental de atividades fechadas/desativadas? Licença Ambiental de Recuperação LAR Está em operação regular e necessita licença para ampliar? O impacto da operação é insignificante? Licença de Instalação e Operação LIO sim Não sim Não Licença de Instalação LI e posterior averbação da LO

44 OBRIGADA Tel. :


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