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Ana Rita Senadora da República PT/ES.   Investigar a situação de violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder.

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1 Ana Rita Senadora da República PT/ES

2   Investigar a situação de violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência. OBJETIVO DA CPMI

3   A CPMI trabalhou de março de 2012 a julho 2013  Visitou 17 estados e o Distrito Federal.  Foram realizadas diligências a 60 equipamentos (casas-abrigo, delegacias da mulher e comuns, centros de referência, IMLs, Juizados Especializados, Promotorias e Defensorias da Mulher), um estabelecimento prisional e uma aldeia indígena  Foram analisadas mais de 30 mil páginas de documentos oriundos de todas as unidades da federação, e ainda realizadas: 24 audiências públicas, 18 audiências públicas nos estados, 7 sessões deliberativas, 744 requerimentos apreciados, 717 requerimentos aprovados Metodologia de Trabalho da CPMI

4   Relatório Final com 1045 páginas  73 recomendações gerais a todos os poderes constituídos  Recomendações a todos os estados, inclusive os não visitados  Análise da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres  Análise do Orçamento para a violência contra mulheres  Análise da situação da violência contra mulhres nos estados  Análise da legislação e proposição de projetos de lei  Análise de casos emblemáticos Produção da CPMI

5   Insuficiência de recursos para o enfrentamento às diversas formas de violência contra mulheres  Ausência de monitoramento e avaliação da política e da aplicação dos recursos  Necessidade de revisão da política nacional de enfrentamento à violência contra mulheres (abrigamento, Centros de Referência, e melhorar a articulação com as DEAMs) Análise da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

6   Tipificação do feminicídio (morte violenta de mulheres pelo fato de serem mulheres)  Tipificação da Violência Doméstica como tortura  Alterações na LMP: proibição da fiança pela autoridade policial; notificação ao juízo e ao ministério público quando a mulher ingressar em casa-abrigo; vedação de audiência de renúncia sem manifestação prévia da vítima  Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher  Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher para acompanhar as recomendações e outras atribuições Principais Projetos de Lei

7  Rede nacional de serviços Serviços EspecializadosSPMTCU CPMI Delegacias da Mulher (DEAMs) Núcleos especializados em Delegacias comuns Centros de Referência de Atendimento à Mulher Casas-abrigo72 71 Juizados Especializados de Violência Doméstica Varas adaptadas Promotorias Especializadas da Mulher Defensorias da Mulher Não consta

8   O estado de Alagoas é o segundo no ranking nacional de feminicídios, com uma taxa de 8,3 homicídios de mulheres/100 mil mulheres;  Maceió é a terceira capital, com uma taxa de 11,9 mortes/100 mil mulheres;  Audiência pública realizada em 01/06/2012;  Reunião com o governador do estado; (continua…) CPMI e o Estado de Alagoas

9   Reunião com o movimento de mulheres;  Visita à DEAM  Visita ao Centro de Referência municipal;  Visita à Casa-abrigo  Visita ao Juizado Especializado  Visita ao DML em ;

10   Ausência de um plano estadual de enfrentamento à violência contra mulheres e aos feminicídios;  Rede especializadade enfrentamento à violência contra mulheres insuficiente e frágil;  Ausência de articulação entre os poderes para o enfrentamento à violência contra mulheres; Principais problemas diagnosticados

11  ServiçosQuantidade DEAM03 Centros de Referência01 Casa-abrigo01 Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar 01 Varas de Violência Doméstica e Familiar00 Promotorias da Mulher01 Defensorias da Mulher01 Serviços de Perícia02 Serviços especializados de saúde03 Rede Especializada em Alagoas

12   Fortalecer a Secretaria da Mulher, com a ampliação do seu orçamento e de recursos humanos e retirar de sua competência a Defesa do Consumidor;  Ampliar o efetivo policial das DEAM(s);  Promover a Capacitação continuada em gênero dos servidores, especialmente daqueles em atuação na rede de enfrentamento à violência Contra a Mulher;  Retirar as DEAM(s) do Plantão Policial;  Incluir um Capítulo sobre Violência de Gênero no Plano Estadual de Segurança Pública;  Reformar o IML; (continua…) Recomendações ao Poder Executivo

13   Interiorizar os serviços de perícia;  Criar um serviço especializado de perícia para mulheres em situação de violência, com ambiente humanizado e acolhedor no IML e em outras seccionais;  Ampliar o número de Núcleos de Atendimento à Mulher em Delegacias não Especializadas;  Ampliar os serviços especializados de saúde para mulheres em situação de violência e de abortamento legal em zonas distantes; Recomendações ao Poder Executivo

14   Criar Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na capital e em outras regiões do Estado, Tomar providências para ampliar o quadro de funcionários efetivos do 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;  Designar Juízes para atuação exclusiva no 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;  Instituir a Equipe multidisciplinar composta por funcionários efetivos;  Instituir formalmente a Coordenadoria da Mulher, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça. Recomendações ao Poder Judiciáriio

15   Criar uma Promotoria da Mulher, no âmbito estadual, a exemplo da Criação da Coordenadoria do Tribunal de Justiça  Criar Promotorias da Mulher no interior do estado;  Ampliar o número de servidores para garantir atendimento e a produção de dados para melhor orientar a ação do órgão;  Designar uma promotora titular, com atuação exclusiva no 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; (continua...) Recomendações ao Ministério Público

16   Criar o cadastro dos casos de violência contra mulheres, conforme o inciso III, do art. 25, da Lei Maria da Penha.  Promover a capacitação continuada dos membros do Ministério Público e servidores em violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher;  Recorrer das decisões judiciais que concedem a suspensão condicional do processo, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal;  Investigar os motivos da não aplicação de recursos na reforma do IML de Maceió; Recomendações ao Ministério Público

17   Fortalecer o da Defensoria Pública, e ampliar o número de defensores e defensoras:  Interiorizar os núcleos de Defensoria da Mulher, pelo menos para os Municípios Polos;  Promover a capacitação continuada dos membros da Defensoria Pública e servidores em violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher;  Ampliar o número de defensoras atuando exclusivamente na defesa da vítima, com designação para o NUDEM. Recomendações à Defensoria Pública

18  Para acessar o Relatório completo: Obrigada!


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