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Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Balanço 2007-2009 Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher Secretaria.

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1 Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Balanço Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Presidência da República

2 Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

3 Conceito de Violência Contra as Mulheres O conceito de violência contra as mulheres, adotado pela Política Nacional, fundamenta-se na definição da Convenção de Belém do Pará (1994), segundo a qual a violência contra a mulher constitui qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado (Art. 1 ). Violência constitui uma violação dos direitos humanos e um fenômeno de caráter multidimensional, que requer a implementação de políticas públicas amplas e articuladas nas mais diferentes esferas da vida social (educação, trabalho, saúde, segurança pública, assistência social, entre outras).

4 Dimensões da Política Prevenção Ações educativas e culturais que interfiram nos padrões sexistas Combate Ações punitivas e de responsabilização. Assistência Rede de Atendimento e capacitação de agentes públicos Garantia de Direitos Exercício da cidadania e iniciativas para o empoderamento das mulheres; cumprimento dos tratados internacionais. Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

5 Enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres a partir de uma visão integral deste fenômeno Objetivo Geral

6 Prioridade Será conferida atenção especial às mulheres rurais, negras e indígenas, em função da situação de dupla ou tripla discriminação a que estão submetidas e em virtude de sua maior vulnerabilidade social.

7 PIBs com recorte racial e inclusão da ruralidade

8 Pacto Federativo O Pacto Nacional inclui ações de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios: Competência do Governo Federal – Estabelecer diretrizes e normas para a execução das ações e apoiar técnica e financeiramente com as devidas contrapartidas dos estados e municípios; Competência dos Governos Estaduais – Monitorar, articular e desenvolver as ações do Pacto e executar aquelas previstas nas áreas de justiça e segurança pública; Competência dos Governos Municipais- Implementar as ações nas áreas de educação, saúde e assistência social.

9 Eixos Prioritários Implementação da Lei Maria da Penha e Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão Combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres Proteção dos Direitos sexuais e Reprodutivos e Enfrentamento da Feminização da Aids Pacto Nacional de Enfrentame nto à Violência contra as Mulheres

10 Eixo 1 Implementação da Lei Maria da Penha e Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento

11 Eixo 1 – Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento Ampliar e qualificar os serviços especializados de atendimento às mulheres, tais como: Centro de Referência, Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, Juizados e Varas Especializadas, Casas Abrigos, Defensorias Públicas, serviços de atendimento à violência sexual, Instituto Médico Legal, Centros de Referência Especializados da Assistência Social.

12 Eixo 1 – Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento Ampliação dos serviços da Rede de Atendimento às Mulheres

13 Eixo 1 – Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180

14 Eixo 1 – Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 Número de atendimentos por grupo de mulheres – Por UF Mais de 93% das ligações recebidas pela Central – Ligue 180 são feitas por mulheres. Desta forma, podemos verificar o número de ligações recebidas de acordo com a população feminina de cada estado.

15 Eixo 1 – Fortalecimento dos Serviços Especializados de Atendimento Ouvidoria da Mulher – 2009

16 Eixo 2 Proteção dos Direitos sexuais e Reprodutivos e Enfrentamento da Feminização da Aids

17 Eixo 2 – Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos Na Consolidação de políticas públicas que garantam os direitos sexuais e reprodutivos: - Redução da mortalidade materna e neonatal; - Atenção humanizada dos serviços de violência sexual e abortamento legal; - Notificação compulsória nos casos de violência; - Anticoncepção de emergência; - Atenção específica à saúde das mulheres lésbicas e afro-descendentes.

18 Eixo 2 – Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos Notificação compulsória nos casos de violência Fonte:Ministério da Saúde, Relatório "Pacto pela Vida: Resultados", Municípios prioritários com notificação implantada de violência doméstica, sexual e/ou outras violências (Vigilância de Violências contra Acidentes - VIVA: componente de Vigilância contínua), nov/2009. Por local de Ocorrência da Violência

19 Eixo 2 – Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos Municípios não Prioritários com Notificação Compulsória de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras Violências implementada em Total: 226 Fonte:Ministério da Saúde, Relatório "Pacto pela Vida: Resultados", Municípios prioritários com notificação implantada de violência doméstica, sexual e/ou outras violências (Vigilância de Violências contra Acidentes - VIVA: componente de Vigilância contínua), nov/2009.

20 Eixo 2 – Proteção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos Fonte:Ministério da Saúde, Relatório "Pacto pela Vida: Resultados", Municípios prioritários com notificação implantada de violência doméstica, sexual e/ou outras violências (Vigilância de Violências contra Acidentes - VIVA: componente de Vigilância contínua), nov/2009.

21 Eixo 2 – Enfrentamento à Feminização da AIDS - Estadualização do Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da AIDS e outras DST; - Campanha para ampliação da informação e da distribuição de preservativos femininos.

22 Eixo 3 Combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres

23 Eixo 3 – Combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres - Foi inaugurado o Centro Tri-nacional de Atendimento às Mulheres Migrantes em situação de Violência na Casa do Migrante de Foz do Iguaçu fronteira com Argentina e Paraguai, instituição sob a responsabilidade da SPM/PR em parceria com os Ministérios das Relações Exteriores e do Trabalho e Emprego do Brasil e da Prefeitura de Foz de Iguaçu. - Foram capacitados os profissionais da rede especializada para o atendimento ás mulheres vitimas do tráfico de seres humanos. - Foi lançada Campanha nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas, nos aeroportos, com slogan Tráfico de pessoas. Ajude o Brasil a não cair nessa armadilha com enfoque na prevenção ao tráfico de mulheres. - Capacitação dos Conselhos Tutelares com olhar para o combate à exploração sexual de meninas e adolescentes. - Foram criados postos de atendimento humanizado ao migrante em dois aeroportos do Brasil para prevenção ao tráfico e encaminhamento das vítimas.

24 Eixo 4 Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão

25 Eixo 4 – Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão - Implementação das diretrizes do relatório do Grupo de Trabalho Interministerial de Reformulação do Sistema Prisional Feminino; - Promoção de mutirões de revisão processual nos estabelecimentos penais femininos; - Assistência Jurídica Integral ao Preso e seus Familiares/ PRONASCI – 6 estados = mulheres beneficiadas; - Elaboração da Cartilha de Direitos para mulheres em situação de prisão; - Inclusão do recorte de gênero ns dados do Sistema de Informação Penitenciária - INFOPEN a partir de 2007.

26 Situação do Pacto em Estados já aderiram 25 Estados encaminharam PIB à SPM/PR

27 Municípios pólos

28 Gestão do Pacto

29 Câmaras Técnicas Estaduais de Gestão e Monitoramento Foram criadas, até o momento, 20 Câmaras Estaduais; A coordenação das Câmaras cabe à Titular da Secretaria/Coordenaria de Políticas para as Mulheres do Estado ou Município.

30 Monitoramento do Pacto Atualmente, está em andamento o monitoramento do Pacto, que considera o período , em 13 dos 22 Estados que aderiram e em 161 dos Municípios abrangidos, por meio de questionários que serão respondidos pelos responsáveis in loco; Prazo da devolução dos questionários à SPM/PR: 20 de março de 2010; Está em implementação novo módulo no SIMEC exclusivamente para este fim; Estados e Municípios responderão aos questionários de avaliação do Pacto via Internet.

31 Execução do Pacto 2008 por regiões

32 Demandas para execução do Pacto

33 OBRIGADA Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Presidência da República


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