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1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos INSS – Analista do Seguro Social Noções de Direito Previdenciário 1. Das finalidades e dos princípios básicos.

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1 1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos INSS – Analista do Seguro Social Noções de Direito Previdenciário 1. Das finalidades e dos princípios básicos. 2. Dos benefícios da Previdência Social: Dos Regimes da Previdência Social, Regime Geral da Previdência Social. 3. Das prestações em geral. 4. Do recolhimento da filiação. 5. Da habilitação e reabilitação profissional. 6. Das contribuições da União, das contribuições do segurado, da empresa e do empregador doméstico. 7. Do salário de contribuição. 8. Organização da Seguridade Social. 9. Recursos. 10. Convênios, contratos, credenciamentos e acordos.

2 1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos INSS – Analista do Seguro Social Legislação Aplicada - Constituição Federal: Arts. 194 a Lei 8.212/91 (custeio) - Lei 8.213/91 (benefícios) - Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) - IN INSS 45/ IN RFB 971/2009

3 1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos INSS – Analista do Seguro Social Princípios Constitucionais I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

4 1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos INSS – Analista do Seguro Social TABELA VIGENTE Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2013 Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até 1.247,708,00 de 1.247,71 até 2.079,509,00 de 2.079,51 até 4.159,0011,00 Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013

5 1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos INSS – Analista do Seguro Social Constituições Brasileiras A primeira Constituição a trazer a expressão “aposentadoria” foi a de 1891, que instituiu a aposentadoria para os funcionários públicos em caso de invalidez, custeada integralmente pelo Estado primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite de custeio: contribuição da União, do empregador e do empregado teve por particularidade a utilização da expressão “seguro social”. Também foi a primeira a utilizar a expressão “previdência” primeira a utilizar a expressão “previdência social”. Em 1965, a EC 11 acrescentou à Constituição de 1946 o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício acrescentou como riscos sociais a doença e o desemprego. Previu a criação do seguro-desemprego A primeira a adotar a expressão “seguridade social”.

6 1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos INSS – Analista do Seguro Social 1. Lei Eloy Chaves e as CAPs • Decreto Legislativo nº 4.682, de instituiu as CAPs para os ferroviários. • CAPs – organizadas por empresa. • Decreto Legislativo nº 5.109/26 estendeu os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos. • Decreto nº 5.485/28, os trabalhadores das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos foram abrangidos pelo regime da Lei Eloy Chaves. • Decreto nº /30, foram instituídas as CAPs para os empregados nos serviços de força, luz e bondes.

7 1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos INSS – Analista do Seguro Social 2. IAPs (a partir de 1933) • Unificação das CAPs em IAPs. • Autarquias de nível nacional, centralizadas no governo federal, organizadas em torno de categorias profissionais. • IAPM • IAPC • 1934 – IAPB • IAPI

8 1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos INSS – Analista do Seguro Social 3. FUNRURAL (Lei nº 4.214/63) 4. INPS (01/01/1967) - unificou os IAPs. O INPS foi criado pelo Decreto-lei nº 72/ SINPAS (Lei 6.439/77) - agregava as seguintes entidades: INPS, IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV, CEME. 6. INSS (Lei 8.029/90) Fusão do IAPAS com o INPS.

9 1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos INSS – Analista do Seguro Social Ministério da Previdência Social • Ministério do Trabalho e Previdência Social; • Ministério da Previdência e Assistência Social; • Lei nº /03: Ministério da Previdência Social e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias • IAPAS • INSS (Lei 8.029/90) • A Lei nº /2005, criou a Secretaria da Receita Previdenciária, vinculada ao MPS. • A Lei nº / Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

10 1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos INSS – Analista do Seguro Social SEGURIDADE SOCIAL – CF/88 – Artigo 194 SAÚDEASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL - Direito de todos e dever do Estado; - Independe de contribuição; - Direito de todos que necessitarem; - Independe de contribuição; -Direito do trabalhador e seus dependentes; -Caráter contributivo e compulsório;

11 1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos INSS – Analista do Seguro Social Princípios Constitucionais da Seguridade Social O princípio da universalidade, da cobertura e do atendimento é a abrangência de todas as contingências sociais que necessitem de amparo ou proteção social, tais como: maternidade, velhice, invalidez, morte, doença, ou seja, tudo aquilo que precisa de intervenção ou proteção social. O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais determina que quem reside no campo e tem atividade rural, e quem mora na cidade e tem atividade urbana, não podem ter diferença de benefício e serviço, ou seja, se o indivíduo que mora na cidade fica doente, tem direito a um atendimento na unidade de saúde, o que está no campo tem direito ao mesmo serviço.

12 1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos INSS – Analista do Seguro Social Princípios Constitucionais da Seguridade Social O princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços determina que esses benefícios e serviços devam ser divididos de maneira desigual para equilibrar as diferenças entre as diversas camadas de poder econômico da população. Por exemplo, os benefícios de salário-família e auxílio reclusão são destinados apenas às famílias de baixa renda, assim definidas na lei. Um bom exemplo disso é programa Bolsa Família. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios protege o valor do benefício, isto é, você não pode ter o benefício reduzido, por motivo algum. Por isso, esse princípio também garante que esse benefício seja reajustado periodicamente.

13 1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos INSS – Analista do Seguro Social Princípios Constitucionais da Seguridade Social O princípio da equidade na forma de participação do custeio é o equilíbrio, a igualdade, só que não é uma igualdade idêntica, pois determina que o indivíduo que tem maior renda custeie mais e o que tem menor renda custeie menos. O artigo 198, do Decreto 3.048/99, estabelece a forma de contribuição dos segurados empregados, com carteira assinada para a previdência. Ele hierarquiza o valor da contribuição previdenciária que vai ser tirada do salário desse trabalhador dependendo de quanto o indivíduo recebe. Pode ser descontado desse salário de 8% a 11%, para fins de contribuição previdenciária.

14 1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos INSS – Analista do Seguro Social Princípios Constitucionais da Seguridade Social O princípio da diversidade da base de financiamento diz que toda a sociedade participa do financiamento da Seguridade Social, ou seja, é o governo, em todas as suas esferas: União, Estados, Município, Distrito Federal, autarquias, fundações, os empregados e as empresas. O princípio de caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados garante a participação da sociedade na gestão da Seguridade Social. A Seguridade Social tem um conselho gestor e desse conselho fazem parte membros da sociedade civil, aposentados e trabalhadores.

15 1. Das Finalidades e dos Princípios Básicos INSS – Analista do Seguro Social Constituição Federal Art § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Art § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

16 2. Dos Regimes da Previdência Social INSS – Analista do Seguro Social Regimes de Previdência Regimes Básicos (Filiação Obrigatória) Regime de Previdência Complementar (Filiação Facultativa) - Regime Geral de Previdência Social – Artigo 201; - Regime Próprio de Previdência Social – Artigo 40; -Artigo 202; -Privada Aberta X Fechada; - Pública Fechada;

17 2. Dos Regimes da Previdência Social INSS – Analista do Seguro Social Regimes Próprios de Previdência Social Servidor Público de Cargo Efetivo Cargos VitalíciosMilitares -Magistrados; -Membros do Ministério Público; -Ministros Cons do Tribunal de Contas;

18 2. Dos Regimes da Previdência Social INSS – Analista do Seguro Social Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS Governo Federal Trabalhadores Ativos Aposentados /Pensionista Empregadores 6 Representant es 3 Representante s

19 2. Dos Regimes da Previdência Social INSS – Analista do Seguro Social FUNPRESP – LEI /12 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). De acordo com o art. 30 da Lei , e com a Portaria PREVIC 44/2013 de 04/02/3013eos novos servidores serão filiados obrigatórios do Regime Próprio do Servidor até o limite de R$ 4.159,00, que equivale ao teto de contribuição e benefício do INSS. Se desejarem uma aposentadoria com valor superior ao teto do INSS, poderão aderir à Previdência complementar.

20 Testes INSS – Analista do Seguro Social 1. (TCE/SE - Analista de Controle Externo – 2011) No tocante à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteção, a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos: (A) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de (B) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de (C) teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em (D) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de (E) teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves.

21 Testes INSS – Analista do Seguro Social 2. (AFPS/2002 – ESAF) À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social. II. A saúde exige contribuição prévia. III. A Previdência Social exige contribuição prévia. IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada. a) Todos estão corretos. b) Somente I está incorreto. c) II e IV estão incorretos. d) I e II estão incorretos. e) III e IV estão incorretos.

22 Testes INSS – Analista do Seguro Social 3. (AFPS/2002 – ESAF) Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais e de saúde pública. De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que: a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social. b) Só Pedro pode participar da Saúde. c) Pedro só pode participar da Assistência Social. d) Paulo pode participar da Assistência Social. e) Pedro e Paulo podem participar da Saúde.

23 Testes INSS – Analista do Seguro Social 4. (FCC – Perito Médico do INSS – 2006) – Assinale a alternativa correta. a) O primeiro diploma a instituir um sistema previdenciário no Brasil foi a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, de 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários. b) O segurado da Previdência Social adquire o direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos legais para a sua obtenção, inclusive o requerimento, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. c) O objetivo constitucional da universalidade de cobertura autoriza o legislador a criar benefícios previdenciários independentemente de fonte de custeio. d) O direito previdenciário não pode ser considerado ramo autônomo do direito porque os princípios do direito do trabalho são inteiramente aplicáveis aos conflitos previdenciários. e) O salário-maternidade é um benefício previdenciário que tem seu valor correspondente ao salário da atividade para a segurada empregada a fim de impedir a discriminação na contratação de mulheres, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

24 Testes INSS – Analista do Seguro Social 5. (PGE/MT - Procurador do Estado – 2011) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Considere os itens abaixo relacionados: I. universalidade da cobertura e do atendimento; II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV. irredutibilidade do valor dos benefícios; V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens: (A) I, II, III e IV, apenas. (B) I, III, IV e V, apenas. (C) I, II, IV e V, apenas. (D) II, III, IV e V, apenas. (E) I, II, III, IV e V.

25 Testes INSS – Analista e Técnico do Seguro Social 6. Benefícios que os regimes próprios são obrigados a oferecer a seus segurados: A) Aposentadoria por invalidez B) Aposentadoria por tempo de contribuição C) Aposentadoria por idade D) Aposentadoria compulsória E) Pensão por morte

26 Testes INSS – Analista e Técnico do Seguro Social 7. (FCC - TCM/BA - Procurador Especial de Contas ) São princípios constitucionais da Seguridade Social: (A) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios. (B) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração. (C) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços. (D) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços. (E) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento.

27 Testes INSS – Analista e Técnico do Seguro Social 8. (Advogado - Nossa Caixa ) O princípio da universalidade da cobertura prevê: (A) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão dos benefícios e serviços. (B) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. (C) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido. (D) a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social. (E) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa.

28 Testes INSS – Analista e Técnico do Seguro Social 9. (Técnico do Seguro Social – 2012) - A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos: (A) melhorar o atendimento da população. (B) promover o desenvolvimento regional. (C) promover políticas sociais que visem à redução da doença. (D) uniformizar o atendimento nacional. (E) universalizar o atendimento da população.

29 Testes INSS – Analista e Técnico do Seguro Social 10. (PGE/RR – Procurador do Estado – 2006) - O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social, (A) é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores. (B) compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social. (C) consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na renda líquida das loterias federais. (D) compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal. (E) cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente.

30 Testes INSS – Analista e Técnico do Seguro Social 11. (Assembleia Legislativa / SP ) - Considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Geral da Previdência Social: I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em cada ano. III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. IV. O Regime Geral da Previdência Social possui caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em: (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I, III e IV. (D) II, III e IV. (E) II e IV.

31 Testes INSS – Analista e Técnico do Seguro Social 12. (TCE/AP - Procurador Contas – 2010) - A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da: (A) diversidade da base de financiamento. (B) universalidade do atendimento. (C) seletividade na prestação de benefícios e serviços. (D) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. (E) irredutibilidade do valor dos benefícios.

32 Testes INSS – Analista do Seguro Social 13. (TRF4 - Técnico Judiciário – 2010) - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à: (A) saúde e à assistência social, apenas. (B) previdência social, apenas. (C) previdência social e à assistência social, apenas. (D) saúde e à previdência social, apenas. (E) saúde, à previdência social e à assistência social.


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