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2 3 OBJETIVO GERAL PRO-SAÚDE Reorientar o processo de formação dos cursos de Medicina, Odontologia e Enfermagem, de modo a oferecer à sociedade profissionais.

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3 3 OBJETIVO GERAL PRO-SAÚDE Reorientar o processo de formação dos cursos de Medicina, Odontologia e Enfermagem, de modo a oferecer à sociedade profissionais habilitados para responder às necessidades da população brasileira e à operacionalização do SUS, no marco do Projeto Pró-Saúde (Portaria GM/MS 2101/2005).

4 4 Portaria 2.530, de 22/12/2005 ** Atenção observações Anexo I ** Carta acordo (CA) **Atenção vigência (1 ano) e término** Instrutivo OPAS (anexo CA) * *Atenção vedações financiamento** Portaria 48, de 30/06/06

5 5 INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA: a que recebe, executa e presta contas do recurso financeiro. O representante legal por esta instituição assina a Carta Acordo (CA). INSTITUIÇÃO EXECUTORA: a responsável pela execução técnica da CA. Ambas se comprometem a: Utilizar os recursos do financiamento exclusivamente para a realização de despesas vinculadas ao objeto da CA. Respeitar os princípios básicos que norteiam a aplicação de recursos públicos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). BENEFICIÁRIA X EXECUTORA

6 Abertura de uma conta-corrente individualizada, ou seja, específica para movimentação dos recursos da Carta-Acordo. Aplicação imediata do valor recebido em Caderneta de Poupança ou Conta Remunerada. Os rendimentos obtidos deverão ser demonstrados na prestação de contas. 6 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA:

7 7 RECURSOS FINANCEIROS RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO: Para utilização dos rendimentos auferidos com a aplicação financeira, solicitar autorização por OFÍCIO ao Departamento de Gestão da Educação na Saúde – DEGES.

8 8 Qualquer modificação, alteração, revisão ou reformulação da CA deve ser solicitada, por OFÍCIO, com a devida justificativa. Após a avaliação e análise dos consultores e técnicos do DEGES/MS será emitido parecer. A OPAS e o MS informarão por ofício a aprovação, ou não, da solicitação.

9 9 EXEMPLOS: prorrogação de prazo de vigência (30 dias antes do término da CA); alterações no plano de trabalho (atividades aprovadas na CA); remanejamento de rubricas.

10 10 “A Prestação de Contas não representa uma desconfiança em relação às atividades desenvolvidas, mas uma informação prestada ao povo a respeito da utilização de seu dinheiro”. Flávio Sátiro Fernandes Conselheiro do TCPB

11 11 PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL A liberação da 2ª parcela está condicionada à apresentação da prestação de contas parcial, incluindo relatórios técnico e financeiro com toda a documentação que comprove a utilização de, no mínimo, 80% dos recursos já recebidos. Encaminhar para o Ministério da Saúde e OPAS, para análise e providências pertinentes.

12 12 PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL Manter em seus arquivos, por até 5 anos contados a partir do envio da prestação de contas ao Ministério, todos os documentos/comprovantes originais relativos aos gastos realizados à conta de recursos. O envio da prestação de contas não implica na sua aprovação automática. Ela será examinada pelas equipes do:  Ministério da Saúde e  OPAS.

13 13 Ofício encaminhando a prestação de contas. Relatório Técnico. Relatório Financeiro Consolidado. Relação de pagamentos efetuados. Relação de todos os equipamentos e materiais permanentes adquiridos. Relatório de viagens Cópia dos extratos bancários, aplicação financeira, dos comprovantes das despesas (Notas Fiscais / Recibos / Faturas / Guias de Recolhimentos de impostos etc.).

14 14 O Relatório Técnico deverá contemplar, dentre outros, os seguintes tópicos (Artigo 2): Resultados alcançados, meios de verificação. Metas físicas alcançadas, impacto percebido. Plano de aplicação contemplando dados físico-financeiros. Análise descritiva da consecução dos objetivos propostos: situação atual, progresso, dificuldade e aspectos positivos da ação desenvolvida. OBS: As instituições Beneficiária e Executora deverão observar e seguir as atividades descritas na CA. Relatório Técnico

15 15 Relatório Financeiro Consolidado

16 16 Relatório de Pagamento

17 17 MATERIAL PERMANENTE ADQUIRIDO Descrição completa contendo cor, modelo e marca Nº de Série Nota Fiscal (nº/ano) QuantValor Unit (R$) Localização final do equipamento Responsável TOTALxxxR$ xxx,xx

18 Caberá à Instituição Beneficiária assumir a responsabilidade pela compra, conservação e manutenção dos equipamentos e/ou materiais permanentes adquiridos no âmbito da carta acordo, bem como, até o término da vigência do instrumento, doá-los às instituições que serão responsáveis pela continuidade do Programa. 18

19 19 Não é permitido o pagamento na mesma cidade em que reside o beneficiário. Anexar ao relatório de viagens os cartões de embarque

20 Nos recibos deverão constar: a descrição completa do serviço realizado, incluindo o período da execução; valor pago com suas respectivas deduções de Impostos (ISS, INSS e/ou IRRF), bem como anexar as Guias de Recolhimento; Identificação completa do Prestador de Serviço; local e data da prestação de serviço, devidamente assinado pelo prestador; data e “atesto” do responsável pela CA, ou seja, do responsável pela Instituição Beneficiária. 20

21 Os documentos (notas fiscais, faturas, recibos etc.) deverão conter, obrigatoriamente: a data de emissão; a descrição do serviço prestado ou do material adquirido pela beneficiária; “atesto” do responsável pela Carta Acordo de que os serviços/materiais foram prestados/fornecidos a contento; carimbo com identificação do órgão financiador. 21 Financiador: OPAS/Ministério da Saúde Carta Acordo nº: BR/LOA/___________

22 Os documentos não deverão conter emendas ou rasuras que prejudiquem o entendimento. Apor carimbo de CONFERE COM O ORIGINAL em todas as cópias da documentação, sob a qual deverá constar a assinatura do responsável pela instituição beneficiária. Os gastos deverão ser efetuados dentro da vigência da Carta Acordo. 22

23 23 Despesas não Autorizadas Salários, honorários e horas-aula para funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da Instituição; Coquetéis, recepções, bebidas alcoólicas e licores; Presentes ou prêmios; Flores; Gorjetas diversas; Pagamento de serviços básicos (água, luz, telefone, limpeza, vigilância etc.); Táxis, combustíveis e lubrificantes para veículos da instituição e/ou particular; Gastos com PF ou PJ relacionados a consultorias, assessorias ou afins superior a 10% do valor de cada um dos 3 eixos.

24 Utilização dos recursos a título de empréstimo para outro projeto executado pela beneficiária ou para a própria entidade contratada ou a qualquer um de seus dirigentes, empregados ou terceiros, para reposição futura. Aplicação no mercado financeiro dos recursos concedidos pelo Ministério/OPAS em conta bancária particular. Pagamento de multas decorrentes de pagamentos efetuados após a data do vencimento, bem como para cobrir juros/taxas bancárias decorrentes de saldo devedor. 24

25 Efetuar pagamentos em favor de dirigentes da entidade beneficiária, exceto diárias por ocasião de deslocamento para outra localidade, quando realizado no desempenho de atividades pertinentes a CA. Despesas realizadas em datas anteriores ou posteriores ao prazo de vigência da CA. Despesas com a realização de construção nova, término de uma obra já iniciada ou ampliação (acréscimo de área a uma edificação existente). Qualquer gasto que não esteja previsto na CA. 25

26 26 PRAZOS Prestação de contas final será apresentada pela BENEFICIÁRIA no prazo de até 30 dias após o encerramento da Carta Acordo (art. 12). O não-cumprimento do prazo de encaminhamento da prestação de contas acarretará a inclusão da instituição beneficiária e das instituições parceiras no registro de INADIMPLENTES, ficando suspensos quaisquer outros repasses financeiros até que as irregularidades sejam solucionadas.

27 A Instituição será considerada inadimplente e sujeita à devolução dos recursos recebidos nos seguintes casos: Falta de prestação de contas parcial ou final dos recursos recebidos no prazo estabelecido na Carta Acordo; Não-aceitação pelo Ministério da Saúde ou OPAS da prestação de contas apresentada no todo ou em parte; Não-utilização dos recursos nos objetivos previstos na Carta Acordo. 27

28 28 Saldo Remanescente Ao término da CA, os extratos bancários correspondentes deverão ser encaminhados com a prestação de contas. Havendo saldo, inclusive de aplicação financeira, a instituição beneficiária deverá devolver o valor correspondente, por meio de cheque nominal à Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS.

29 29 A SAS destinou recursos às Secretarias Municipais de Saúde, através da Portaria 48, para construção e ampliação do espaço físico das Unidades Básicas de Saúde a fim de que tenham melhores condições de receber os estudantes.

30 DEFINIÇÕES LEGAIS Conforme o Manual de Cooperação Técnica e Financeira por meio de Convênios do FNS; Resolução RDC nº. 50 e Portaria nº. 73:  Adequação: alteração ou não de ambientes, porém sem acréscimo de área construída, podendo incluir vedações e ou instalações, substituição ou recuperação de materiais de acabamento ou instalações existentes;  Construção: obra inteiramente nova para obtenção de nova benfeitoria ou nova instalação isolada ou junto a outras já existentes, compreendendo, além da obra propriamente dita, às obras de infra-estrutura, obras complementares e obras de apoio à instrução;  Ampliação: acréscimo de área a uma edificação existente ou construção de uma nova edificação para ser agregada funcionalmente (física ou não) a um estabelecimento já existente. 30

31 31 Dúvidas e maiores esclarecimentos Técnicos da Prestação de Contas/CGPLAN/SGTES Ana Paula / Waldirene / Raphael / Eliana / Fabiana (61) / (61) / (61) Coordenação Geral de Planejamento e Orçamento/CGPLAN/SGTES Flávia Barbachan Guerra (61) / (61) Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS Paula Villas-Bôas de O. Carvalho

32 Obrigada!


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