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Abertura:Diretor DEPME – Sérgio Nunes Aprovação da Memória da 14ª Reunião Posicionamento do andamento das ações – 5W2H 2012. (10 min) Posicionamento sobre.

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2 Abertura:Diretor DEPME – Sérgio Nunes Aprovação da Memória da 14ª Reunião Posicionamento do andamento das ações – 5W2H (10 min) Posicionamento sobre as ações do CT Apresentação da proposta de ações para o Plano de Ação do CT Encerramento

3 Comitê Temático “Desoneração e Desburocratização " Representante do Governo Titular Sérgio Nunes de Souza (MDIC) Suplentes Fábio Santos Pereira Silva (MDIC ) Representante da Iniciativa Privada Titular Marcos Tavares Leite (ASSIMPI) Suplentes George Doi (ASSIMPI) Renato Lino Olonca (ASSIMPI) Rosângela de Fátima Silva Bastos Consultora

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5 Ação 1 – DESBUROCRATIZAÇÃO DO ACESSO DAS MPEs À JUSTIÇA (Acordo de cooperação técnica (ACT), assinado entre MDIC e MJ), visando desburocratizar e facilitar o acesso das MPEs à justiça) AtividadePorqueComoQuandoQuem Elaboração de Pesquisa junto as entidades representativas das MPEs e Judiciário para identificar as dificuldades, entreves e gargalos, para acesso simplificado pelas MPEs e Justiça Ampliação do acesso simplificado as MPEs à justiça e serviços notariais Executar o Plano de Ação definido para os trabalhos de desburocratização do acesso a justiça, identificar os entraves e propor melhorias para o acesso a justiça bem como, reduzir e padronizar as cobranças das custas judiciais, e promover a capacitação dos membros dos orgãos públicos, cartórios, judiciário, entidades de classes das MPES e empresários. 1º Semestre 2012 SETEC, Fábio Silva e Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) a) Elaborar o questionário base para pesquisa junto as entidades representativas das MPEs e Judiciário para identificar as dificuldades, entraves e gargalos, para acesso simplificado pelas MPEs a Justiça. Situação atual: Questionário final aprovado pelo MJ, inserção do mesmo por meio de link a ser disponibilizado às entidades para aplicação, bem por parte do governo (Compras Net).

6 Ação 2 – Fiscalização orientadora (contemplando aspectos Trabalhistas, Ambientais e Metrológicos). AtividadePorqueComoQuandoQuem a) Cartilha para Fiscalização Orientadora quanto aos aspectos Trabalhistas, Ambientais e Metrológicos, complementar os dois últimos aspectos Orientar as MPES quanto aos tramites e exigências para a Fiscalização Orientadora ao Invés de punitiva. Articular reunião para apresentar ao Ministério do Meio Ambiente, documento consolidado (Cartilha de Fiscalização a)Disseminar a cartilha, através de ações conjuntas com os atores estratégicos (MDIC, SEBRAE, CNI, CNC, Sindicatos). b)Estruturar e encaminhar nota técnica ao IBAMA para demonstrar desconformidade da IN 06/2011 (suspensão da fiscalização 1º Semestre 2012 Sérgio Nunes e Marcos Leite b) Propor nota técnica a ser encaminhada ao IBAMA para revogação da IN nº 06/2011 que revogou a IN 211/2008 Situação atual : Viabilizar novo contato com o IBAMA e INMETRO para alinhamento nas ações de fiscalização conforme disposto na LC 123/2006.

7 Ação 3 – Contabilidade Simplificada para MPEs (Resolução CFC n ⁰ 1.255/2009). AtividadePorqueComoQuandoQuem Melhorar a aplicação das regras de contabilidade para MPEs Melhorar a aplicação das regras contábeis, de acordo com a Resolução CFC nº 1.255/2009 aos conceitos de MPEs, previstos na a)Articular a primeira reunião dos integrantes nomeados para comporem o GT, conforme Portaria 193/2011. b)Apoiar e orientar a elaboração do plano de trabalho do referido comitê, para elaborar estudos, analisar mudanças e propor Abril / 2012Fábio Medeiros Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) Criação de cartilha orientadora para aplicação das regras contábeis as MPES Estruturação e realização de capacitações para disseminar a importância da utilização da contabilidade simplificada Elaborar uma cartilha especifica contendo orientações para as MPEs, a análise da adaptação Resolução CFC nº 1.255/2009 aos conceitos de MPE, previstos na Lei Complementar 123 a)Primeira reunião realizada em 26 de Abril de 2012; b)Segunda reunião realizada em 23 de Maio de 2012, com proposição de apresentação de propostas de sugestão para criação de norma; 1º Semestre 2012 Sérgio Nunes, Fábio Silva e Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) Situação atual : Realizada a 3ª Reunião do GT em 11 de junho de 2012, com aprovação de envio de ofício ao CFC para apresentação de sugestões na criação de Nova Norma de Contabilidade Simplificada.

8 Ação 4 – ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AO PREVISTO NA LEI GERAL (Portaria e Portaria 373 MTE – Ponto Eletrônico. AtividadePorqueComoQuandoQuem Propor artigo a ser incluído na Portaria 373, solicitando dispensa de Ponto Eletrônico para as MEs e EPPs. Obter dispensa desta obrigatoriedade para as MPEs Acompanhar o andamento do Oficio nº 50/2011, encaminhado dia 29/11/2011, ao Sr. Leonardo Soares, quanto a dispensa ao previsto na portaria 373/2011 do MTE. Revisar a Legislação trabalhista para adequação a Lei 123/2006. Março 2012 Sérgio Nunes Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) a) Estruturar GT para realizar estudos e propor ações de adequação da Legislação Trabalhista a Lei 123/2006. Fábio Silva e Rosangela Bastos Situação atual : ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO junto ao MTe, com o Sr. Leonardo Soares a respeito do ofício encaminhado.

9 Ação 5 – Atualização da Lei de Licitações – Lei 8.666/93. AtividadePorqueComoQuandoQuem Encaminhamento de Proposta de Emenda a Lei das Licitações, para atualização Atualizar a Lei das Licitações com benefícios as MPEs conforme Lei 123/2006. Verificar o andamento da ação e cobrar as sugestões para apresentação do documento final (relativo a proposta de emenda ao PL 001/2011 que altera a Lei 8666), ao Comitê de Compras Governamentais e ao CGSIM para sugestões/ajustes e, na reunião ordinária deste comitê para validação e encaminhamento Março 2012Marcos Leite Encaminhar, para Assessoria Parlamentar, para providências a Proposta de Emenda ao PL 001/2011 para atualização da Lei de Licitações Março 2012 Sérgio Nunes Rosangela Bastos Situação atual : MONITORAMENTO do PL 001/2011 com assessoria parlamentar.

10 Ação 6 – Integração dos dados Cadastrais dó DNRC pelo INPI e Juntas Comerciais. AtividadePorqueComoQuandoQuem Articular com o DNRC para que seja disponibilizados os dados cadastrais de uso comum pelo INPI e Juntas Comerciais. Integrar o Cadastro do DNRC para uso pelo INPI e Juntas Comerciais Acompanhar andamento das ações do Sr. Valdemar Thompsen, conforme registrado na memória da reunião realizada em 10/08/2011; 1º Semestre 2012 Valdemar Thompsen Acompanhar junto ao MDIC se os dados estão sendo integrados pelos estados. 1º Semestre 2012 Rosangela Bastos Situação atual : Está sendo organizado mapa de MONITORAMENTO a ser alimentado com informações das Juntas Comerciais dos estados, informando da efetividade da integração.

11 Ação 7 – Desconsideração da Personalidade Jurídica – Penhora online – Projeto de Lei nº 3401/08. AtividadePorqueComoQuandoQuem Monitoramento do PL nº 3401/08. Aprovação do PL nº 3401/08 Monitoramento político na Câmara dos deputados da tramitação do Projeto de Lei nº 3401/08, que fixa critérios objetivos para que seja desconsiderada a Personalidade Jurídica em casos tipificados e específicos, afastando a penhora on-line. 1º Semestre 2012 Assessoria Parlamentar do MDIC Consultor SEBRAE (Rosangela Bastos) Acompanhamento e Monitoramento Situação atual : ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO junto a Assessoria Parlamentar.

12 Ação 8 – Revogação do Artigo 977 do Código Civil que "discrimina os cônjuges casados em comunhão universal de bens,impedindo-os de constituir sociedade empresária entre si". AtividadePorqueComoQuandoQuem Articular com parlamentare(es) com vistas à aprovação deste PL Revogação do Artigo 977 do Código Civil Realizar e acompanhar a articulação parlamentares com vistas à aprovação deste PL Fevereiro 2012 Sérgio Nunes e Marcos Leite Acompanhamento e monitoramento Maio 2012 Rosangela Bastos Situação atual : ACOMPANHAMENTO e MONITORAMENTO.

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14 Ação 9 – SPED - Sistema Público de Escrituração Digital. AtividadePorqueComoQuandoQuem Melhorar o ambiente de implementação do SPED para as MPE´s Propor melhores condições de implementação do SPED para as MPES, proporcionando condições de adaptação e redução dos custos a)Articular reuniões e encontros com grupos da RFB que estão atuando na implementação do SPED; b)Avaliar as condições das MPE´s para estarem prontas para o SPED até 2012, quando será exigido para todas as empresas 2º Semestre 2012 Sérgio Nunes/Rosangela Bastos Criação de material orientador e de capacitação Atuar na capacitação das empresas e pessoal técnico que irá operar o SPED Propor a criação de um GT do SPED 2º Semestre 2012 Sérgio Nunes/Rosangela Bastos Situação atual :NOVA AÇÃO PROPOSTA PARA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO.

15 Ação 10 – Certificação Digital. AtividadePorqueComoQuandoQuem Redução dos custos envolvendo a certificação digital para a MPE e seus reflexos nas obrigações acessórias exigidas Propor ao Governo Federal a redução da periodicidade das remessas ao fisco, escalonando as empresas por grupos em faixas de faturamento, quantidade de empregados e atividades; a) Elaborar propostas a serem encaminhadas à RFB – Receita Federal do Brasil, em especial ao grupo de implementação do SPED, informando as dificuldades que a MPE vem enfrentando e quais as sua sugestões e críticas; 2º Semestre 2012 Sérgio Nunes Rosangela Bastos Situação atual :NOVA AÇÃO PROPOSTA PARA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO.

16 Ação 11 – Desburocratização na exportação de serviços pela MPE. AtividadePorqueComoQuandoQuem Atuar conjuntamente com o CT COMEX na proposição de regras de desburocratização na exportação de serviços pela MPE Proporcionar à MPE formas mais simplificadas para exportação de serviços Realizar reunião com o Departamento Jurídico e Assessoria Parlamentar do MDIC e com o CT COMEX para identificação das medidas necessárias ao encaminhamento do pleito. 2º Semestre 2012 Marcos Leite Rosangela Bastos Situação atual : Situação atual :NOVA AÇÃO PROPOSTA PARA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO.

17 Entidade que apresentou AssuntoEncaminhamento

18 Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior Secretaria de Comércio e Serviços Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas


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