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PublicouLevi Davila Alterado mais de 9 anos atrás
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REQUISITOS E EFEITOS.
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1-Conceito de Registro Público. 2- Função do registro público a) tornar pública situação determinada sobre pessoas físicas ou jurídicas; b) transmitir propriedade imóvel; c) resguardar terceiros sobre negócios jurídicos diversos. 3-Presunção júris tantum para a transmissão da propriedade pelo registro público.
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4-Lei que rege os registro imobiliários - Lei 6.015 de 31/12/73 – LRP.-arts. 182 e SS. 5-Princípios que regem o registro público Publicidade, Conservação, Responsabilidade dos oficiais do registro público. 6- Formas de Registro: Matrícula do imóvel, Registro originário, Averbação.
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7- Local da transcrição – o do local onde situa-se o bem imóvel. 8- Despesas com o registro – do adquirente. 9- Multiplicidade de escrituras – prioridade do registro ( 1 o – data; 2 o - hora). 10- Retificação do registro público. 11- Continuidade da responsabilidade do alienante sobre o imóvel alienado – 1.245, § 1 o do CCB de 2003, enquanto não se realizar o registro.
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12- Efeitos do Registro Público: a) Constitutivo, b) De publicidade, c) Legalidade do direito de propriedade, d) De Força probante, e) De Continuidade, f) De Obrigatoriedade, g) De retificação ou anulação.
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