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REQUISITOS E EFEITOS..  1-Conceito de Registro Público.  2- Função do registro público  a) tornar pública situação determinada sobre pessoas físicas.

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1 REQUISITOS E EFEITOS.

2  1-Conceito de Registro Público.  2- Função do registro público  a) tornar pública situação determinada sobre pessoas físicas ou jurídicas;  b) transmitir propriedade imóvel;  c) resguardar terceiros sobre negócios jurídicos diversos.  3-Presunção júris tantum para a transmissão da propriedade pelo registro público.

3  4-Lei que rege os registro imobiliários - Lei de 31/12/73 – LRP.-arts. 182 e SS.  5-Princípios que regem o registro público  Publicidade,  Conservação,  Responsabilidade dos oficiais do registro público.  6- Formas de Registro:  Matrícula do imóvel,  Registro originário,  Averbação.

4  7- Local da transcrição – o do local onde situa-se o bem imóvel.  8- Despesas com o registro – do adquirente.  9- Multiplicidade de escrituras – prioridade do registro ( 1 o – data; 2 o - hora).  10- Retificação do registro público.  11- Continuidade da responsabilidade do alienante sobre o imóvel alienado – 1.245, § 1 o do CCB de 2003, enquanto não se realizar o registro.

5  12- Efeitos do Registro Público:  a) Constitutivo,  b) De publicidade,  c) Legalidade do direito de propriedade,  d) De Força probante,  e) De Continuidade,  f) De Obrigatoriedade,  g) De retificação ou anulação.


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