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1.3. Princípios fundamentais Prof. Ms. José Nabuco Filho 1.

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1 1.3. Princípios fundamentais Prof. Ms. José Nabuco Filho 1

2 Princípio da Intervenção Mínima Impedir o arbítrio do legislador Suficientes outras medidas Outros ramos do direito ▫D. Administrativo ▫D. Civil Criminalização é inadequada Direito Penal ▫Ultima ratio 2

3 Princípio da Intervenção Mínima - 2 Caráter subsidiário (princípio da subsidiariedade) Justificativa ▫“o castigo penal coloca em perigo a existência social do afetado, se o situa à margem da sociedade e, com isso, produz também um dano social” (Roxin, apud Bitencourt, p. 13) 3

4 Princípio da Fragmentariedade Corolário do princípio da legalidade Crime é uma ilha num oceano de condutas atípicas (não criminosas) Não são todos os bens jurídicos que merecem a tutela penal ▫Só bens jurídicos relevantes 4

5 Princípio da Fragmentariedade - 2 Nem toda lesão aos bens jurídicos são criminosas ▫Mesmo bens jurídicos tutelados penalmente ▫Nem toda forma de lesão é punível ▫Ataques de especial gravidade  Patrimônio  Dano culposo  Ilícito civil  negócio mal sucedido Direito penal não é um sistema exaustivo ▫Tutela integral de bens jurídicos ▫Característica de regimes autoritários 5

6 Princípio da Insignificância Idealizado por Claus Roxin, em 1964 ▫Minima non curat praetor Ofensa de alguma gravidade ▫Proporcionalidade  Gravidade da conduta  Drasticidade da intervenção penal Condutas que se amoldam ao tipo ▫Sem relevância material  Ex: crimes patrimoniais   6

7 Princípio da Insignificância - 2 Não confundir com a função legislativa Trata-se do grau de intensidade da lesão ▫Mau-trato não é qualquer lesão ▫Injúria não é qualquer ofensa Questões finais ▫Irrelevante outras considerações estranhas ao bem jurídico    Ex: furto de um rolo de papel higiênico  Considerações sobre antecedentes 7

8 Princípio da Adequação Social Tipifica condutas que tenham certa relevância social ▫Condutas que por serem socialmente aceitas não podem ser crime Se amolda formalmente ao tipo Materialmente é irrelevante Princípio inseguro ▫Preferível os critérios gerais de interpretação Exemplos ▫Pequenas gorjetas de Natal a certos funcionários públicos  Lixeiros, carteiros etc ▫Apontador de jogo de bicho 8

9 Princípio da Culpabilidade “não há crime sem culpabilidade” ▫nullum crimen sine culpa Responsabilidade subjetiva ▫Dolo ▫Culpa Fundamento da pena ▫Requisitos  Capacidade de culpabilidade  Consciência de ilicitude  Exigibilidade de comportamento diverso 9

10 Princípio da Culpabilidade - 2 Elemento de determinação da pena ▫Critérios do art. 59 – juiz fixa a pena Três conseqüências materiais ▫Não há responsabilidade pelo simples resultado ▫Responsabiliade penal  Fato e não pelo autor ▫Culpabilidade é a medida da pena 10

11 Princípio da lesividade “À conduta puramente interna, ou puramente individual — seja pecaminosa, imoral, escandalosa ou diferente — falta a lesividade que pode legitimar a intervenção penal.”  (Nilo Batista, Introdução crítica ao Direito Penal, p. 92) 11

12 Princípio da lesividade – 2 Só é punível conduta que afete bem jurídico Comportamento puramente interno é irrelevante ▫Ainda que imoral ou socialmente reprovável ▫Racismo  Como puro sentimento é irrelevante – ainda que deplorável  Só é crime a exteriorização do sentimento racista ▫Pedofilia  Se pura atração sexual por criança é irrelevante  A exteriorização do desejo por criança é crime 12

13 Funções do princípio da lesividade Não são crimes: ▫Atitude puramente interna  Desejos, convicções, projetos criminosos ▫Conduta que não exceda o âmbito do autor  Preparação, crime impossível ou auto-lesão ▫Simples estados ou condições existenciais  Punição pelo que fez, não pelo que é ▫Condutas desviadas que não afetem bens jurídicos  Contrárias à moral vigente (direito à diferença)  Práticas sexuais, simples mentira 13

14 Princípio da Proporcionalidade da Pena Gravidade da pena deve ser proporcional à do crime ▫Historicamente:  Pena de morte  Suplícios ▫Lei  Art. 272  Adulteração de saneantes, cosméticos ▫Mínimo de 10 anos ▫Fixação da pena  Dois roubos  Ameaça ou violência ordinária  Ameaça ou violência extraordinária 14

15 Princípio da Individualização da Pena CF, art. 5º, XLVI, estabelece que a lei regulará a individualização da pena ▫Legislativa  Pena mínima e máxima  Causas de aumento/diminuição de pena  Qualificadores/privilégios  Agravantes/atenuantes ▫Judicial  Gravidade do crime  Condições pessoais do autor ▫Execução  Comportamento do condenado  Benefícios – progressão, livramento 15

16 Princípio da Pessoalidade da Pena XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado ▫Jamais – outra pessoa pode sofrer a sanção penal  Historicamente 16

17 Princípio da Humanidade CF, art. 5º XLVII – proibição de pena de morte, perpétua, de trabalhos forçados, banimento ou cruéis. XLVIII – separação da prisão – delito, idade e sexo XLIX – respeito à integridade física e moral do preso L – direito da mulher presa de amamentar o filho LI – proibição de extraditar brasileiro 17


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