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PENAS Prof. José Nabuco Filho

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Apresentação em tema: "PENAS Prof. José Nabuco Filho"— Transcrição da apresentação:

1 PENAS Prof. José Nabuco Filho

2 Conceito  Imposição pelo Estado de uma retribuição  Com o fim de prevenção Especial Geral

3 Espécies  Privação de liberdade  Reclusão  Detenção  Prisão simples  Multa  Restritiva de direitos

4 Penas vedadas pela Constituição  Art. 5º, XLVII – Não haverá penas:  De morte  De caráter perpétuo  De trabalhos forçados  De banimento  Cruéis  Cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, IV, CF)

5 Finalidades da pena  Teoria absoluta (retributiva)  Kant e Hegel  Teoria relativa ou preventiva  Intimidar  Teoria mista  Concilia as duas

6 Teoria absoluta (retributiva)  Reprovar o mal causado  Outro mal  Kant  Imperativo categórico  Fim em si mesmo  Sem demonstração de necessidade  Pena é realização da Justiça  Hegel  Crime é a negação do direito  Pena é a negação do crime

7 Teoria relativa (preventiva)  Prevenção especial  Dirigida ao autor da infração  Prevenção geral  Dirigida à sociedade

8 Prevenção especial  Positiva  Ressocialização  Negativa  Neutralizadora Segregando o autor da sociedade

9 Prevenção geral  Positiva  Infunde na sociedade a ideia de respeito à lei  Negativa  Intimidação Desestimulando a prática de novas infrações penais


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