1 Direito da Empresa à Estabilidade Econômica Junho de 2010 Francisco José de Siqueira Procurador-Geral.

Apresentação em tema: "1 Direito da Empresa à Estabilidade Econômica Junho de 2010 Francisco José de Siqueira Procurador-Geral."— Transcrição da apresentação:

1 1 Direito da Empresa à Estabilidade Econômica Junho de 2010 Francisco José de Siqueira Procurador-Geral

2 2 Cenário Econômico da Crise Internacional  Quadro deficiente dos mecanismos de governança financeira no plano internacional  Necessidade de aperfeiçoamento do arcabouço regulatório no contexto global  Conjunção de esforços da área econômica brasileira para o enfrentamento da crise financeira  Atuação do BC no provimento de liquidez ao sistema financeiro nacional

3 3 Superação da Crise Financeira pelo Brasil  Atuação do BC sobre os problemas de liquidez e de restrição de crédito;  Existência de sólido marco regulatório de caráter prudencial no plano doméstico;  Adoção de medidas adequadas à conjuntura:  Revisão de instrumentos de garantia em operações de redesconto e de empréstimo em moeda estrangeira (Leis nº 11.882, de 23.12.2008, e nº 12.058, de 13.10.2009);  Liberação de depósitos compulsórios e redução de alíquotas (Circular nº 3.427, de 19.12.2008);

4 4 Superação da Crise Financeira pelo Brasil  Adoção de medidas adequadas à conjuntura (cont.):  Swap de moedas com bancos centrais e autorização de aquisição de instituições financeiras por bancos públicos federais (Lei nº 11.908, de 3.3.2009);  Depósitos com garantia especial do FGC até 20 milhões (Resolução nº 3.692, de 26.3.2009);  Modernização de instrumentos financeiros: LAM (MP nº 442, de 6.10.2008, convertida na Lei nº 11.882, de 23.12.2008) e LF (MP nº 472, de 15.12.2009).  Atuação destacada do País nos foros internacionais de discussão da governança do sistema financeiro.

5 5 Importância da Lei de Recuperação e Falência  Objetivos da Lei nº 11.101, de 9.2.2005  Maior eficácia na recuperação e preservação de empresas viáveis;  Maior eficiência na liquidação de ativos para satisfação de credores;  Diminuição dos riscos da atividade empresarial, possibilitando a expansão do crédito e a redução de seu custo.  Resultados alcançados pelas empresas  Redução do número de falências decretadas e requeridas;  Possibilidade efetiva de utilização de mecanismos de recuperação de empresas viáveis;  Diminuição do tempo de duração de processos falimentares;

6 6 Importância da Lei de Recuperação e Falência  Resultados alcançados (cont.)  Expansão do mercado de crédito;  Diminuição do custo do crédito por empresa, especialmente para as menores;  Redução do denominado “custo Brasil”.  Experiência de outros países da América Latina (Chile, 1982, e México, 2000) com a reforma de sua legislação de insolvência

7 7 Legislação Especial sobre Insolvência Bancária  Manutenção de regime específico para o sistema financeiro  Aplicação subsidiária da legislação falimentar: art. 34 da Lei nº 6.024, de 13.3.1974, e art. 197 da Lei nº 11.101, de 9.2.2005;  Necessidade de novo regramento específico para assegurar a solvência e a estabilidade do sistema financeiro.  Proposição de mudança da legislação vigente  Discussão da matéria em audiência pública, reuniões setoriais e seminários, com a participação de outros bancos centrais e de organismos internacionais;  Manutenção do caráter subsidiário da legislação de recuperação e falência.

8 8 Obrigado! francisco.siqueira@bcb.gov.br Francisco José de Siqueira Procurador-Geral