Seminário Implementação dos Instrumentos de Regularização Fundiária - Experiências Práticas e o Papel do Poder Judiciário Aplicabilidade dos Instrumentos.

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1 Seminário Implementação dos Instrumentos de Regularização Fundiária - Experiências Práticas e o Papel do Poder Judiciário Aplicabilidade dos Instrumentos de Regularização Fundiária pela Prefeitura de Osasco Sérgio Gonçalves - Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Osasco 14 de dezembro de 2012

2 Dados populacionais e geográficos do Município de Osasco
Município de Osasco – SP População Total – hab (IBGE Censo 2010) Superfície Total – 65 km² Densidade demográfica média – hab / km² Localização - Sudoeste da RMSP, cerca de 17 km do centro da capital Evolução do número de ocupações em áreas públicas DADOS GERAIS 1980 1988 1991 1998 2000 Número de favelas 36 72 119 144 Número de moradias 3.858 4.994 18.416 20.842 30.000 População residente 18.922 24.481 86.556 99.499 Nº médio de pessoas por domicílio 4,9 4,7 4,8 % população total 4,0 4,5 15,2 16,0 22,1 ANO POPULAÇÃO 1934 12.091 1940 15.258 1950 41.326 1960 1970 1980 1991 1996 2000 2010

3 Programa de Regularização Fundiária de Osasco
FINALIDADES Reconhecer o direito de posse ou propriedade da terra Legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, desde que sejam apropriadas à habitação Construir ou complementar a infraestrutura urbana Integrar os assentamentos à malha urbana, facilitando e promovendo o acesso a serviços, equipamentos urbanos e comunitários Garantir às comunidades a apropriação de seus direitos e deveres

4 Territórios de Atuação da Regularização Fundiária
Programa de Regularização Fundiária de Osasco Territórios de Atuação da Regularização Fundiária Áreas Municipais e particulares ocupadas informalmente - favelas Loteamentos irregulares ou clandestinos Loteamentos e conjuntos habitacionais promovidos pelo Prefeitura de Osasco Licenciamento da regularização de loteamentos e conjuntos habitacionais promovidos por particulares, incluindo a CDHU Apoio às demais inciativas de regularização fundiária

5 Estrutura Administrativa da SEHDU
Programa de Regularização Fundiária de Osasco Estrutura Administrativa da SEHDU

6 Estrutura da Diretoria de Regularização Fundiária
Programa de Regularização Fundiária de Osasco Estrutura da Diretoria de Regularização Fundiária Equipe Técnica: arquitetos, advogados, desenhista Formação de acervo de plantas de loteamentos Formação e organização de acervo de fotos aéreas Análise e Organização de Processos Administrativos Equipamentos (computadores, impressoras, máquina fotográfica etc) Desenvolvimento de “software” para geração de plantas de concessão, memoriais descritivos e títulos de concessão

7 Legislação Urbanística Municipal
Programa de Regularização Fundiária de Osasco Legislação Urbanística Municipal LC 125/04 - Plano Diretor LC 152/06– Lei de ZEIS Lei 4.011/06 – Criação do Fundo e Conselho Municipal de Política Urbana e Habitacional Lei 4.059/06 – Autoriza o Poder Executivo a realizar desafetações de áreas públicas classificadas como ZEIS, bem como outorgar Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) Decreto 9.690/07 – Procedimentos para Desafetação e Outorga Decreto 9.781/07 - Criação do Programa de Regularização

8 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
ANTES REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OSASCO ÁREAS PÚBLICAS DEPOIS

9 Tipologias de áreas públicas ocupadas

10 Assentamentos Irregulares - Regularizados
ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS INFORMALMENTE FAVELAS – CONCESSÃO DE USO ESPECIAL Denominação da Área Regularizada População (Hab) Lotes Área AE Veloso 2779 794 Área BD – Cipava 1223 388 Área BH – Munhoz 731 258 Área CA – Baronesa 164 57 Área DR – Aliança 2093 694 Área SM - Santa Maria 163 58 Área RS – Recanto das Rosas 455 130 Total 7.608 2.379

11 Assentamentos Irregulares - Regularizados
ÁREAS PÚBLICAS PARCELADAS PELO PODER PÚBLICO Loteamentos Públicos Denominação da Área Regularizada População (Hab) Lotes Jardim Conceição 6.654 2.839 Terra é Nossa 1.799 532 Jardim Canaã 1.953 582 Total 10.406 3.953

12 Alguns casos de Regularização Fundiária
Regularização de áreas públicas ocupadas para fins habitacionais (MP 2.220/01) Município de Osasco – SP 1º Desafio Ausência de cadastros municipais confiáveis Inexistência de plantas de parcelamentos aprovados (RI e PMO) Parcelamentos aprovados ainda em São Paulo, somente com inscrição no RI, sem planta oficial Imóveis públicos municipais não matriculados junto ao RI Necessidade de retificação de matrículas Vedação legal à desafetação de áreas verdes e institucionais de loteamentos (art. 180 Constit. Estado SP modificado pela EC 23, de 31/01/07)

13 Alguns casos de Regularização Fundiária
Regularização de áreas públicas ocupadas para fins habitacionais (MP 2.220/01) Município de Osasco – SP 2º desafio Município encaminhou os Títulos para registros Encaminhou PLANTA DE CONCESSÃO APROVADA e MEMORIAIS DOS “LOTES” Requereu a gratuidade: § 15 do art. 213 da Lei Federal nº 6.015/73, Lei dos Registros Públicos: “Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública”. Títulos registrados pelo 1º CRI Suscitação de dúvida pelo 2º CRI

14 Alguns casos de Regularização Fundiária
Vantagens do poder público se adiantar ao pleito da CUEM para a população de áreas públicas transparente planejamento municipal das áreas públicas ocupadas; inserção das áreas públicas ocupadas no mapa oficial da Cidade; cumprimento da função social da propriedade pública, prevista constitucionalmente garantia de perfeito controle da disponibilidade da gleba pública pelo Oficial de Registro, com a elaboração de planta de concessão economia processual, evitando-se que centenas de pedidos de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia cheguem ao judiciário, que já conta com inumeráveis demandas ordinárias.

15 Registro da CUEM

16 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
OSASCO ÁREAS PRIVADAS

17 Assentamentos Irregulares - Regularizados
Art. 71 da lei nº /09 – Glebas Parceladas antes de 1979 Denominação da Área Regularizada População (Hab) Lotes Jardim Hercília 160 40 Jardim Érick 415 103 Jardim Pascoal Festa 48 12 Total 623 155 Todos foram implantados na Década de 50 – aprovados pela Prefeitura de São Paulo, quando OSASCO era Distrito da Capital Só foram possíveis de ser regularizados pela Lei /09

18 Alguns casos de Regularização Fundiária
Documentos enviados ao Cartório Planta de regularização do parcelamento do solo Memoriais descritivos dos lotes Anotação de Responsabilidade Técnica, ART Alvará de Regularização, nos termos do art. 75 e seus §§ da MP 459/09 Certificação emitida pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano de que o loteamento encontra-se plenamente integrado à cidade desde a década de 60, do século XX Foto aérea de 1967, comprovando a existência do parcelamento desde a década de 60

19 Alguns casos de Regularização Fundiária

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21 Assentamentos Irregulares - Regularizados
DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA Processo concluído e com parcelamento do solo registrado Denominação da Área Regularizada População (Hab) Jardim Ivete 240 Em processo de REGISTRO no Cartório de Registro de imóveis: Denominação da Área Regularizada População (Hab) Chácaras da Fazendinha (Lote 16, 17, 45) 200 Área BM 500 Colina d`Oeste - COPROMO 1600 Total 2.300

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24 Alguns casos de Regularização Fundiária
Av. 7 / M 1º CRIO

25 Alguns casos de Regularização Fundiária
AV. 3 / M 1º CRIO

26 Assentamentos Irregulares - Regularizados
ÁREAS PARTICULARES Parcelamento Regularizados – Regularização ex-officio Art. 41 da Lei nº e Art. 51 da Lei nº /09 (regularização de interesse social) Denominação da Área Regularizada Lotes Jardim Sara 31 Jd. Brasília 46 Jardim Ivete (demarcação urbanística) 61 Nova Olaria 119 Turíbio Gleba III 372 Jardim Conceição 2.839 Jardim Recanto das Rosas 1.161 Parque Palmares 483 Total 5112 Todos por licenciamento integrado efetuado pelo Município de Osasco: Urbanístico e Ambiental, cf.

27 8.939 8.315 Total de Lotes Regularizados Total em 2013
Dados finais da regularização em Osasco ATÉ OUTUBRO 2012 Lotes CUEM 2379 Loteamentos Públicos 3953 Art. 71 da /09 155 Demarcação 240 Ex-offfio 2212 Total de Lotes Regularizados 8.939 Em processo de regularização - Registro em Dez/13 LOTES PRIVADOS EM REGULARIZAÇÃO 1.704 LOTES EM REGULARIZAÇÃO EM FAVELAS URBANIZADAS (CONCESSÃO DE USO ESPECIAL) 6.611 Total em 2013 8.315

28 Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Osasco
Obrigado! Sérgio Gonçalves Arquiteto e Urbanista Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Osasco