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Aplicabilidade dos Instrumentos de Regularização Fundiária pela Prefeitura de Osasco Sérgio Gonçalves - Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

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Apresentação em tema: "Aplicabilidade dos Instrumentos de Regularização Fundiária pela Prefeitura de Osasco Sérgio Gonçalves - Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano."— Transcrição da apresentação:

1 Aplicabilidade dos Instrumentos de Regularização Fundiária pela Prefeitura de Osasco Sérgio Gonçalves - Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Osasco 14 de dezembro de 2012 Seminário Implementação dos Instrumentos de Regularização Fundiária - Experiências Práticas e o Papel do Poder Judiciário

2 Dados populacionais e geográficos do Município de Osasco Município de Osasco – SP  População Total – 666.740hab (IBGE Censo 2010)  Superfície Total – 65 km²  Densidade demográfica média – 10.411 hab / km²  Localização - Sudoeste da RMSP, cerca de 17 km do centro da capital ANOPOPULAÇÃO 193412.091 194015.258 195041.326 1960114.828 1970283.073 1980474.543 1991568.225 1996622.912 2000650.993 2010666.740 Evolução do número de ocupações em áreas públicas DADOS GERAIS19801988199119982000 Número de favelas3672119144 Número de moradias3.8584.99418.41620.84230.000 População residente18.92224.48186.55699.499143.100 Nº médio de pessoas por domicílio 4,9 4,74,84,7 % população total4,04,515,216,022,1

3 Programa de Regularização Fundiária de Osasco FINALIDADES Reconhecer o direito de posse ou propriedade da terra Legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, desde que sejam apropriadas à habitação Construir ou complementar a infraestrutura urbana Integrar os assentamentos à malha urbana, facilitando e promovendo o acesso a serviços, equipamentos urbanos e comunitários Garantir às comunidades a apropriação de seus direitos e deveres

4 Programa de Regularização Fundiária de Osasco Territórios de Atuação da Regularização Fundiária Áreas Municipais e particulares ocupadas informalmente - favelasLoteamentos irregulares ou clandestinosLoteamentos e conjuntos habitacionais promovidos pelo Prefeitura de Osasco Licenciamento da regularização de loteamentos e conjuntos habitacionais promovidos por particulares, incluindo a CDHU Apoio às demais inciativas de regularização fundiária

5 Programa de Regularização Fundiária de Osasco Estrutura Administrativa da SEHDU

6 Programa de Regularização Fundiária de Osasco Estrutura da Diretoria de Regularização Fundiária Equipe Técnica: arquitetos, advogados, desenhistaFormação de acervo de plantas de loteamentosFormação e organização de acervo de fotos aéreasAnálise e Organização de Processos Administrativos Equipamentos (computadores, impressoras, máquina fotográfica etc) Desenvolvimento de “software” para geração de plantas de concessão, memoriais descritivos e títulos de concessão

7 Programa de Regularização Fundiária de Osasco Legislação Urbanística Municipal LC 125/04 - Plano DiretorLC 152/06– Lei de ZEIS Lei 4.011/06 – Criação do Fundo e Conselho Municipal de Política Urbana e Habitacional Lei 4.059/06 – Autoriza o Poder Executivo a realizar desafetações de áreas públicas classificadas como ZEIS, bem como outorgar Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) Decreto 9.690/07 – Procedimentos para Desafetação e OutorgaDecreto 9.781/07 - Criação do Programa de Regularização

8 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OSASCO ÁREAS PÚBLICAS DEPOIS ANTES

9 Tipologias de áreas públicas ocupadas

10 Assentamentos Irregulares - Regularizados ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS INFORMALMENTE Denominação da Área Regularizada População (Hab) Lotes Área AE Veloso 2779 794 Área BD – Cipava 1223 388 Área BH – Munhoz 731 258 Área CA – Baronesa 164 57 Área DR – Aliança 2093 694 Área SM - Santa Maria 163 58 Área RS – Recanto das Rosas 455 130 Total 7.6082.379 FAVELAS – CONCESSÃO DE USO ESPECIAL

11 Assentamentos Irregulares - Regularizados ÁREAS PÚBLICAS PARCELADAS PELO PODER PÚBLICO Denominação da Área Regularizada População (Hab) Lotes Jardim Conceição 6.654 2.839 Terra é Nossa 1.799 532 Jardim Canaã 1.953 582 Total 10.4063.953 Loteamentos Públicos

12 Alguns casos de Regularização Fundiária Regularização de áreas públicas ocupadas para fins habitacionais (MP 2.220/01) Município de Osasco – SP 1º Desafio Ausência de cadastros municipais confiáveisInexistência de plantas de parcelamentos aprovados (RI e PMO) Parcelamentos aprovados ainda em São Paulo, somente com inscrição no RI, sem planta oficial Imóveis públicos municipais não matriculados junto ao RINecessidade de retificação de matrículas Vedação legal à desafetação de áreas verdes e institucionais de loteamentos (art. 180 Constit. Estado SP modificado pela EC 23, de 31/01/07)

13 Alguns casos de Regularização Fundiária Regularização de áreas públicas ocupadas para fins habitacionais (MP 2.220/01) Município de Osasco – SP 2º desafio Município encaminhou os Títulos para registrosEncaminhou PLANTA DE CONCESSÃO APROVADA e MEMORIAIS DOS “LOTES” Requereu a gratuidade: § 15 do art. 213 da Lei Federal nº 6.015/73, Lei dos Registros Públicos: “Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública”. Títulos registrados pelo 1º CRISuscitação de dúvida pelo 2º CRI

14 Alguns casos de Regularização Fundiária transparente planejamento municipal das áreas públicas ocupadas;inserção das áreas públicas ocupadas no mapa oficial da Cidade;cumprimento da função social da propriedade pública, prevista constitucionalmente garantia de perfeito controle da disponibilidade da gleba pública pelo Oficial de Registro, com a elaboração de planta de concessão economia processual, evitando-se que centenas de pedidos de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia cheguem ao judiciário, que já conta com inumeráveis demandas ordinárias. Vantagens do poder público se adiantar ao pleito da CUEM para a população de áreas públicas

15 Registro da CUEM

16 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OSASCO ÁREAS PRIVADAS

17 Assentamentos Irregulares - Regularizados Denominação da Área Regularizada População (Hab) Lotes Jardim Hercília 16040 Jardim Érick 415103 Jardim Pascoal Festa 4812 Total 623155 Todos foram implantados na Década de 50 – aprovados pela Prefeitura de São Paulo, quando OSASCO era Distrito da Capital Só foram possíveis de ser regularizados pela Lei 11.977/09 Todos foram implantados na Década de 50 – aprovados pela Prefeitura de São Paulo, quando OSASCO era Distrito da Capital Só foram possíveis de ser regularizados pela Lei 11.977/09 Art. 71 da lei nº. 11.977/09 – Glebas Parceladas antes de 1979

18 Alguns casos de Regularização Fundiária Planta de regularização do parcelamento do soloMemoriais descritivos dos lotesAnotação de Responsabilidade Técnica, ARTAlvará de Regularização, nos termos do art. 75 e seus §§ da MP 459/09 Certificação emitida pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano de que o loteamento encontra-se plenamente integrado à cidade desde a década de 60, do século XX Foto aérea de 1967, comprovando a existência do parcelamento desde a década de 60 Documentos enviados ao Cartório

19 Alguns casos de Regularização Fundiária

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21 Assentamentos Irregulares - Regularizados Denominação da Área Regularizada População (Hab) Jardim Ivete 240 Em processo de REGISTRO no Cartório de Registro de imóveis: Denominação da Área Regularizada População (Hab) Chácaras da Fazendinha (Lote 16, 17, 45) 200 Área BM 500 Colina d`Oeste - COPROMO 1600 Total 2.300 Processo concluído e com parcelamento do solo registrado DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA

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24 Alguns casos de Regularização Fundiária Av. 7 / M 25.390 1º CRIO

25 Alguns casos de Regularização Fundiária AV. 3 / M 63.443 1º CRIO

26 Assentamentos Irregulares - Regularizados ÁREAS PARTICULARES Parcelamento Regularizados – Regularização ex-officio ÁREAS PARTICULARES Parcelamento Regularizados – Regularização ex-officio Denominação da Área Regularizada Lotes Jardim Sara 31 Jd. Brasília 46 Jardim Ivete (demarcação urbanística) 61 Nova Olaria 119 Turíbio Gleba III 372 Jardim Conceição 2.839 Jardim Recanto das Rosas 1.161 Parque Palmares 483 Total 5112 Todos por licenciamento integrado efetuado pelo Município de Osasco: Urbanístico e Ambiental, cf. Art. 41 da Lei nº. 6766 e Art. 51 da Lei nº. 11.977/09 (regularização de interesse social)

27 ATÉ OUTUBRO 2012Lotes CUEM 2379 Loteamentos Públicos 3953 Art. 71 da 11.977/09 155 Demarcação 240 Ex-offfio 2212 Total de Lotes Regularizados 8.939 Em processo de regularização - Registro em Dez/13 Lotes LOTES PRIVADOS EM REGULARIZAÇÃO 1.704 LOTES EM REGULARIZAÇÃO EM FAVELAS URBANIZADAS (CONCESSÃO DE USO ESPECIAL) 6.611 Total em 2013 8.315 Dados finais da regularização em Osasco

28 Obrigado! Sérgio Gonçalves Arquiteto e Urbanista Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Osasco gab.sehdu@osasco.sp.gov.br


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