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Aplicabilidade dos Instrumentos de Regularização Fundiária pela Prefeitura de Osasco Sérgio Gonçalves - Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

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Apresentação em tema: "Aplicabilidade dos Instrumentos de Regularização Fundiária pela Prefeitura de Osasco Sérgio Gonçalves - Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano."— Transcrição da apresentação:

1 Aplicabilidade dos Instrumentos de Regularização Fundiária pela Prefeitura de Osasco Sérgio Gonçalves - Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Osasco 14 de dezembro de 2012 Seminário Implementação dos Instrumentos de Regularização Fundiária - Experiências Práticas e o Papel do Poder Judiciário

2 Dados populacionais e geográficos do Município de Osasco Município de Osasco – SP  População Total – hab (IBGE Censo 2010)  Superfície Total – 65 km²  Densidade demográfica média – hab / km²  Localização - Sudoeste da RMSP, cerca de 17 km do centro da capital ANOPOPULAÇÃO Evolução do número de ocupações em áreas públicas DADOS GERAIS Número de favelas Número de moradias População residente Nº médio de pessoas por domicílio 4,9 4,74,84,7 % população total4,04,515,216,022,1

3 Programa de Regularização Fundiária de Osasco FINALIDADES Reconhecer o direito de posse ou propriedade da terra Legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, desde que sejam apropriadas à habitação Construir ou complementar a infraestrutura urbana Integrar os assentamentos à malha urbana, facilitando e promovendo o acesso a serviços, equipamentos urbanos e comunitários Garantir às comunidades a apropriação de seus direitos e deveres

4 Programa de Regularização Fundiária de Osasco Territórios de Atuação da Regularização Fundiária Áreas Municipais e particulares ocupadas informalmente - favelasLoteamentos irregulares ou clandestinosLoteamentos e conjuntos habitacionais promovidos pelo Prefeitura de Osasco Licenciamento da regularização de loteamentos e conjuntos habitacionais promovidos por particulares, incluindo a CDHU Apoio às demais inciativas de regularização fundiária

5 Programa de Regularização Fundiária de Osasco Estrutura Administrativa da SEHDU

6 Programa de Regularização Fundiária de Osasco Estrutura da Diretoria de Regularização Fundiária Equipe Técnica: arquitetos, advogados, desenhistaFormação de acervo de plantas de loteamentosFormação e organização de acervo de fotos aéreasAnálise e Organização de Processos Administrativos Equipamentos (computadores, impressoras, máquina fotográfica etc) Desenvolvimento de “software” para geração de plantas de concessão, memoriais descritivos e títulos de concessão

7 Programa de Regularização Fundiária de Osasco Legislação Urbanística Municipal LC 125/04 - Plano DiretorLC 152/06– Lei de ZEIS Lei 4.011/06 – Criação do Fundo e Conselho Municipal de Política Urbana e Habitacional Lei 4.059/06 – Autoriza o Poder Executivo a realizar desafetações de áreas públicas classificadas como ZEIS, bem como outorgar Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) Decreto 9.690/07 – Procedimentos para Desafetação e OutorgaDecreto 9.781/07 - Criação do Programa de Regularização

8 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OSASCO ÁREAS PÚBLICAS DEPOIS ANTES

9 Tipologias de áreas públicas ocupadas

10 Assentamentos Irregulares - Regularizados ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS INFORMALMENTE Denominação da Área Regularizada População (Hab) Lotes Área AE Veloso Área BD – Cipava Área BH – Munhoz Área CA – Baronesa Área DR – Aliança Área SM - Santa Maria Área RS – Recanto das Rosas Total FAVELAS – CONCESSÃO DE USO ESPECIAL

11 Assentamentos Irregulares - Regularizados ÁREAS PÚBLICAS PARCELADAS PELO PODER PÚBLICO Denominação da Área Regularizada População (Hab) Lotes Jardim Conceição Terra é Nossa Jardim Canaã Total Loteamentos Públicos

12 Alguns casos de Regularização Fundiária Regularização de áreas públicas ocupadas para fins habitacionais (MP 2.220/01) Município de Osasco – SP 1º Desafio Ausência de cadastros municipais confiáveisInexistência de plantas de parcelamentos aprovados (RI e PMO) Parcelamentos aprovados ainda em São Paulo, somente com inscrição no RI, sem planta oficial Imóveis públicos municipais não matriculados junto ao RINecessidade de retificação de matrículas Vedação legal à desafetação de áreas verdes e institucionais de loteamentos (art. 180 Constit. Estado SP modificado pela EC 23, de 31/01/07)

13 Alguns casos de Regularização Fundiária Regularização de áreas públicas ocupadas para fins habitacionais (MP 2.220/01) Município de Osasco – SP 2º desafio Município encaminhou os Títulos para registrosEncaminhou PLANTA DE CONCESSÃO APROVADA e MEMORIAIS DOS “LOTES” Requereu a gratuidade: § 15 do art. 213 da Lei Federal nº 6.015/73, Lei dos Registros Públicos: “Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública”. Títulos registrados pelo 1º CRISuscitação de dúvida pelo 2º CRI

14 Alguns casos de Regularização Fundiária transparente planejamento municipal das áreas públicas ocupadas;inserção das áreas públicas ocupadas no mapa oficial da Cidade;cumprimento da função social da propriedade pública, prevista constitucionalmente garantia de perfeito controle da disponibilidade da gleba pública pelo Oficial de Registro, com a elaboração de planta de concessão economia processual, evitando-se que centenas de pedidos de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia cheguem ao judiciário, que já conta com inumeráveis demandas ordinárias. Vantagens do poder público se adiantar ao pleito da CUEM para a população de áreas públicas

15 Registro da CUEM

16 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OSASCO ÁREAS PRIVADAS

17 Assentamentos Irregulares - Regularizados Denominação da Área Regularizada População (Hab) Lotes Jardim Hercília Jardim Érick Jardim Pascoal Festa 4812 Total Todos foram implantados na Década de 50 – aprovados pela Prefeitura de São Paulo, quando OSASCO era Distrito da Capital Só foram possíveis de ser regularizados pela Lei /09 Todos foram implantados na Década de 50 – aprovados pela Prefeitura de São Paulo, quando OSASCO era Distrito da Capital Só foram possíveis de ser regularizados pela Lei /09 Art. 71 da lei nº /09 – Glebas Parceladas antes de 1979

18 Alguns casos de Regularização Fundiária Planta de regularização do parcelamento do soloMemoriais descritivos dos lotesAnotação de Responsabilidade Técnica, ARTAlvará de Regularização, nos termos do art. 75 e seus §§ da MP 459/09 Certificação emitida pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano de que o loteamento encontra-se plenamente integrado à cidade desde a década de 60, do século XX Foto aérea de 1967, comprovando a existência do parcelamento desde a década de 60 Documentos enviados ao Cartório

19 Alguns casos de Regularização Fundiária

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21 Assentamentos Irregulares - Regularizados Denominação da Área Regularizada População (Hab) Jardim Ivete 240 Em processo de REGISTRO no Cartório de Registro de imóveis: Denominação da Área Regularizada População (Hab) Chácaras da Fazendinha (Lote 16, 17, 45) 200 Área BM 500 Colina d`Oeste - COPROMO 1600 Total Processo concluído e com parcelamento do solo registrado DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA

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24 Alguns casos de Regularização Fundiária Av. 7 / M º CRIO

25 Alguns casos de Regularização Fundiária AV. 3 / M º CRIO

26 Assentamentos Irregulares - Regularizados ÁREAS PARTICULARES Parcelamento Regularizados – Regularização ex-officio ÁREAS PARTICULARES Parcelamento Regularizados – Regularização ex-officio Denominação da Área Regularizada Lotes Jardim Sara 31 Jd. Brasília 46 Jardim Ivete (demarcação urbanística) 61 Nova Olaria 119 Turíbio Gleba III 372 Jardim Conceição Jardim Recanto das Rosas Parque Palmares 483 Total 5112 Todos por licenciamento integrado efetuado pelo Município de Osasco: Urbanístico e Ambiental, cf. Art. 41 da Lei nº e Art. 51 da Lei nº /09 (regularização de interesse social)

27 ATÉ OUTUBRO 2012Lotes CUEM 2379 Loteamentos Públicos 3953 Art. 71 da / Demarcação 240 Ex-offfio 2212 Total de Lotes Regularizados Em processo de regularização - Registro em Dez/13 Lotes LOTES PRIVADOS EM REGULARIZAÇÃO LOTES EM REGULARIZAÇÃO EM FAVELAS URBANIZADAS (CONCESSÃO DE USO ESPECIAL) Total em Dados finais da regularização em Osasco

28 Obrigado! Sérgio Gonçalves Arquiteto e Urbanista Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Osasco


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