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PIS/Pasep e Cofins Regime Não Cumulativo Marcus Vinícius Dadalti Barroso Agosto de 2014 1.

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Apresentação em tema: "PIS/Pasep e Cofins Regime Não Cumulativo Marcus Vinícius Dadalti Barroso Agosto de 2014 1."— Transcrição da apresentação:

1 PIS/Pasep e Cofins Regime Não Cumulativo Marcus Vinícius Dadalti Barroso Agosto de

2 Instituição do Regime Não Cumulativo  PIS/Pasep – MP 66/2002 e Lei /2002  Cofins – MP 135/2003 e Lei /2003 2

3 Constituição Federal Art A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42/2003) [Inciso I, b – receita/faturamento] [IV – importação] [Inciso I, b – receita/faturamento] [IV – importação] 3

4 Corrente Constitucionalista Corrente Constitucionalista Corrente Legalista Corrente Legalista 4

5 Duplicidade de Regimes 5 PJ Lucro Real Receitas do Regime Não-Cumulativo (regra geral) Receitas do Regime Cumulativo (determinação especial)

6 Substituição Tributária CF - Art. 150 (...) CF - Art. 150 (...) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3/1993 6

7 Substituição Tributária 7 Substituto Tributário Substituído (definição legal) Receita de venda do produto Regime Cumulativo s/crédito venda (s/crédito) Excluir da B.C. cigarros, motocicletas plantadores transplantadores semeadores Exceção: Substituição de certos produtos na venda para a ZFM e ALC

8 8 PJ (LR) Fabricação de motos Fabricação de outros produtos Regime Cumulativo 60% da receita Regime Não Cumulativo 40% da receita Insumos próprios 60% x 1000 = 600 (sem direito a crédito) 40% x 1000 = 400 (com direito a crédito) Créditos cabíveis somente quando relacionados aos produtos sujeitos ao regime não cumulativo. Insumos Comuns e Créditos gerais OU valores da contabilidade de custos integrada e coordenada

9 9 PJ (LR) Revenda de motos Revenda de outros produtos Prestação de serviços Regime Cumulativo 60% da receita Regime Não Cumulativo 40% da receita E.E. = % x 1000 = 600 (sem direito a crédito) 40% x 1000 = 400 (com direito a crédito)  Aquisição de motos – não dá direito ao crédito – regime cumulativo  Aquisição produtos [reg. não cumulativo] – crédito se aquisição tributada  Insumos da prestação de serviços do reg. não cumulativo - idem OU valores da contabilidade de custos integrada e coordenada

10 Tributação Concentrada CF - Art (....) CF - Art (....) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001) 10

11 Tributação Concentrada 11 Fabricante Produtor Importador (LR/LP/LA) Adquirente Receita de venda do produto L.R. - Regime Não- Cumulativo c/crédito - Exceção: álcool carburante até 30/9/2008: regime cumulativo (s/crédito) venda AlíquotaZero(s/crédito)ouNão-incidência(s/crédito) CombustíveisBebidas Preparação composta BiodieselFarmacêuticosPerfumarias Higiene pessoal Toucador Veículos e Máquinas AutopeçasPneusCâmaras-de-ar Exceção:Embalagens para envasamento de bebidas & álcool (a partir de 1/10/2008) Biodiesel Querosene de aviação

12 12 RefinariaRevendedor Venda de óleo diesel LR/LP/LA Tributação Concentrada (opção por alíquotas ad-rem) PIS - R$ 82,20 por m 3 Cofins - R$ 379,30 por m 3 Alíquota Zero Regime cumulativo - Exclusão da BC Regime não cumulativo - Exclusão da BC - Vedação ao crédito sobre o óleo diesel adquirido para revenda PF PJ – Comercial PJ – Industrial

13 13 PJ (LR) Revenda de combustíveis (tributação concentrada) Revenda de outros produtos E.E. = 1000 Crédito sobre a totalidade da EE consumida Combustíveis adquiridos p/revenda = (tributação concentrada) Sem direito a crédito Outros produtos adquiridos com tributação p/revenda = Com direito a crédito

14 14 Fabricante Transportador De Cargas ou Indústria Revendedor óleo diesel Alíquota zero da tributação concentrada Tributação Concentrada óleo diesel LP/LA Regime Cumulativo (sem crédito) LR Regime não cumulativo Crédito [se o óleo diesel for utilizado como insumo]

15 Aproveitamento do Crédito 15

16 Lei n° /2002 e Lei n° /2003 (art. 3°, § 2°, inciso I) - inclusão da Lei n° /2004. Não dá direito ao crédito: Não dá direito ao crédito:  o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. [sem tributação] 16

17 Lei nº /2004, art.17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 17

18 Regime Não-Cumulativo 18 P.J. Aquisição tributada Aquisição não-tributada Receita não-tributada Receita tributada Aquisições tributadas Aquisições não tributada Saída tributada Saída não-tributada Saída tributada Saída não-tributada Crédito: sim Crédito: não Exceção: compra isenta e venda tributada - crédito: sim

19 Aproveitamento do Crédito Regra Geral: Regra Geral: O excesso de crédito ocorrido em determinado mês poderá ser deduzido nos meses subsequentes. (Lei n° /2002 e Lei n° /2003, art. 3°, § 4°) Normas Especiais Normas Especiais  Exportação – Lei n° /2002, art. 5°, inciso I & Lei n° /2003, art. 6°, inciso I.  Outras saídas não tributadas - art. 16 da Lei nº /2005  Embalagens para envasamento de bebidas - § 3º ao artigo 51 da Lei nº /

20 Créditos Aquisição de Insumos 20

21 Créditos sobre Aquisições de Insumos  Créditos sobre aquisições no mês de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes (mercado interno ou importação).  Somente aquisições tributadas 21

22 Créditos - Revenda e Insumos  Regra geral: 1,65% e 7,6%  IPI recuperável – não integra o custo  ICMS – integra o custo [ICM-ST não] 22

23 Créditos - Revenda e Insumos  Despesas de seguro e de frete para a entrega (correm por conta do comprador) integram a base de cálculo do crédito  Importação: o crédito é obtido pela aplicação das alíquotas da contribuição sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo 23

24 Definição de Insumo (IN 404/2004 e IN 247/2002) Insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: Insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 24

25 Definição de Insumo Insumos utilizados na prestação de serviços: Insumos utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. 25

26 Créditos Frete na Venda 26

27 Frete na Venda Previsão específica de crédito para pagamentos no a PJ domiciliada no País: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Lei /2003, art. 3º.) Previsão específica de crédito para pagamentos no a PJ domiciliada no País: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Lei /2003, art. 3º.) Quando pago à PJ no exterior (falta de previsão legal) ou PF - não há crédito. (A legislação não estabeleceu hipótese de crédito de “fretes e armazenagem na venda pagos a PJ no exterior). Quando pago à PJ no exterior (falta de previsão legal) ou PF - não há crédito. (A legislação não estabeleceu hipótese de crédito de “fretes e armazenagem na venda pagos a PJ no exterior). 27

28 Transporte Interno Contratação de Fretes 28

29 SD 2/2011 Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. 29

30 Créditos Depreciação e Amortização de Bens 30

31 Crédito encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos, de PJ domiciliada no País ou no exterior, a partir de 1º/5/04, para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos, de PJ domiciliada no País ou no exterior, a partir de 1º/5/04, para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; encargos de depreciação e amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa. encargos de depreciação e amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa. 31

32 Redação a partir de 1º/12/2005 "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.  Lei nº /2005 (art. 43 e 45), com vigência a partir de 1º/12/2005 (art. 132, inciso III, “d”). 32

33 Atividades Comerciais e Industriais/Prestação de Serviços máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (...) – somente para atividades industriais ou de prestação de serviços. máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (...) – somente para atividades industriais ou de prestação de serviços. Atividades comerciais – NÃO. edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa – independe da atividade (comercial, industrial, prestação de serviços). edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa – independe da atividade (comercial, industrial, prestação de serviços). 33

34 Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio 34

35 35 Fora da ZFM ZFM Consumo ou Industrialização Alíquota Zero Máquinas e equipamentos – SC 283/2011 (Disit 08) Produtos sujeitos à tributação concentrada – regras próprias

36 36 ZFM Produção própria PJ Industrial Projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA Fora da ZFM Não aplicável: -aos produtos sujeitos à tributação concentrada - ao papel imune -Tablet: 5,6% PJ – regime não-cumulativo 0,65% e 3% PJ – duplicidade de regime PJ – Lucro Presumido Simples Administração pública 1,3% e 6% Crédito 1% e 4,6% Crédito 1,65% e 7,6% Áreas de Livre Comércio a partir 1/1/2009


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