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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO LIBER CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA INSS SOBRE O FATURAMENTO Análise das Leis 12546/2011 MP 563/2012.

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1 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO LIBER CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA INSS SOBRE O FATURAMENTO Análise das Leis 12546/2011 MP 563/2012

2 I) PREFÁCIO Base constitucional – C.F. Artigo 195 A seguridade social será financiada pelas empresas mediante recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre: A)- Folha de rendimentos do trabalho (com ou sem vínculo empregatício). B)- Receita ou Faturamento (PIS-COFINS e INSS) C)- Sobre o lucro - (CSLL) Veja que a base legal encontra-se no item B.

3 II)- O QUE SERIA O INSS SOBRE O FATURAMENTO ? É a substituição da contribuição a cargo das empresas hoje, de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 2% e 1%, a partir de agosto até dezembro de Continuam sendo recolhido em GPS a contribuição para terceiros e a dos empregados (descontado dos empregados).

4 II)- O QUE SERIA O INSS SOBRE O FATURAMENTO ? Atividades obrigadas a partir de Agosto até (caso não seja prorrogado) objeto social (CNAE). Tecnologia de Informação (TI) – 2% Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) – 2% Call Center – 2% Projetos (Design Houses) – 2% Obs: Até estas atividades estavam sujeitas à alíquota de 2,5% que vigorou de até

5 – Análise de Sistemas,Programa,Processamento de Dados, Elaboração de Programas de Computadores,Licenciamento de Programas, Assessoria e Consultoria em Informática. Lei artigo 7º INCLUEM NOS SERVIÇOS DE TI Não se enquadram: as empresas de representação e distribuição de programas.

6 Incluem-se nos serviços de Hotelaria: Estacionamentos Restaurantes Lavanderias e etc. SERVIÇOS DE HOTELARIA – 2% CNAE-5510/ 8/1

7 INDUSTRIAS Industrias que fabricam produtos enquadrados no – 1% Anexo da NP 563/2012. III)- O conceito de faturamento é a receita de venda de produção própria estando excluída da base de cálculo. -Receita de Exportação -IPI s/ vendas -ICM S.T -Ajuste valor presente -Vendas canceladas -Descontos Incondicionais -Ganho de Capital -Ganho em Aplicação Financeira

8 IV) –EMPRESAS COM ATIVIDADES MISTAS Estas empresas deverão calcular o percentual dos produtos não enquadrados e aplicar sobre o valor total da folha de pagamento. Cálculo = Produtos não Enquadrados / Receita Bruta Total Percentual de Proporcionalidade Este percentual,aplico sobre a folha e calculo a GPS,e informo na GFIP normalmente.

9 RECEITA TOTAL 100 % Receita de Revenda 30% Receita de Industria 70% GPS GFIP DARF Serviços Industria EFD DCTF DACON VENCIMENTO ATÉ O DIA 20

10 SEFIP–GFIP até que seja feita uma nova versão, os valores da contribuição patronal calculados pela SEFIP mas recolhido base DARF,serão lançados no campo de compensação. EFD – Contribuições Foi acrescido o Bloco ''o'' o registro O bloco P só deve ser preenchido se EFD contribuições gerou o registro 0145.

11 V)- Empresas sujeitas a retenção por cessão de mão de obra. Poderá ocorrer da empresa está sujeita a retenção dos 11%, e está sujeita ao INSS faturamento. Como proceder neste caso? Continua podendo compensar o INSS na GFIP/GPS. Não havendo possibilidade da compensação total 100%, é possível o pedido de restituição NUNCA compensação através do Per/Dcomp

12 VI )– A receita irá na sequência regulamentar,o cálculo do INSS sobre 13º salario 2012, que deverá ser igual ao de Previsto no ato declaratório 42/2011. VII) – O INSS sobre receita é despesa dedutível da Receita Bruta de vendas e serviços,e,deverá ser adicionada aos impostos incidentes sobre vendas. Líber Consultoria


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