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MULTIPLICANDO EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO ATRAVÉS DA TECNOLOGIA Programa de educação para a prática do consumo consciente e defesa dos direitos do consumidor.

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1 MULTIPLICANDO EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO ATRAVÉS DA TECNOLOGIA Programa de educação para a prática do consumo consciente e defesa dos direitos do consumidor Liliane Fonseca Promotora de Justiça Coordenadora do CAOP-Consumidor (MPPE)

2 O PAPEL DO MPPE O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) é a instituição responsável por defender os direitos e interesses da sociedade de maneira coletiva. Não cabe aos Promotores de Justiça (membros do MPPE) atuarem quando a questão tratar de uma demanda individual. No entanto, a instituição sempre atuará quando os casos trazidos ao Ministério Público, mesmo que por uma pessoa, atingirem grandes grupos, seja de maneira definida (ex: usuários do plano de saúde tal), ou difusa (ex:consumidores de carne bovina).

3 ATUAÇÃO DO MPPE Para defender o consumidor, o MPPE pode atuar através de ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta (acordos), recomendações, e, em alguns casos, através de ações penais. O Ministério Público tem atuação autônoma e independente, não precisando sequer receber alguma denúncia para poder agir. A instituição não faz parte, nem está subordinada a qualquer dos Poderes do Estado (Judiciário, Legislativo ou Executivo).

4 COMO DENUNCIAR AO MPPE Na capital e em algumas cidades maiores, há Promotorias de Justiça especializadas na defesa do consumidor, nas demais, deve-se procurar o Promotor de Justiça da cidade. Para denúncia, em Recife: (81) Avenida Visconde de Suassuna, 99, Santo Amaro, Recife-PE, Cep Ligue também (funciona para todo o Estado)

5 SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA Defensoria Pública A defensoria pública é a instituição estadual que presta assistência jurídica àqueles que não podem pagar a um advogado. Portanto, caso você tenha tido um direito desrespeitado e queira ingressar com ação na Justiça para ter seu dano reparado (seja por indenização, restituição, acesso a serviço negado ou outra forma), e não possa pagar a um advogado, basta procurar um defensor público.

6 SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA Procon O Procon é o órgão estadual que atua recebendo reclamações individuais ou coletivas com o intuito de promover acordo entre o consumidor e seu fornecedor do produto ou serviço. Também cabe ao Procon fiscalizar os estabelecimentos comerciais para fazê-los cumprir a legislação. Para tanto, o órgão tem o poder de aplicar multas, interditar estabelecimentos, apreender produtos, cassar o registro de produtos, entre outras penalidades.

7 SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA Juizados Especiais Caso tenha tido um direito desrespeitado e a causa envolva até 40 salários mínimos, você pode ajuizar uma ação junto ao Juizado Especial de Consumo ou qualquer outro Juizado Especial. Já quando a causa ultrapassar esse valor, deve-se ajuizar ação na Justiça comum. Se a outra parte envolvida for uma instituição ou órgão federal e o valor da causa chegar a até 60 salários mínimos, a questão é tratada em Juizados Especiais Cíveis Federais.

8 SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA Delegacia do Consumidor Se o dano causado ao consumidor também constituir crime ou infração penal, a questão deve ser levada à Delegacia de Polícia. Em Recife, há uma delegacia especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), que, embora seja localizada na capital, tem atribuição em todo o Estado. No entanto, a demanda pode ser levada à delegacia comum mais próxima.

9 SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA Agências Reguladoras O cidadão também pode denunciar as irregularidades sofridas ou observadas às agências reguladoras. Essas instituições são independentes e responsáveis por criar as normas de funcionamento e fiscalizar os serviços de relevância pública. Sempre que detectam algum desrespeito à legislação, as agências agem para defender direitos e interesses coletivos, tendo o poder de aplicar penalidades, tais como multas, apreensão, interdição, suspensão ou até cancelamento de serviços.

10 SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA Agências Reguladoras ANS: planos de saúde ANEEL: energia elétrica ANATEL: rádio, internet, TV por assinatura, além de telefonia fixa e móvel ANAC: transporte aéreo ANP: combustíveis ANTT: transporte terrestre ARPE: A Agência de Regulação de Pernambuco atua fiscalizando os serviços públicos delegados pelo Estado relativos à energia elétrica, saneamento, transporte, loterias e organizações sociais.

11 SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA Outros órgãos de fiscalização Denuncie Adagro: responsável por fiscalizar a entrada, o trânsito e o comércio de produtos e derivados de origem animal (carne, leite, queijo...) e vegetal. Vigilância Sanitária : conjunto de ações que visam eliminar ou prevenir riscos à saúde. A Vigilância pode atuar em restaurante, fábricas (de alimentos, medicamentos e agrotóxicos), cinemas, redes de esgoto e fornecimento de água, escolas, hospitais, etc.

12 MULTIPLICANDO A EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO ATRAVÉS DA TECNOLOGIA “A mente que se abre a uma nova ideia jamais voltará ao seu tamanho original.” Albert Einstein Obrigada!!! Liliane Fonseca Promotora de Justiça Coordenadora do CAOP-Consumidor (MPPE)


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