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Workshop de Atração de Centros de P&D Rede: cni – eventos senha:

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1 Workshop de Atração de Centros de P&D Rede: cni – eventos senha:

2 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Alavancar o desenvolvimento tecnológico do país a partir da promoção do Brasil como destino de investimentos em PD&I A atração de esforços e centros de PD&I para o país fortalece o seu ecossistema de inovação Objetivo da Agenda

3 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Reconhecido internacionalmente por sua vocação em certas áreas de conhecimento Forte presença de empresas globais no país sensíveis a oportunidade de aumentarem seus esforços locais de PD&I / descentralização A expansão de mercado e os esforços governamentais em promover a inovação tem atraído volume significativo de investimento estrangeiro Atração de esforço de PD&I é uma alavanca importante para retomar o investimento estrangeiro no país O Momento Brasil

4 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Fonte: IPEADATA, Banco Central do Brasil, Boletim, Seção Balanço de Pagamentos (BCB Boletim/BP) - BPN_FINIDE Investimento Estrangeiro no Brasil Atração de esforço de PD&I é uma alavanca importante para retomar o investimento estrangeiro Conta financeira - investimentos diretos - estrangeiros no país Média móvel (4 trimestres)

5 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Benchmarking: o papel do Estado IntegraçãoCulturaAmbienteEducaçãoEstratégia Integrar esforços entre as esferas do ecossistema de inovação Patrocinar pesquisas colaborativas Realizar eventos para networking e promoção do país Promover programas educacionais Formar recursos humanos para PD&I Fortalecer as Engenharias Formular leis de incentivo a pesquisa Promover a cultura de proteção do capital intelectual Planejar e operacionalizar uma estratégia robusta e sistêmica de CT&I Desenvolver políticas que contemplem a PD&I como atividade estratégica Definir políticas de investimentos, formação de infraestruturas de certificação tecnológica e de qualidade Promover ambiente político e econômico favorável a investimentos em PD&I Estabelecer marco legal, institucional e de infraestrutura para de atividades de PD&I Disponibilizar instrumentos de incentivo à PD&I Garantir um sistema competitivo e seguro de prop. intelectual Promover a cultura do empreendedo- rismo inovador Disseminar a cultura da propriedade intelectual

6 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I A dinâmica de atração de PD&I Fonte: CNI A dinâmica de atração de esforços de PD&I é uma via de duas mãos

7 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Oportunidade de Mercado Atratividade de recursos e competências locais Estratégia corporativa de presença nos BRICS Disponibilidade de talentos Potencial de agenda de PD&I para o país Incentivos financeiros Mercado Incentivos governamentais Entendimento e suporte no uso dos benefícios Ação proativa dos agentes governamentais Divulgar casos de sucesso Agências de promoção Mão de obra qualificada Proteção à Propriedade Intelectual Previsibilidade de instrumentos Boa relação universidade- empresa Complexidade e burocracia Competitividade Planejamento de longo prazo Articulação entre esferas Importação de insumos e equipamentos para PD&I Relacionamento U-E Tempo para captação de recursos de subvenção Propriedade intelectual Desconhecimento e alocação de benefícios Escassez de bons profissionais em alguns setores Motivações para estruturação dos centros de PD&I O que é importante para atrair Desafios para o Brasil Fonte: CNI Desafios e Propostas – Resultados da Pesquisa

8 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Fonte: CNI A atração de centros de PD&I pressupõe esforços no País Com frequência as empresas que trazem seus centros de PD&I ao país passam pelas fases de adaptação e desenvolvimento de produtos locais antes de tomarem a decisão de relacionamento de mais longo prazo. Esforço de PD&ICentro de PD&I ConhecerComprometer-se de......para Desafios e Propostas – Resultados da Pesquisa

9 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I 1 Estabelecer políticas de inovação de longo prazo que privilegiem a atração de centros de PD&I Modernizar o sistema de propriedade intelectual do país 3 Valorizar os centros de PD&I privados no ecossistema nacional de inovação e fortalecer o modelo de relação universidade-empresa 4 Viabilizar a articulação entre as esferas federal, estadual e municipal para suporte à atração e implementação de esforços e centros de PD&I 2 Garantir maior competitividade dos custos de PD&I 5 Principais desafios

10 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I 1 Estabelecer políticas de inovação de longo prazo que privilegiem a atração de centros de PD&I Fortalecer o papel do investimento estrangeiro privado em PD&I como alavanca de desenvolvimento para o país Ampliar a participação da iniciativa privada na elaboração das políticas e na governança de inovação do país Dar mais visibilidade e viabilizar uma maior participação da sociedade civil no processo de validação das políticas de CT&I Ampliar a divulgação internacional da política de CT&I do país Propostas

11 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I A Coréia do Sul adotou uma política de Estado contínua ao longo de cinco décadas com ações bem encadeadas. Fonte: Instituto Inovação (2008) Planejamento de Longo Prazo Coréia do Sul

12 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Modelo de Governança Modelo do Reino Unido Os membros se reúnem a cada 4 meses. Forma de Atuação: Define três prioridades bem claras para atuação. O plano de trabalho é desenvolvido pelos membros em discussão com o governo. O governo pode pedir ao Conselho para considerar questões específicas, mas o Conselho não tem obrigação de concordar. Aconselhar o primeiro ministro em matéria de políticas de CT&I com questões transversais aos departamentos do governo. Composto por 12 pessoas. Cargos de longa e indefinida duração. Representantes do setor acadêmico e privado, muitos dos quais ocupam cadeiras em outras organizações financeiras de destaque. Os membros são escolhidos para providenciar extensão de expertise da indústria, bancária e da comunidade em geral. O trabalho é voluntário. Aconselha ministros sobre pedidos de empresas que se propõem a iniciar projetos robustos de investimento de capital

13 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I 2 Viabilizar a articulação entre as esferas federal, estadual e municipal para suporte à atração e implementação de esforços e centros de PD&I Repensar a Sala de Inovação Definir papel de Estados e Munícipios no âmbito das atividades de atração de PD&I Otimizar estruturas existentes e criar rede de parceiros no exterior para promover o Brasil como lócus atrativo para PD&I Propostas Instituir uma estrutura de governança ligada à presidência para coordenar em nível estratégico do governo e implementar a política de inovação de forma articulada com os vários ministérios

14 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Propostas Articulação: estrutura de governança Planejamento transversal e de longo prazo Promoção da infra-estrutura para inovação Marco legal para incentivo a inovação Promoção da competência da C,T & I nacional Formular, implementar e coordenar políticas e atividades para promover a inovação do País Atração de investimentos estrangeiros em inovação* * Inclui o escopo da Sala da Inovação.

15 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Propostas Articulação: estrutura de governança * Inclui o escopo da Sala da Inovação.  Realizar eventos de networking  Divulgar conteúdo através de portais e materiais impressos  Realizar e divulgação de estudos sobre o Brasil como lócus de PD&I  Mapeamento das competências regionais do país  Identificação de targets  Abordagem proativa  Suporte na elaboração de Business Case ATRAÇÃO DE INVESTI- MENTOS EM INOVAÇÃO Promover o Brasil Abordar Empresas Promover informação e suporte Fazer a articulação Monitorar resultados  Construção de rede de contatos  Articulação de contato entre os atores  Provimento de informações sobre as Estruturas Regionais de PD&I e Ensino  Instrumentos de Apoio  Localização dos Principais Polos Tecnológicos e Industriais do País  Modelo de Instrumentos Jurídicos  Suporte na implantação  Medição de indicadores de impacto dos esforços de PD&I para o país Escopo coberto pela Sala de inovação Atração de investimentos estrangeiros em inovação*

16 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Órgão do Governo Federal criado por decreto em 2007 com a missão de coordenar as estratégias de fortalecimento da participação do país na economia internacional. Forte presença internacional, serviços de suporte na localização, venda do país pela revista Negócios Promexico Atua proativamente na atração de investimento estrangeiro e se posicionam como uma agência “one-stop” Atualmente conta com 24 escritórios pelo mundo. Para expandir as atividades de PD&I do país, atraiu centros de PD&I de multinacionais como Hewlett-Packard (HP), Johnson & Johnson, Procter & Gamble e Hyflux. Fonte: Fonte: Divulgação internacional

17 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I 3 Modernizar o sistema de propriedade intelectual do país Propostas Estabelecer uma política pragmática de PI que assegure ampla segurança jurídica ao esforço de PD&I das empresas nacionais, no Brasil e no mundo, ao IDE e às negociações entre os atores que produzem conhecimento Agilizar a concessão ou declarar a admissibilidade da PI para as empresas usufruírem incentivos e/ou autorizações associados a esses direitos patentários Promoção da melhoria operacional do INPI Estimular o conhecimento e o aproveitamento econômico da Biodiversidade

18 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I 3 Modernizar o sistema de propriedade intelectual do país Refletir sobre a criação de marco legal específico para a proteção dos trade secrets no Brasil, a fim de complementar a legislação existente de propriedade intelectual (repressão à concorrência desleal - LPI, Código Penal e CLT), promovendo maior clareza e segurança às organizações na decisão pela adoção de tal estratégia como ferramenta de apropriação de valor Propostas Fortalecer a proteção dos segredos de negócio (trade secrets)

19 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Trade Secrets Lei/RegulamentaçãoAssuntoVálido Convenção da União de Paris (CUP) Aborda de forma geral a Concorrência DeslealInternacionalmente Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPs) No artigo 39º, define quando uma informação é considerada Trade Secret. Internacionalmente Lei 9.279/1996 Nos artigos 2º, inciso V, artigo 195, incisos XI e XII, e artigo 206, trata da Concorrência Desleal, e define punições No Brasil Decreto-Lei 36/2003 No Artigo 318, versa especificamente sobre Trade Secrets (Segredos de Negócios) Portugal Trade secret e Know-how estão inseridos no contexto de concorrência desleal. Em âmbito internacional, na Convenção da União de Paris (CUP) e na Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS). Já no Brasil, são regulados pela Lei 9.279/1996.

20 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Trade Secrets A nomenclatura Trade secrets nos tratados Internacionais (CUP e TRIPs) é usada como: “Informações Não Divulgadas”. Já no Brasil, todavia, utilizam-se os termos “Segredo Industrial” e “Segredo de Negócio” (esta é categoria mais ampla que aquela). A Regulamentação usada internacionalmente define o que deve ser feito para que um conhecimentos sejam considerados Trade secret (TRIPs, artigo 39º, 2):  (a) is secret in the sense that it is not, as a body or in the precise configuration and assembly of its components, generally known among or readily accessible to persons within the circles that normally deal with the kind of information in question; (b) has commercial value because it is secret; and (c) has been subject to reasonable steps under the circumstances, by the person lawfully in control of the information, to keep it secret. Considerações (1 de 2)

21 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Trade Secrets Aos Estados em geral restou a autonomia para legislar quanto as formas de proteção, definições e conceitos suplementares, penalidades e etc. Contudo, legislam apenas quanto as penas aplicadas ao praticante da concorrência desleal (punição em âmbito civil, por meio de indenizações e reparações, e no âmbito penal, por meio de detenções/reclusões). No Brasil é flagrante a ausência de um “norte” para as empresas, que indique formas efetivas e legalmente reconhecidas de proteger essas informações. Na falta de conceitos e determinações legais quanto ao tema, resta à doutrina regulamentá-lo, contudo, a mesma carece efetividade, já que não é lei. O tema também chama atenção para a ausência de regulamentações acerca da “engenharia reversa”. Ou seja, não há o que impeça terceiros de adquirirem um refrigerante X, descobrirem sua fórmula, e a tornarem pública. Considerações (2 de 2)

22 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Trade Secrets Condição AtualMedida Não há formas efetivas e legalmente reconhecidas de proteger informações das empresas Trazer conceitos da doutrina para um projeto de lei semelhante ao Artigo 318° do Decreto 36/03 de Portugal Regulamentação do tema feita por doutrina, que carece de efetividade, já que não é lei Agilizar sistema judiciário de forma a acompanhar o dinamismo dos segredos de negócios Ausência de regulamentações da “engenharia reversa” Incorporar na Lei definição do termo e medida corretiva Pena criminal pela violação de segredo industrial é baixa Capacitar autoridades a avaliar violações de segredos de negócios para aplicação de penas

23 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I 4 Valorizar os centros de PD&I privados no ecossistema nacional de inovação e fortalecer o modelo de relação universidade-empresa Aprimorar o marco legal da inovação no Brasil, de forma a permitir maior participação de centros de PD&I privados (com fins lucrativos) nos instrumentos de incentivos existentes Alterar marco legal de forma a permitir, no âmbito das universidades públicas, o estabelecimento de estruturas de gestão público-privadas de transferência das tecnologias Fomentar a criação de um banco aberto de boas práticas de transferência de tecnologia para acesso dos NITs Assegurar a sustentação orçamentária para as atividades dos NITs Propostas Promover mudanças na legislação, de forma a reconhecer o papel do PD&I privado no ecossistema nacional de inovação Fortalecer a complementariedade entre ICTs públicos e o centros de pesquisa privados

24 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Criou a Cambridge Enterprise Limited em 2006 como sua subsidiária integral para potencializar a transferência de tecnologias desenvolvidas pela universidade. Assessora pesquisadores em serviços de consultoria para empresas (contratos, custeio e precificação, etc.) Possui fundos de capital semente para membros da universidade que desejam transferir tecnologias através da criação de startups. Criou uma rede virtual (Enterprise & Innovation Network) para aproximar a comunidade com as iniciativas de inovação (eventos, trabalhos em startups, etc.) £ 8.9 milhões receita de licenciamento e transações de consultoria 109 licenciamentos assinados, sendo 76 com propósitos comerciais e 33 para pesquisa Mais de pesquisadores Assessorados em todos os estágios do processo de comercialização £ 1.3 bilhão levantado pelas empresas egressas de Cambridge desde 1995 Fonte: Relação Universidade - Empresa

25 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I 5 Garantir maior competitividade dos custos de PD&I Criar um canal e processos mais ágeis para importação de equipamentos e insumos destinados à atividades de PD&I (p.e.: modelo linha azul expandido ou CNPq Expresso) Isentar impostos para pagamentos de serviços tecnológicos importados, desde que estes serviços estejam associados a projetos de inovação que estão sendo geridos pelo centro de PD&I Isentar impostos na aquisição/importação de máquinas, insumo e peças de reposição de equipamentos destinados aos centros de PD&I Reduzir os encargos trabalhistas para os pesquisadores que trabalham nos centros de PD&I Viabilizar a importação de equipamentos usados Propostas Tornar mais ágeis os processos de importação de insumos e equipamentos para PD&I Rever os incentivos (verificar nível de utilização) de forma a recolocar o Brasil em posição competitiva em relação a custos para realização de PD&I

26 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Propostas Processos mais ágeis de importação A Receita Federal habilita previamente empresas que cumpram exigências de gestão de qualidade nas atividades aduaneiras, comprovadas por auditorias, à aplicação de "Despacho Aduaneiro Expresso – Linha Azul” – procedimentos especiais que facilitam e agilizam os trâmites relacionados às suas operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro, realizadas em qualquer lugar do território nacional. O CNPq_Expresso visa agilizar a liberação das importações destinadas à pesquisa, realizadas por cientistas, pesquisadores e entidades devidamente credenciadas pelo CNPq. A carga é identificada na origem por etiquetas padronizadas. Assim, todos os processos executados por ANVISA, VIGIAGRO e Receita Federal, são simplificados e otimizados.

27 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Para encorajar o desenvolvimento de pesquisa cientifica e tecnológica, o governo chinês estendeu aos centros de PD&I estrangeiros qualificados instalados no país, o benefício de desfrutar de isenção de taxas de importação, IVA e imposto sobre consumo. A qualificação tem como parâmetro o volume de investimentos em PD&I, quantidade de mínima de pesquisadores e investimento em infraestrutura de PD&I desde a sua criação. Incentivo para PD&I China

28 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Custo para fazer PD&I Um estudo realizado pela KPMG, onde compara a competitividade de 15 países quanto a incidência de impostos, aponta o Brasil como o país de menor competitividade para empresas intensivas em PD&I. Fonte: Competitive Alternatives: special report, KPMG, 2012

29 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Custo para fazer PD&I Fonte: Jornal Valor Econômico, 06-mar-14; CNI, 2013, TRIBUTAÇÃO SOBRE IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS As companhias que hoje são obrigadas a reter Imposto de Renda na fonte quando pagam pelo serviço de empresa contratada no exterior, podem ficar livres desse problema. O cenário pode ser alterado a partir de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do fim de 2013 cuja orientação é justamente a contrária. O Parecer nº da PGFN, de 19 de dezembro, propõe alterações provocadas pela própria Receita Federal por intermédio de um memorando pelo qual o órgão pedia que a questão fosse analisada. Isso porque, recentemente o governo da Finlândia manifestou a possibilidade de denunciar o acordo firmado com o Brasil para evitar a dupla tributação. Ao analisar essa situação, a própria Receita emitiu a Nota Cosit nº 23, de 2013, reconhecendo a necessidade de revisão após decisões judiciais. Entre as decisões citadas, está o primeiro caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que envolveu a Companhia Petroquímica do Sul (Copesul), julgado em maio de 2012 (leia mais abaixo). Após a decisão, diversas companhias como a Nestlé, Fibria, Veracel, Philips e Sodexo conseguiram nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) decisões semelhantes que as liberam de reter o Imposto de Renda na fonte sobre os valores remetidos ao exterior.

30 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Linhas de ação 2 Repensar a Sala de Inovação 1 Fortalecer o papel do investimento estrangeiro privado em PD&I como alavanca de desenvolvimento para o país 3 Modernizar a Propriedade Intelectual no país 4 Aprimorar a legislação de forma a reconhecer o papel do PD&I privado no ecossistema nacional de inovação Fortalecer a complementariedade entre ICTs públicos e o centros de PD&I privados 5 Tornar mais ágeis os processos de importação de insumos e equipamentos para PD&I Rever os incentivos de forma a recolocar o Brasil em posição competitiva em relação a custos para realização de PD&I

31 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Aumentar investimento empresarial em PD&I para 0,90% do PIB (meta conjunta 2014) Impacto esperado Ampliar a participação empresarial nos esforços tecnológicos do País, com vistas ao aumento da competitividade nos mercados nacional e internacional. Elevar participação da indústria intensiva em conhecimento Diversificar as exportações brasileiras, ampliando a participação do País no comércio internacional

32 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I SLIDES DE BACKUP

33 Atração, Desenvolvimento e Retenção de Centros de PD&I Agenda legislativa IFortalecer o papel do investimento estrangeiro privado em PD&I como alavanca de desenvolvimento para o país PL 2177 – Incentivo do Estado ao investimento estrangeiro privado em projetos de colaboração com ECTIs públicas; Lei Uso do poder de compra como estímulo à inovação. IIColocar a Sala de Inovação em operação com definição clara do modelo de governança e escopo de atuação Portaria Interministerial MDIC/MCT/MEC n°930, de 05/11/2010 (comitê Pró-Inovação). IIIModernizar o marco legal para proteção efetiva dos segredos de negócios (trade secrets) Lei Delineamento de direitos e obrigações referentes à propriedade intelectual; Lei Concessão de direitos sobre a criação por parte de ICTs públicas. IVPromover mudanças na legislação de forma a reconhecer o papel do PD&I privado no ecossistema nacional de inovação PL Órgãos governamentais e suas agências de fomento provedores de recursos humanos, materiais ou infra-estrutura para execução de projetos de P, D&I de ECTIs públicas e privadas ou seus pesquisadores, e promotor do desenvolvimento de produtos e processos inovadores em ECTIs privadas com fins lucrativos. Fortalecer a complementariedade entre ICTs públicos e o centros de pesquisa privados PEC Incentivo do Estado como desenvolvedor de pesquisa e inovação, articuldor entre entes públicos e privados e fortalecedor de empresas inovadoras, pela cessão de pessoas e equipamentos e instalações aos entes privados. Colaboração dos segmentos públicos e privados o na organização do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. PL Liberdade de convênios e contratos entre ECTIs públicas e privadas incluindo uso de instalações, equipamentos e laboratórios para atividades voltadas à inovação. VTornar mais ágeis os processos de importação de insumos e equipamentos para PD&I PL Isenção triutária na impostos de importação a produtos e equipamentos de iniciativa inovadora e facilitações ao desembaraço no despacho aduaneiro. PL Faz o mesmo que a PL 2177, mas aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.


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