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DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÕES. PROGRAMA Administração Pública Administração Pública Princípios da Administração Pública Princípios da Administração.

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1 DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÕES

2 PROGRAMA Administração Pública Administração Pública Princípios da Administração Pública Princípios da Administração Pública Poderes e Deveres Poderes e Deveres Uso e Abuso de Poder Uso e Abuso de Poder

3 MAGISTRATURA MT A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas alterações para o Direito Administrativo. Assinale a alternativa que indica uma temática que NÃO está contemplada nessa tendência. (A) Movimento de agencificação. (B) Alargamento da noção do princípio da legalidade. (C) Fortalecimento da democracia participativa. (D) Processualização do Direito Administrativo. (E) Estreitamento da noção do princípio da legalidade.

4 MAGISTRATURA MT Tendo em vista o conteúdo jurídico dos poderes administrativos, considere as seguintes assertivas. I – A pena de demissão aplicada a um servidor público decorre da aplicação do poder hierárquico. II – A duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplicam aos procedimentos instaurados por ocasião do exercício do poder disciplinar. III – Constituem expressão do exercício do poder hierárquico dar ordens aos subordinados, controlar a atividade dos órgãos inferiores e delegar atribuições que não lhe sejam privativas. IV – O poder normativo pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

5 MAGISTRATURA MT 2014 Estão corretas, apenas: (A) I, III e IV. (B) I, II e III. (C) III e IV. (D) II e III. (E) II, III e IV.

6 DELEGADO DE POLÍCIA TO Ocorre a chamada descentralização por outorga quando o Estado (A) cria uma entidade, uma pessoa jurídica, e a ela transfere determinado serviço público. (B) utiliza contrato ou ato unilateral para transferir a execuçãode serviço público. (C) cria um novo órgão na sua estrutura interna para gerir determinado serviço público.

7 DELEGADO DE POLÍCIA TO Ocorre a chamada descentralização por outorga quando o Estado (D) delega a prestação de serviço público a determinada pessoa física mediante carta de credenciamento.

8 DELEGADO DE POLÍCIA TO Determinado Delegado de Polícia, no intuito de fazer promoção pessoal com pretensões políticas, convoca a imprensa para comunicar a prisão de marginal procurado, ressaltando as próprias qualidades profissionais e que o êxito da operação decorre de mérito seu (da autoridade). A situação descrita revela flagrante ofensa ao princípio da

9 DELEGADO DE POLÍCIA TO 2014 (A) moralidade. (B) impessoalidade. (C) razoabilidade. (D) publicidade.

10 DELEGADO DE POLÍCIA TO O Delegado que é chefe de determinada Delegacia Regional de Polícia, por desavença pessoal com determinado Agente de Polícia, determina sua remoção para outra unidade e imediatamente convoca outro policial da sua preferência. O ato administrativo de remoção é

11 DELEGADO DE POLÍCIA TO 2014 (A) válido, porque previsto genericamente na lei para atender a carência de pessoal em algum órgão. (B) anulável, pois depende da anuência do removido. (C) nulo, por desvio de finalidade. (D) meramente irregular, podendo ser convalidado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil.


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