AÇÕES ELEITORAIS Conceito: - “sistema punitivo especial” (e a multa)

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2 AÇÕES ELEITORAIS Conceito: - “sistema punitivo especial” (e a multa)

3 AÇÕES ELEITORAIS - ILÍCITOS ELEITORAIS. a) Unicidade de fato e multiplicidade de normas violadoras (na esfera eleitoral): exemplos (distribuição de vale- combustível e albergues) b) Espécies de ilícitos eleitorais (lato sensu): Abuso de poder Corrupção Fraude Coação Falsidade

4 AÇÕES ELEITORAIS GÊNEROS (quanto ao objeto) arguição de inelegibilidade (deficit na capacidade eleitoral passiva) apuração de abuso (com cassação de registro ou mandato): ações genéricas vs representações específicas apuração de abuso (sem cassação): representações remanescentes (propaganda, pesquisa, doações e direito de resposta)

5 AÇÕES ELEITORAIS Representações remanescentes - representação por propaganda irregular (hipóteses- fundamento; procedimento; sanção e prazo final) - representação por pesquisas irregulares (hipóteses- fundamento; procedimento; sanção e prazo final) - representação por doação acima do limite legal (hipóteses-fundamento; procedimento; sanção e prazo final) - direito de resposta (hipóteses-fundamento; procedimento; sanção e prazo final)

6 AÇÕES ELEITORAIS - AÇÕES DE COMBATE AO ILÍCITO (C/ CASSAÇÃO REG - DIPL) Ações genéricas (AIJE, RCD, AIME) - características: diplomas normativos diversos; generalidade; responsabilidade do beneficiário; bem jurídico comum Representações específicas (41-A, 73-78, 30-A) - características diploma normativo comum; especificidade (adequação típica); responsabilidade pessoal do candidato (regra e exceção), bens jurídicos diversos.

7 AÇÕES ELEITORAIS AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - Fundamento Legal - Objetivo - Hipóteses de cabimento Obs. a apuração do abuso (?) a suspensão dos direitos políticos e a Súmula 09 TSE a suspensão dos direitos políticos e a medida de segurança a inelegibilidade octonal (Lei da Ficha-Limpa) militar da ativa teste de alfabetização quitação eleitoral (art. 11, §7º, LE) - Preclusão Obs. momento da aferição das causas de (in)elegibilidade - art. 11, §10 LE indeferimento de ofício

8 AÇÕES ELEITORAIS AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - Competência - Capacidade postulatória - Legitimidade: a exceção (“questionamento da validade da coligação”) - Procedimento - Recurso: prazo e efeitos (LC 135/10) A Súmula 11 do TSE - Generalidades: prazos ininterruptos e contínuos; candidato sub judice

9 AÇÕES ELEITORAIS AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Fundamento Legal - Hipóteses de cabimento - Prazo para ajuizamento (termo inicial e final) Obs. Os fatos pretéritos - Legitimidade ativa - Legitimidade passiva

10 AÇÕES ELEITORAIS AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Competência - Procedimento: Obs. “Notificação” acompanhada da inicial e docs. Testemunhas número; apresentação pelas partes (e preclusão); substituição; comparecimento independentemente de intimação; mais de um fato. Depoimento pessoal (ausência de previsão legal; possibilidade e o TSE) Revelia Decisão interlocutória (e recurso) Desistência (e o MP)

11 AÇÕES ELEITORAIS AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Competência - Procedimento: Obs. “Notificação” acompanhada da inicial e docs. Testemunhas número; apresentação pelas partes (e preclusão); substituição; comparecimento independentemente de intimação; mais de um fato. Depoimento pessoal (ausência de previsão legal; possibilidade e o TSE) Revelia Decisão interlocutória (e recurso) Desistência (e o MP)

12 AÇÕES ELEITORAIS AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Bem jurídico tutelado o art. 22, XVI, da LC 64/90 (Lei da Ficha-Limpa) - Efeitos da procedência Antes LC 135/10 (a inefetividade) Pós LC 135/10: retroatividade ? - Recurso: prazo e efeitos

13 AÇÕES ELEITORAIS RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO - Fundamento Legal - Prazo - Objeto - Hipóteses de cabimento - inciso I (a interpretação do TSE e a incompatibilidade) - inciso IV

14 AÇÕES ELEITORAIS RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO - Competência e procedimento - Legitimidade - Prova pré-constituída (QO RCD 671) - Efeitos

15 AÇÕES ELEITORAIS AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Fundamento legal - Prazo (e o TSE) - Objeto - Hipóteses de cabimento Fraude e o TSE Corrupção (ampla e estrita) Abuso de poder econômico (e o TSE)

16 AÇÕES ELEITORAIS AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Competência - Procedimento - Legitimidade (ativa e passiva) - Sanção - Recurso: prazo e efeitos

17 AÇÕES ELEITORAIS - Notas diversas Liminar e cassação de mandato de Chefe do Poder Executivo Cassação de mandato e o Vice: litisconsórcio Cassação de mandato, eleição majoritária e o partido político: assistência Nulidade e renovação da eleição - a participação de quem deu causa - critério de aplicação do art. 224 CE: votos válidos (e ñ votos apurados) - a nova eleição e o segundo biênio: aplicação do art. 81 CF (eleições indiretas) e o TSE