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1 Clique para editar o estilo do subtítulo mestre Parcelamentos de débitos com os RPPS: novas regras da Portaria MPS nº 21/2013 e utilização do aplicativo CADPREV 13°Seminário Regional da AMIPREM Beagá - MG

2 Parcelamentos de débitos - RPPS Termos de Parcelamentos cadastrados no CADPREV – Web (08/jun/13) 181 Termos anteriores a em conformidade com os parâmetros gerais 337 Aguardando Análise 304 Aguardando documento digitalizado e assinado 181 em desconformidade com os parâmetros gerais 822 Sem análise 718 Analisados 497 entes federativos

3 Rubricas Parcelamentos Cadprev-Web

4 Distribuição RPPS por UF x validade CRP em 08/junho/13 *Excluídos DF, RR e AC; **alguns estados com grande ocorrência de CRP por decisão judicial

5 RPPS Mineiros Uai DAIR dez/2011: R$ ,95 DAIR dez/2012: R$ ,35 +32% Fonte: DRAA 21_03_13 18:53 Considerando última retificação ??

6 Fonte: DAIR 10_06

7 Fonte: DAIR 10_06

8 Fonte: DAIR 10_06

9 06/06/13 y x... a a w-1 w VACF VABF AL Resultado da Avaliação: Se AL + VACF = VABF => Equilíbrio; Se AL + VACF Déficit; Se AL + VACF > VABF => Superávit. Parcelamento de débito x Equilíbrio Financeiro e Atuarial

10 06/06/13 IMPACTO CÁLCULO X PROVISÃO PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA RESERVA MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA = PASSIVO ATUARIAL = ATIVO GARANTIDOR ATIVOS PASSIVO DÉFICIT OU SUPERÁVIT ATUARIAL

11 06/06/13 RGPS X RPPS  ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR;  VALOR E COMPETENCIA DO DÉBITO;  APURAÇÃO DO MONTANTE;  PARCELA INICIAL E VINCENDAS;  FORMAS DE PAGAMENTO;  PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO. SALDO DEVEDOR TABELA PRICE?

12 06/06/13 RPPS – PARÂMETROS GERAIS  Máximo de 60 prestações;  Aplicação de índice de atualização e juros, definidos em lei, na consolidação do débito e pagto parcelas;  Limite para vencto da 1ª prestação;  Medidas, sanções ou multas para os casos de inadimplemento das prestações;  Vedação de inclusão das contribuições dos segurados e utilização indevida.  Reparcelamento: uma única vez.

13 06/06/13 RPPS – PARCELAMENTO ESPECIAL  LEI AUTORIZATIVA;  Competências até 10/2012;  Patronal: 240; Servidor e Utilização: 60;  Inclusão de contribuições já parceladas, reparceladas, ou não;  Poderá autorizar redução de multas;  Vinculação obrigatória do FPM para garantia de pagamento das parcelas acordadas;  Não há prazo para celebração do termo SEM PRAZO PARA CELEBRAÇÃO

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16 PARCELAMENTO novas regras  Geral: indice de atualização e juros: meta atuarial;  Geral: multa em caso de inadimplemento;  Especial: prazo;  Especial: vinculação do FPM e FPE como garantia de prestação não paga mediante autorização no ato de formalização do Termo;  Especial: rescisão decorrente do não pagamento das parcelas ou das contribuições correntes. SEM PRAZO PARA CELEBRAÇÃO

17 06/06/13 PARCELAMENTO USO CADPREV  Padronização dos termos de acordo e metodologia de cálculo.  Flexibilidade para escolha de índices.  Emissão e envio dos termos de acordo.  Atualização das parcelas e emissão das guias.  Agilidade na análise.  Formação de banco de dados.

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19 CADPREV Ente Local

20 CADPREV – ENTE LOCAL: ENTE: dados cadastrais UNIDADE GESTORA: dados cadastrais ETAPA 1: Informações gerais s/ Parcelamento/Reparcelamento ETAPA 2: Diferença Apurada p/ competência ETAPA 4: responsável pelo envio GERAR ARQUIVO DIPR XML Rubrica; Competências; N.°de parcelas; Critérios de atualização; Data consolidação, da assinatura e vencimento da 1ª parcela Valor Devido – Valor Repassado – Valor Deduzido ETAPA 3: Reparcelamento Dados dos acordos originários a) Rubrica, data de consolidação e período originário b) Diferença originária parcelada; c) Parcelas pagas; Cadastro dos valores do débito

21 CADPREV ENTE LOCAL – Etapa 1

22 CADPREV ENTE LOCAL – Etapa 2

23 CADPREV ENTE LOCAL Etapa 3: cadastrar acordo originário

24 CADPREV ENTE LOCAL Etapa 3 – Parcelas pagas do parcelamento originário

25 CADPREV Web

26 CADPREV – WEB: 1)Enviar Arquivo de Acordo de Parcelamento (xml) 2) Consultar Arquivos Acordos de Parcelamento 3) Consultar Acordo de Parcelamento 4) Enviar Documentos Digitalizados do Acordo de Parcelamento Usuário; Data; Situação; Resultado do Processamento Visualizar DCP Visualizar Termo; Retenção e interveniente 5) Consultar Acordo de Parcelamento: Situação Acordo; Visualizar Guia de Recolhimento; Visualizar Acompanhamento do Acordo Processamento Consolidação Impressão do termo Envio do documento Acompanhamento

27 Parcelamentos de débitos processados de 2013: termos:  438 aguardando análise (32,81%).  221 aguardando documento assinado (16,55%).  676 analisados (50,64%): 519 aceitos e 157 não aceitos).

28 2) consultar arquivos enviados

29 3) Consultar Acordo de Parcelamento

30 Consulta Acordo de Parcelamento:

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33 Visualizar Termo de Acordo:

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