1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza REUNIÃO TÉCNICA: OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS Fortaleza, 18/12/2012.

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1 1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza REUNIÃO TÉCNICA: OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS Fortaleza, 18/12/2012

2 2. Orientações básicas sobre a PORTARIA RFB/PGFN n. 09 de 12/12/12 (Parcelamento Especial – Órgãos Públicos) Objetivos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

3 3 DÉBITOS PARCELÁVEIS Competências até 10/2012, inclusive décimo terceiro até 2011; Patronal, segurados e obrigações acessórias; Constituídos ou não; Divida ativa, ajuizados ou não; Parcelamentos anteriores. MP 589/Portaria 09 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

4 4 - Valor da parcela - 2% da RCL - Número de parcelas – indefinido - Benefícios: - redução de 60% das multas; - redução de 25% dos juros; - redução de 100% dos encargos legais. REGRAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

5 5 - Débitos ainda não constituídos: - devem ser confessados até 28/03/13 em GFIP; REGRAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

6 6 - Débitos em discussão administrativa ou judicial: - desistência expressa, até a data do pedido de parcelamento; - termo de desistência (anexo I) - 2a via da petição de desistência protocolada ou certidão do cartório atestando o estado do processo REGRAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

7 7 - Parcelamentos anteriores: - opção pela desistência; - termo de desistência (anexo II) - rescisão integral do parcelamento REGRAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

8 8 - Formalização – até 28/03/2013: - autarquias e fundações; - pode manter parcelamentos anteriores; PEDIDO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

9 9 - Pedido de parcelamento – PEPAR (anexo III); - Discriminativo do Débito – DIPAR (anexo IV); - Doc de identificação e de competência; - Declaração de inexistência de impugnação, recurso, embargo,...; - Demonstrativo da RCL. PEDIDO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

10 10 - Quando cabíveis: - Termo de desistência (anexo I); - 2a via petição de desistência ou certidão cartorial atestando estado do processo; - Termo de desistência de parcelamentos anteriores; PEDIDO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

11 11 - Retenção de valores do FPE ou do FPM: - 2% da RCL; - A PARTIR do primeiro descêndio do terceiro mês subsequente ao mês do pedido. - Parcelas de jan a mar – pela RCL do 2° ano anterior - Parcelas a partir de abr – RCL do ano anterior Formas de pagamento do PARCELAMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

12 12 - Retenção de valores do FPE ou do FPM: - No mês seguinte ao do vencimento; - Pela GFIP/média das últimas doze competências recolhidas ou devidas; - Ordem (obrig. corrente, parcelas e demais); - Na falta de FPM suficiente - recolher em GPS Forma de pagamento da OBRIGAÇÃO CORRENTE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

13 13 - falta de diferença não retida por 03 meses; - inadimplência de débitos a partir de 11/12, de 03 meses; - lançamento fiscal de competências do período do parcelamento, se não pago, impugnado ou pedido para inclusão no parcelamento; - não apresentação da RCL RESCISÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

14 14 - Pode conviver com outros parcelamentos anteriores ; - Não pode ter parcelamento a partir de 11/12; - Adesão até 28/03/13. DISPOSIÇÕES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

15 15 Muito obrigado! Grupo de Acompanhamento de Órgãos Públicos Fone: (85) 3878 3872 / 3249 / 3881 / 3738 ATENDIMENTO – 13:00 às 19:00h (segunda a quinta-feira) – 07:00 às 13:00 (sexta-feira) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza