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1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza REUNIÃO TÉCNICA: OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS Fortaleza, 02/05/2012.

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1 1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza REUNIÃO TÉCNICA: OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS Fortaleza, 02/05/2012

2 2 Unificação de entendimentos e procedimentos. Normas específicas para o segmento (parcelamentos especiais, retenções e bloqueio FPM, obrigações acessórias, transparência dos dados). Novos procedimentos decorrentes de normativos e direção operacional da SRRF na 3ª RF. Objetivos da Reunião SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

3 3 Atualização Cadastral CNPJ Sistemática de Retenção de valores no FPM Monitoramento da arrecadação e controle de indícios de irregularidade Sisobra Principais Assuntos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

4 4 Fundamentação: Orientações dispostas na IN RFB/STN 1.257, de 08/03/2012. Normalização das denominações empresariais dos OPP e outros dados como Natureza Jurídica, vinculação e CNAE. Atualização Cadastral CNPJ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

5 5 IN RFB/STN 1.257/2012 O número de inscrição principal do ente no CNPJ será considerado como o CNPJ Interveniente para efeito do Sistema CAUC da STN. Os órgãos da administração direta sem personalidade jurídica própria serão vinculados no CAUC ao CNPJ Interveniente conforme as informações constantes no Sistema CNPJ. A partir de 01/08/2012, o Sistema CAUC passará a ser alimentado automaticamente com os dados do Sistema CNPJ. Atualização Cadastral CNPJ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

6 6 IN RFB/STN 1.257/2012 STN disponibilizou no site um mapeamento dos dados atualmente trabalhados pelo CAUC (Lista de CNPJ) e dados originados do Sistema CNPJ (Lista de inscrições no CNPJ). Esta Lista de inscrições no CNPJ deverá ser avaliada pelos Entes a fim de validá-la, pois será a partir dela que a STN fará sua consulta quanto ao cumprimento de requisitos fiscais a partir de 01/08/12. Atualização Cadastral CNPJ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

7 7 ALTERAÇÕES ( IN RFB/STN 1.257/2012 ) No CNPJ principal – Município de [NOME]; No CNPJ vinculado – Município tal – Secretaria tal; CNPJ não vinculado – providenciar vinculação; CNPJ com incorreções cadastrais – solicitar correção; CNPJ já extinto – solicitar baixa; CNPJ vinculado indevidamente – relacionar e encaminhar à RFB (anexo da IN 1257) Atualização Cadastral CNPJ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

8 8 > Estados e Municípios > CAUC SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

9 9 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza Cuidado, este rótulo permite ver a relação das inscrições atualmente constantes no próprio CAUC Escolher CNPJ principal do Ente Federado, digitar o Nome e Consultar

10 10 Clicar em Lista de inscrições no CNPJ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

11 11 Lista a ser validada pelos municípios SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

12 12 IN RFB/STN 1.257/2012 A Superintendência Regional da RFB na 3ª RF já emitiu Ordem de Serviço determinando que suas unidades iniciem de ofício as alterações notadamente necessárias, entretanto o êxito completo do trabalho depende do esforço de todos os Municípios. Atualização Cadastral CNPJ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

13 13 Conceito: Retirada de valores do FPE ou do FPM, para: – amortização de parcelamentos firmados com a RFB; – pagamento das obrigações correntes (contribuições não lançadas). Retenção das obrigações previdenciárias SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

14 14 Situação a partir 1998 (Lei nº 9.639/1998): Possibilidade retenção Instituição GFIP Cobrança – Retenções FPM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

15 15 Lei nº /2009: Retenção somente parcela em atraso Impossibilidade de parcelamento convencional Pode ter parcelamento simplificado Bloqueio FPM/FPE Cobrança – Retenções FPM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

16 16 Lei nº /2002 ( convencional ): Retenção da parcela; Retenção das contribuições correntes; Só pode ter um parcelamento; Não pode parcelar segurados; Cobrança – Retenções FPM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

17 17 Lei nº /2002 ( simplificado ): Retenção da parcela; Retenção das contribuições correntes; Pode ter vários; Pode parcelar segurados; Valor até 500 mil Cobrança – Retenções FPM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

18 18 Apuração da obrigação corrente: Valor declarado em GFIP mensalmente Média das últimas 12 contribuições Retenção das obrigações previdenciárias SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

19 19 Nova sistemática a partir da comp. Maio/12: Os valores retidos na primeira cota do FPM serão aqueles já disponíveis na base de dados de GFIP (sistema GFIP Web), não sendo mais considerados valores informados por outro meio (cópia em papel GFIP, ofício, fax, etc). Retenção das obrigações previdenciárias SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

20 20 Nova sistemática a partir da comp. Maio/12: Inexistindo informações de GFIP até o fim do prazo para comando do valor a ser retido (normalmente dia 04), a retenção não será comandada na cota do FPM do mês seguinte ao da obrigação, cabendo ao município, caso queira, recolher espontaneamente as contribuições devidas até o dia 20(vinte) do mês subsequente ao da competência. Retenção das obrigações previdenciárias SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

21 21 Nova sistemática a partir da comp. Maio/12: Não impossibilidade da retenção ser realizada, por inexistência de GFIP, e não efetuado o recolhimento espontaneamente, o valor devido será comandado para retenção no mês seguinte ao do vencimento, com a incidência dos encargos legais. Retenção das obrigações previdenciárias SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

22 22 Nova sistemática a partir da comp. Maio/12: Exemplo: Valor devido em GFIP processada no sistema: GFIP 05/2012 Disponível no sistema em 04/06/2012 Valor devido alimentado no sistema de Retenção Valor devido retido na 1ª cota do FPM em 10/06/2012 Retenção das obrigações previdenciárias SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

23 23 Nova sistemática a partir da comp. Maio/12: Exemplo: Valor devido em GFIP NÃO processada no sistema: GFIP 05/2012 NÃO disponível no sistema em 04/06/2012 Valor devido NÃO alimentado no sistema de Retenção Valor devido NÃO retido na 1ª cota do FPM em 10/06/2012 Município deverá observar a não retenção e efetuar o pagamento espontaneamente em GPS. Retenção das obrigações previdenciárias SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

24 24 Nova sistemática a partir da comp. Maio/12: Exemplo: Valor devido em GFIP NÃO processada no sistema: GFIP 05/2012 NÃO disponível no sistema em 04/06/2012 Valor devido NÃO alimentado no sistema de Retenção Valor devido NÃO retido na 1ª cota do FPM em 10/06/2012 Município NÃO efetuou o pagamento espontaneamente em GPS. Valor devido retido na 1ª cota do FPM em 10/07/2012, com a cobrança dos encargos moratórios legais. Retenção das obrigações previdenciárias SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

25 25 Bloqueio do FPM - Conceito: Suspensão do repasse dos recursos provenientes do FPE/FPM, por irregularidade dos pagamentos de débitos/parcelamentos e das contribuições normais devidas à RFB Bloqueio e desbloqueio do FPM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

26 26 Bloqueio do FPM - Considerações: Artigo 160 da CF e artigo 56 da Lei 8.212/91 Débitos PASEP e/ou INSS Diferença entre bloqueio x retenção Bloqueio automático e/ou manual Consulta entes bloqueados na página STN Bloqueio e desbloqueio do FPM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

27 27 Desbloqueio do FPM - Considerações: - verificação nos últimos 05 anos Bloqueio e desbloqueio do FPM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

28 28 Acompanhamento dos valores mensais arrecadados Cruzamento com outras fontes e dados externos: DIRF RAIS STN TCM/TCE Monitoramento de Indícios de Irregularidade SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

29 29 Ações de Monitoramento: Solicitação de comparecimento para esclarecimentos. Propositura de ação fiscal. Monitoramento de Indícios de Irregularidade SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

30 30 Envio de Intimação de Pagamento – IP; Prazo de 90 dias (regularizar); Emissão de Débito Confessado em GFIP – DCG Prazo de 30 dias (pagar ou parcelar) Inscrição em Dívida Ativa da União - DAU Cobrança Automática SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

31 31 Acompanhamento de alvarás e habite-se emitidos SISOBRAPREF SISOBRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

32 32 ALVARÁS E HABITE-SE; - Lei n.º 8.212/91 (artigo 50); - Decreto n.º 3.048/99 (art. 226); - Instrução Normativa da RFB nº 971 de 11/09 (art. 391) SISOBRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

33 33 - ALVARÁS E HABITE-SE; Decreto n.º 3.048/99 (art.226): - O município fornecerá mensalmente; - relação de todos os alvarás e habite-se; - de acordo com critérios estabelecidos pela RFB. SISOBRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

34 34 ALVARÁS E HABITE-SE; Decreto n.º 3.048/99 (cont.):. -...será encaminhada...até o dia dez do mês seguinte... - O encaminhamento fora do prazo / sua falta / com incorreções / omissões - penalidade prevista na alínea "f" do inciso I do art f) deixar o dirigente dos órgãos municipais competentes de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social as informações concernentes aos alvarás, "habite-se" ou documento equivalente, relativos a construção civil, na forma do art. 226; SISOBRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza

35 35 Muito obrigado! Grupo de Acompanhamento de Órgãos Públicos Fone: (85) / 3249 / 3881 / 3738 ATENDIMENTO – 13:00 às 19:00h (segunda a quinta-feira) – 07:00 às 13:00 (sexta-feira) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA 3ª RF Delegacia da RFB em Fortaleza


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