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PARTE II: F UNDAMENTOS DE F INANÇAS P ÚBLICAS Ana Carolina A. Renault Lucas R. Gomes.

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1 PARTE II: F UNDAMENTOS DE F INANÇAS P ÚBLICAS Ana Carolina A. Renault Lucas R. Gomes

2 Objetivos Saber ler os projetos Visualizar a teoria na prática

3 Lei Orçamentária Anual Lei de Diretrizes Orçamentárias Plano Plurianual de Ação Governamental Ciclo Orçamentário Sumário

4 Conjunto de Programas p/ 4 anos Prioridades para o ano seguinte Alocação de recursos para execução dos programas Instrumentos Fundamentais de Planejamento/Orçamento definidos pela CF/88: PPA, LDO e LOA (art. 165, I, II e III)

5 Discussão, votação e aprovação dessas leis (PPA, LDO e LOA) Execução Orçamentária Planejamento das ações governamentais e elaboração das propostas orçamentárias Controle e avaliação da execução AvaliaçãoElaboração Aprovação Execução

6 Lei Orçamentária Anual Lei de Diretrizes Orçamentárias Plano Plurianual de Ação Governamental Ciclo Orçamentário Sumário

7 1 – Revisão Teórica 2 – Programa BH Metas e Resultados 3 – Composição do Projeto de Lei do PPAG

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9 Problema Programa Ação 1Ação 2 Indicadores Instrumento de organização da Ação Governamental Operações para a concretização do objetivo do programa Mensurar o objetivo

10 Consequências Problema CAUSASCAUSAS

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12 Tipos de Programa FinalísticoAdministrativo Tem com resultado um produto para sociedade (bens ou serviços) Contribuem para consecução do programa finalístico (natureza administrativa) Sustentador Associado

13 Programa Projeto Operação Especial Atividade Ações Subações Conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo. Tipos de Ação

14 140 - Gestão e Operacionalização da Política Educacional Expansão da Educação Infantil Expansão da Escola Integrada AÇÃO: 1211: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino Subação: Implantação de Sistemas de Rede de Informática Área de Resultado: Educação Melhoria da Qualidade da Educação AÇÃO: 2707 Aquisição e Instalação de Equipamentos AÇÃO: Expansão de Unidades Municipais de Educação - PPP AÇÃO: 2888 Conveniamento com Inst. de Educação Infantil Subação: Aquisição e Instalação de Equipamentos

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17 LEGISLAÇÃO DECRETO Nº DE 13 DE MAIO DE 2009 Institui a Gestão Estratégica Orientada por Resultados e cria o Programa BH Metas e Resultados DECRETO Nº DE 26 DE AGOSTO DE 2009 Define as Áreas de Resultados e os Projetos Sustentadores do Programa BH Metas e Resultados DECRETO Nº , DE 29 DE ABRIL DE 2013 Altera o Anexo Único do Decreto nº /09, que define as Áreas de Resultados e os Projetos Sustentadores do Programa BH Metas e Resultados.

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21 Atenção!!! Áreas de Resultado Funções de Governo 12 Áreas de Resultado (BH Metas e Resultados) 28 Funções de Governo (Portaria SOF nº 42/1999)

22 1 – Mensagem do Executivo 2 – Texto do Projeto de Lei 3 – Anexo com 2 volumes

23 * Avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal * Demonstrativos e Relatórios: 1. Demonstrativo da Receita por Categoria, Sub-Categoria e Fonte 2. Demonstrativo da Evolução da Despesa do Tesouro 3. Demonstrativo Consolidado da Despesa por Grupo de Despesa 4. Demonstrativo da Aplicação Programada e Origem da Aplicação dos Recursos 5. Demonstrativo Sintético da Alocação de Recursos por Programa e Grupo de Despesas 6. Relatório Sintético de Programas por Área de Resultado 7. Relatório Analítico de Programas por Área de Resultado 8. Demonstrativo Físico e Financeiro de Programa por Área de Resultado 9. Demonstrativo de Aplicação de Recursos em Educação 10. Demonstrativo Financeiro e de Metas Físicas Regionalizadas por Área de Resultado 11. Demonstrativo de Alocação de Crédito Regionalizado por Grupo de Despesa 12. Demonstrativo de Alocação de Crédito Regionalizado 13. Demonstrativo Financeiro e de Metas Físicas Regionalizadas por Área de Resultado por Unidade Administrativa

24 Lei Orçamentária Anual Lei de Diretrizes Orçamentárias Plano Plurianual de Ação Governamental Ciclo Orçamentário Sumário

25 Cap. I – Disposição preliminar Cap. II – Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal Cap. III – Da organização e da estrutura dos orçamentos Cap. IV – Das diretrizes para a elaboração e para a execução dos orçamentos do Município e suas alterações Seção I – Das diretrizes gerais Seção II – Das diretrizes específicas do Orçamento Participativo Seção III – Da execução e das alterações da Lei do Orçamento Anual Seção IV – Dos Custos de Obras e Serviços de Engenharia Cap. V – Das disposições relativas às despesas com pessoal e com encargos sociais Cap. VI – Das disposições sobre alterações da legislação tributária Cap. VII – Disposições finais

26 Atender ao disposto na CF/88: orientar a elaboração da LOA. Portaria Conjunta STN/SOF n° 163/ classificação orçamentária da despesa quanto à sua natureza: -categoria econômica (obrigatório) -grupo de natureza da despesa (obrigatório) -elemento da despesa (opcional) sendo complementada pela informação gerencial denominada modalidade de aplicação (obrigatório).

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28 3 – Despesas Correntes 1 – Pessoal e Encargos Sociais 2 – Juros e Encargos da Dívida 3 – Outras Despesas Correntes 4 – Despesas de Capital 4 – Investimentos 5 – Inversões Financeiras 6 – Amortização da Dívida Categoria Econômica Grupo de Natureza Da Despesa

29 LOA de 2012 Crédito orçamentário: Natureza de Despesa: – Despesa Corrente 1 – Pessoal e Encargos Sociais 90 – Aplicações Diretas 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil LOA de 2013 Crédito orçamentário: Natureza de Despesa: – Despesa Corrente 1 – Pessoal e Encargos Sociais 90 – Aplicações Diretas

30 Art O Projeto de Lei do Orçamento Anual [...] será constituído de: I - texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados, discriminando os recursos próprios e transferências constitucionais e com vinculação econômica; III - anexos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa dos órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes na forma definida nesta lei; IV - orçamento de investimento das empresas, contendo a programação de investimentos de cada sociedade de economia mista, de obras de anutenção, de equipamentos e de material permanente da administração pública municipal;

31 V - objetivos e metas, nos termos do art. 128 da Lei Orgânica de BH; VI - relatório de Metas Físicas e Financeiras dos programas municipais; VII - plano de aplicação dos fundos municipais; VIII - tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros orçamentários determinados pela Lei Federal nº 4.320/64 e pela Lei Complementar Federal nº 101/00, além de demonstrativo de despesa com pessoal, demonstrativo de aplicação de recursos públicos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, no financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, no financiamento do Legislativo Municipal, demonstrativo do Orçamento Criança e Adolescente e do Orçamento do Idoso. Parágrafo único - O Projeto de Lei do Orçamento Anual, seus anexos e suas alterações deverão ser disponibilizados em meio eletrônico, inclusive em banco de dados, quando for o caso

32 Lei Orçamentária Anual Lei de Diretrizes Orçamentárias Plano Plurianual de Ação Governamental Ciclo Orçamentário Sumário

33 1 – Revisão Teórica 2 – Composição do PLOA

34 Constituição Federal de 1988 "Dos Orçamentos" (Título VI, Capítulo II, Seção II): artigos 165 a dispõem sobre as normas gerais do orçamento público brasileiro. Lei nº , de 17 de março de 1964 Estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal É um código de conduta para os administradores públicos de todos os poderes e esferas de governo. Entre outras determinações, a LRF fixa limites para as despesas com pessoal e para a dívida pública e proíbe a criação de despesas de duração continuada (mais de dois anos) sem que haja uma fonte segura de receitas.

35 Art [...] § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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38 Institucional Funcional / Programática Econômica da Despesa / Receita

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40 / 4490 / – Órgão: Secretaria Municipal de Educação 00 – U.O.: Secretaria Municipal de Educação 12 – Função: Educação 365 – Subfunção: Educação Infantil 205 – Programa: Expansão da Educação Infantil – Descrição da Atividade: Aquisição e Instalação de Equipamentos.

41 LOA 2014 Volume I - Página 334

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43 3 – Despesas Correntes 1 – Pessoal e Encargos Sociais 2 – Juros e Encargos da Dívida 3 – Outras Despesas Correntes 4 – Despesas de Capital 4 – Investimentos 5 – Inversões Financeiras 6 – Amortização da Dívida Categoria Econômica Grupo de Natureza Da Despesa

44 DOM, edição de 25/09/14

45 / 4490 / – Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 02 – U.O.: SUDECAP 15 – Função: Urbanismo 453 – Subfunção: Transportes Coletivos Urbanos 211 – Programa: Prioridade ao Transporte Coletivo – Descrição do Projeto: Implantação de Novos Terminais Rodoviários + R$ ,00 autorizados no orçamento

46 / 4490 / – Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 02 – U.O.: SUDECAP 17 – Função: Saneamento 512 – Subfunção: Saneamento Básico Urbano 243 – Programa: Gestão Ambiental – Descrição do Projeto: Drenagem e Tratamento de Fundos de Vale - R$ ,00 deduzidos do orçamento

47 Créditos Adicionais Suplementares EspeciaisExtraordinários Despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

48 Art. 4º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do Orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de Parágrafo único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo: I - as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o total do crédito aprovado no grupo de despesa Pessoal e Encargos Sociais, código 01, do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas; II - as suplementações ao Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao percentual estabelecido no presente artigo sobre o crédito orçamentário aprovado para o referido fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações programadas da área de Saúde; III - as suplementações para o Serviço da Dívida, código 15, limitadas a R$ ,00 (trezentos e cinco milhões de reais), a fim de adequar o processamento do crédito orçamentário aprovado à reestruturação da dívida do Município com o governo federal, nos termos da Lei nº , de 29 de dezembro de 2011.

49 Autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor de R$ ,35 para quaisquer dotações. Desse limite excetuam-se as dotações enumeradas, que dispõem de autorização para suplementação nos seguintes valores, respectivamente: I. R$ ,25 II. R$ ,30 III. R$ ,00 Dessa forma, a autorização para a abertura de créditos suplementares por meio de decreto pelo Poder Executivo totaliza R$ ,90. Montante representa 25,87% do valor total do orçamento.

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52 Aplicação Obrigatória Orçamento PLOA 2015 = R$ ,00

53 Aplicação Discricionária = R$ ,00

54 Margem de Discricionariedade = R$ ,00

55 P ERGUNTAS ?

56 R EFERÊNCIAS

57 Manual de Elaboração da Proposta Orçamentária 2015 e Revisão do PPAG Manual Técnico de Orçamento – MTO Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP Manual de Demonstrativos Fiscais – 6ª ed. Escola Virtual SOF


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