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DEFIS - Departamento de Fiscalização Obras Públicas, Serviços e Licitações Integração com Órgãos Públicos.

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Apresentação em tema: "DEFIS - Departamento de Fiscalização Obras Públicas, Serviços e Licitações Integração com Órgãos Públicos."— Transcrição da apresentação:

1 DEFIS - Departamento de Fiscalização Obras Públicas, Serviços e Licitações Integração com Órgãos Públicos

2 DEFIS - Departamento de Fiscalização Excelência na gestão e fiscalização de obras públicas, serviços públicos e licitações Integração com órgãos públicos Avaliação: oportunidades de melhoria Objetivos

3 DEFIS - Departamento de Fiscalização Legislação Apresentação e orientações quanto à atuação do CREA-PR Procedimentos e documentação exigidos em licitações e fornecidos pelo CREA-PR Tipos de fiscalização Serviços e obras públicas fiscalizadas Estrutura da Apresentação

4 DEFIS - Departamento de Fiscalização Legislação Licitação Processo administrativo, com essência isonômica, em decorrência do qual a administração pública seleciona o licitante com a proposta mais vantajosa para satisfazer uma necessidade. A licitação estará sempre condicionada a uma necessidade administrativa existente.

5 DEFIS - Departamento de Fiscalização Constituição Federal de 1988 Art.22: A União legisla sobre normas gerais de Licitação; Art. 37: Em regra, obras e serviços são contratados mediante Licitação; Art. 175: Prestação de serviço público na forma indireta prevê necessariamente o processo de Licitação; Legislação

6 DEFIS - Departamento de Fiscalização LEI Nº 8.666/ Lei Nacional de Licitações LEI 5.194/66LEI 6.496/77 Legislação

7 DEFIS - Departamento de Fiscalização RESOLUÇÃO Nº 04/2006 TCE/PR Define regras para guarda e acesso de documentos ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado do PR LEI 5.194/66LEI 6.496/77 Legislação

8 DEFIS - Departamento de Fiscalização Orientação técnica – OT IBR N.º 001/2006 – IBRAOP – Uniformiza a definição do Projeto Básico especificada na Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores LEI 5.194/66LEI 6.496/77 Legislação

9 DEFIS - Departamento de Fiscalização Orientação técnica – OT IBR N.º 002/2009 – IBRAOP – visa uniformizar o entendimento quanto à definição de Obra e de Serviço de Engenharia, para efeito de contratação pela administração pública LEI 5.194/66LEI 6.496/77 Legislação

10 DEFIS - Departamento de Fiscalização Para melhor tipificação das obras e serviços, o Agente Fiscal do CREA-PR conta, além das legislações vigentes, com: Ato N.º 02/2006 – CREA-PR; Manual de Fiscalização do CREA-PR; Deliberações Normativas das Câmaras Especializadas do CREA-PR. Legislação

11 DEFIS - Departamento de Fiscalização O Ato 02/2006 determina os parâmetros para definição do que se entende por Atividade de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, bem como os serviços necessários para cada tipo de obra. Legislação

12 DEFIS - Departamento de Fiscalização O Manual de Fiscalização do CREA-PR é uma publicação técnica, contendo: Os enquadramentos possíveis; As atividades passíveis de fiscalização; Ilustrações técnicas. Todo conteúdo separado por Modalidade. Encontra-se disponível em PDF no site do CREA-PR. Legislação

13 DEFIS - Departamento de Fiscalização Para elaboração dos editais, os órgãos licitantes poderão consultar registro de empresas e atribuições de profissionais responsáveis técnicos por obras/serviços através da: Central de Atendimento Site do CREA-PR: FALE CONOSCO FALE CONOSCO Habilitação Técnica Orientar quanto a documentação expedida pelo CREA-PR, a ser requerida nos editais de licitações e consultas ao site.

14 DEFIS - Departamento de Fiscalização DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO CREA-PR Certidão de Registro de Pessoa Física Certidão de Registro de Pessoa Jurídica Objetivo social compatível com o objeto da licitação. Certidão de Acervo Técnico (CAT) com e sem atestado Habilitação Técnica

15 DEFIS - Departamento de Fiscalização A autenticidade das certidões poderá ser confirmada na página do CREA através do número da Certidão e número do protocolo informado nas mesmas. Site / produtos e serviços / certidão-autenticidade /informar número da certidão e protocolo – pesquisa. Consulta ao SiteConsultas

16 DEFIS - Departamento de Fiscalização No site do CREA, poderão ser verificados: -os registros e vistos de empresas e profissionais -a consulta de autenticidade de ARTs e certidões -as fiscalizações efetuadas Site consulta pública escolher uma opção de busca e pesquisar. Consulta PúblicaConsultas

17 DEFIS - Departamento de Fiscalização Modalidades de Fiscalização Fiscalização de Rotina; Fiscalização da Conduta Profissional; Fiscalização Preventiva Integrada (FPI); Fiscalização Integrada de Acessibilidade (FIA); Fiscalização em Órgãos Públicos (FOP); Fiscalização de Empreendimentos em Funcionamento (FEF); Modalidades de Fiscalização

18 DEFIS - Departamento de Fiscalização FOP Fiscalização em Órgãos Públicos Abrange a fiscalização através de editais de licitação, de Obras Públicas em andamento, Obras Públicas Concluídas e Serviços Públicos contratados. Modalidades de Fiscalização

19 DEFIS - Departamento de Fiscalização FOP Edital de Licitação: identificar responsáveis técnicos por projetos, orçamentos, demais elementos técnicos e execução de obras e serviços. Serviços Públicos: identificar serviços contratados, profissionais e as empresas executoras; pode ser realizada in loco. Modalidades de Fiscalização

20 DEFIS - Departamento de Fiscalização Obras Públicas e Licitações Iniciada pelo CREA-PR em 2006, após convênio de cooperação técnica firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e, posteriormente, com o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP). OBJETIVO: propor ações para aprimoramento na gestão e no controle de obras públicas, incluindo alternativas regulamentares e legislativas necessárias, bem como otimizar os resultados da gestão das obras públicas. Histórico da FOP

21 DEFIS - Departamento de Fiscalização Fiscalização de licitações de Obras Públicas Documentos Solicitados: Durante a realização das fiscalizações de licitações das obras públicas, os agentes de fiscalização solicitam ao órgão licitante acesso ao edital de licitação, do orçamento e de outros elementos técnicos julgados necessários. Procedimento do CREA-PR

22 DEFIS - Departamento de Fiscalização Itens verificados na fiscalização de editais de licitações de obras públicas: Objeto e modalidade de licitação (convite, tomada de preço...) Responsáveis pela elaboração do projeto básico; Responsável pela elaboração de orçamento; Verificação das empresas participantes; Verificação quanto à exigência por parte do licitante de empresas habilitadas no CREA-PR. Procedimento do CREA-PR

23 DEFIS - Departamento de Fiscalização Itens verificados na fiscalização de obras públicas: Existência de projetos; Existência e efetiva participação do executor da obra; Existência das placas identificando os profissionais na obra; Existência de fiscalização da obra por profissional do órgão licitante; Existência das respectivas anotações de responsabilidade técnica (ART). Procedimento do CREA-PR

24 DEFIS - Departamento de Fiscalização PROJ.BÁSICO LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO EXECUÇÃO FISCALIZAÇÃO TEMPO SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO NO CREA-PR (PF OU PJ) PROJETOS, PLACAS E ARTs DE PROJETOS, EXECUÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL E ART DAS ATIVIDADES EXECUTADAS (ORÇAMENTO, PROJ. ARQ., MEMORIAL DESCRITIVO ETC.) Exigências do CREA-PR em cada Etapa da Obra Pública Procedimento do CREA-PR

25 DEFIS - Departamento de Fiscalização Serviços Públicos - Procedimentos da Fiscalização: Os agentes de fiscalização solicitam cópias dos comprovantes do serviço (nota fiscal, contrato, recibo, empenhos etc.). Procedimento do CREA-PR Exemplos: - Ar Condicionado- Seg. do Trabalho - Elevadores- Redes Lógicas - Desinsetização- CFTV

26 DEFIS - Departamento de Fiscalização Exigências do CREA-PR em cada Etapa do Serviço Público LICITAÇÃOCONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FISCALIZAÇÃO SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO NO CREA-PR (PF OU PJ) PROJETOS,EFETIVA PARTICIPAÇÃO PROFISSIONAL, ARTS SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS, CONTRATOS Procedimento do CREA-PR

27 DEFIS - Departamento de Fiscalização Quantitativos No período de janeiro a outubro de 2011 foram fiscalizadas: 952 licitações 852 obras públicas 225 obras públicas concluídas serviços públicos Totalizando Relatórios de Fiscalização

28 DEFIS - Departamento de Fiscalização Quantitativos 2012 Convênio com foco em obras paralizadas 637 obras públicas (mai/ago) em 201 municípios Concluidas46% Paralizadas28% Não Iniciadas9% Não Identificadas9% Em Andamento7%

29 DEFIS - Departamento de Fiscalização Quantitativos 2012 Convênio com foco em obras paralizadas 637 obras públicas (mai/ago) em 201 municípios Resultado final será divulgado após 15/10/2012. Em Uso59% Sem Uso30% Uso Parcial11%

30 DEFIS - Departamento de Fiscalização Muito Obrigado! Msc. Eng. Civ. Diogo Artur Tocacelli Colella Agente Prof. do Sist. Nível Superior – Planejamento – DEFIS Eng. Civ. Maurício Luiz Bassani Facilitador Fiscalização Núcleo Leste - DEFIS

31 DEFIS - Departamento de Fiscalização Espaço para perguntas


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