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XXII Congreso de la Asociación Iberoamericana de Gas Licuado del Petróleo AIGLP A importância da marca nos recipientes transportáveis de GLP ante a regulamentação.

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1 XXII Congreso de la Asociación Iberoamericana de Gas Licuado del Petróleo AIGLP A importância da marca nos recipientes transportáveis de GLP ante a regulamentação da ANP Carlos Orlando Enrique da Silva Superintendência de Abastecimento Rio, 27 a 29/06/07

2 2 FUNDAMENTO LEGAL Lei nº 9.478, de 06/08/97 Cria a Agência Nacional do Petróleo com as atribuições de regular, contratar e fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo. Lei nº , de 13/01/05 Amplia o escopo de atuação da ANP, conferindo-lhe atribuições relacionadas com biocombustíveis.

3 3. Implementar a política nacional de petróleo e gás natural, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo e de biocombustíveis. Proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos. Fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato. MACRO ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA ANP MACRO ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA ANP

4 4 Implementação da política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis Gerência das reservas de petróleo e gás natural da União Regulação e fiscalização Agente de desenvolvimento Agente na defesa do consumidor e da livre concorrência Garantia do abastecimento nacional de combustíveis PAPEL DA ANP Síntese

5 alguns aspectos e números do setor

6 “Lei do Petróleo” ANP Regulamentação revenda de GLP Resolução CNPE 04, de 06/08/02 CIDE-combustíveis Resolução CNPE 04, de 24/11/05 Alteração de prazos da Res. 15/05 Nova regulamentação distribuição de GLP Processo de desregulamentação de preços e eliminação de subsídios Dualidade de Preços Portaria DNC 27, de 16/09/96 (segurança inst. armazenamento botijões GLP) Portaria ANP 47, de 24/03/99 (projeto, constr. de sistemas abast. GLP granel) Portaria ANP 242, de 18/10/00 (inutilização botijões P13) Vigentes PRINCIPAIS MARCOS 2007

7 AGENTES DE ABASTECIMENTO Posição em 25/06/ Importadores e Exportadores (Outros derivados) Ambiente Regulatório SAB * Revendedores de GLP ( autorizados)** 118 Importadores e Exportadores (Gasolina e Diesel) 470 TRR Lubrificantes: 123 Produtores 175 Importadores 16 Rerrefinadores 39 Coletores Revendedores de Combustíveis ( Bandeira Branca) 31 Distribuidoras de Asfalto 22 Distribuidoras de GLP 261 Distribuidoras de Combustíveis 102 Agentes do setor de Solventes * Em fase de cadastramento, de acordo com PANP 297/03 Já finalizados: RS, SP (exceto capital), PA, MA, PI e DF.

8 CONSUMO APARENTE DE COMBUSTÍVEIS

9 GLP 8,7% Óleo Combustível 6,9% Gasolina 17,3% Óleo Diesel 38,0% Outros 20,3% Nafta 8,8% Matriz de Consumo de Derivados de Petróleo Derivados de Petróleo Fonte: BEN 2006 Fonte: MME/Balanço Energético Nacional

10 Demanda Total 6,4 milhões t Produção Nacional 5,6 milhões t 87,5 % Importação 0,8 milhões t 12,5% 22 Distribuidoras 184 bases Restaurante Botijão P13 ( 75%) a granel e outros recipientes (25%) PETROBRAS 91,73% REFAP 7,0% RIPISA 0,06% BRASKEM 0,23% PQU 0,98%. MERCADO NACIONAL DE GLP P13 Revenda e distribuição Faturamento anual: R$ 17 bilhões Tributos: R$ 3,5 bilhões Argentina Angola Arábia Saudita

11 EVOLUÇÃO DO CONSUMO DE GLP

12 CONSUMO POR REGIÃO

13 “MARKET SHARE” – P13

14 “MARKET SHARE” OUTROS RECIPIENTES E GRANEL

15 “MARKET SHARE” – TOTAL “MARKET SHARE” – TOTAL

16 Concentração de Mercado, 2006 ÍNDICE DE GINI G = A/(A+B) Por definição, 0 ≤ G ≤ 1 ÍNDICE DE GINI EM 2006 G = 0,71 A B CLASSIFICAÇÃO

17 Comparativo de Preços de GLP - Cotações Diárias Mercado Internacional (CIF) x Unidades Produtoras Brasil (sem tributos) x Preços Importação Brasil (CIF) - R$ / kg - Notas - Mercado internacional: cotações diárias (Platt’s) do butano (50%) e propano (50%) Mont Belvieu (Platt’s) utilizadas como referência para o GLP, convertidas pela taxa do dólar comercial de venda (BACEN) e acrescidas dos custos de internação; - Preços Brasil: utilizados os preços médios ponderados de venda das unidades produtoras (ANP), sem tributos; - Preços Importação Brasil: dados disponíveis no Sistema Alice (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), acrescidos de custos de internação (R$ 0,1481/kg); - Os reajustes indicados foram os praticados pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

18 Comparativo de Preços de GLP (P13) - Cotações Diárias Mercado Internacional (CIF) x Unidades Produtoras Brasil (sem tributos) - R$ / kg - Notas - Mercado internacional: cotações diárias (Platt’s) do butano (50%) e propano (50%) Mont Belvieu (Platt’s) utilizadas como referência para o GLP, convertidas pela taxa do dólar comercial de venda (BACEN) e acrescidas dos custos de internação; - Preços Brasil: utilizados os preços médios ponderados de venda das unidades produtoras (ANP), sem tributos. - Custos de internação: R$ 0,1481/kg - Os reajustes indicados foram os praticados pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

19 Evolução dos Preços de GLP Média Brasil Valores em R$ / 13 kg

20 R$ 33,09/P13 ICMS Substituição Tributária 32% ICMS Produtor 31% PIS/ COFINS 37% CIDE Efetiva 0 Preço do Produtor Tributos Margem Revenda Margem Distribuição 34,2% 20,0% 27,1% 18,7% Tributos PREÇO P13 - MÉDIA BRASIL (abr/07) PREÇO P13 - MÉDIA BRASIL (abr/07)

21 A MARCA E A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR

22 Marca registrável pela legislação brasileira (Lei nº 9.276/96): signo suscetível de representação visual destinada a distinguir produto ou serviço de outro idêntico ou afim, de origem diversa. O vínculo entre a marca e o produto (“veracidade”), presente no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): compromisso substantivo de qualidade que pode ser resgatado pelo usuário final de serviços ou pelo adquirente das mercadorias ou produtos designados por determinada marca. De todas as modalidades de proteção da propriedade intelectual a marca pode ser considerada como a de maior relevância. A marca registrada assegura direito oponível contra toda e qualquer pessoa que, no território nacional, dela pretenda fazer uso para assinalar produtos ou serviços iguais, semelhantes ou afins (Código de Propriedade Intelectual). Marca – alguns conceitos e princípios legais

23 NORMAS INFRALEGAIS  Portaria DNC nº 27, de 16 de setembro de 1996  Portaria ANP nº 47, de 24 de março de 1999  Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003  Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005  Resolução CNPE nº 04, 24 de novembro de 2005  Resolução ANP nº 14, de 7 de julho de 2006

24 RESOLUÇÃO ANP 15/05 - Contrato de Fornecimento de GLP entre Produtor ou Importador e Distribuidor Homologação, pela ANP, depende, entre outros, da verificação da compatibilidade entre a quantidade de GLP contratada para acondicionamento em recipientes transportáveis de capacidade de até 13kg e o universo desses recipientes, por distribuidor, da própria marca comercial ou sob contrato de uso da marca. - Comercialização –O distribuidor envasilha e comercializa GLP somente em recipiente transportável em cujo corpo esteja estampada sua própria marca. - Inspeção Visual, Requalificação, Manutenções e Inutilização de Recipientes Transportáveis É de responsabilidade do distribuidor a inspeção visual, a requalificação, as manutenções preventiva e corretiva e a inutilização de recipiente transportável de sua marca, ou sob sua responsabilidade, de acordo com a legislação e normas técnicas vigentes (ABNT). - Destroca de Recipientes Transportáveis –O distribuidor recebe recipiente transportável vazio de outra marca de distribuidor no atendimento ao consumidor, procedendo à sua destroca no menor prazo possível. – A MARCA NA REGULAMENTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP

25 - Posto revendedor multimarca –Permissão de comercialização de recipientes transportáveis de marca de mais de um distribuidor, intensificando a competição, com o conseqüente aumento de opção de compra do consumidor. - Comercialização entre postos de revenda –Desde que autorizados e que comercializem a mesma marca. PORTARIA ANP 297/03 A MARCA NA REGULAMENTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP

26 Importância e efeitos da observância à marca –atende princípios do Código de Defesa do Consumidor, assegurando a responsabilidade civil do distribuidor e do revendedor perante o consumidor. –concorre fortemente para o disciplinamento no ingresso e na permanência de agentes na atividade de distribuição, na medida em que conduz à compatibilização da quantidade de recipientes transportáveis de suas marcas com os correspondentes mercados que exploram.

27 Importância e efeitos da observância à marca – inibe a utilização de botijões de terceiros, ou seja, de ativo de concorrente, mantendo-se a operação do distribuidor coerente com o universo de botijões de sua própria marca, declarado à ANP. –possibilita a identificação inequívoca do distribuidor quando da ocorrência de eventual sinistro, com vistas à determinação de responsabilidades. –garante a manutenção, requalificação e estimula a compra de novos botijões, com ganhos de qualidade para o consumidor.

28 Código de Auto-Regulamentação das Distribuidoras de GLP, de 1996: estabelecimento de metas anuais de requalificação por distribuidora, objetivando a segurança do consumidor, originando Oficinas de Requalificação e estimulando a abertura de Centros de Destroca. metas para o botijão P13 Requalificação - Processo periódico de avaliação do estado de um recipiente de GLP, determinando sua continuidade em serviço (ABNT NBR 8865/96). (1ª requalificação: após 15 anos de fabricação e as demais a cada 10 anos) Importância e efeitos da observância à marca PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO

29 Decapagem Teste Hidrostático Troca de Alça e Base Pintura Nova Tara e Medalhão Expedição Importância e efeitos da observância à marca PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO

30 requalificados universo universo novos inutilizados Quantidades acumuladas de novembro/1996 a março/ % dos domicílios brasileiros utilizam GLP envasado Fonte: Relatório do Programa Nacional de Requalificação 75% do GLP comercializado Importância e efeitos da observância à marca PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO

31 OFICINAS DE REQUALIFICAÇÃO Importância e efeitos da observância à marca PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO

32 Prensa Tratamento de Efluentes Líquidos Botijões Inutilizados Processo de Inutilização (Port. ANP 242/00) Importância e efeitos da observância à marca PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO

33 Importância e efeitos da observância à marca Centros de destrocas

34 Importância e efeitos da observância à marca Centros de destrocas

35 CONCLUSÕES

36 Ocorrência de vazamento de GLP com e sem fogo Estado de São Paulo Fonte: Policía Militar do Estado de São Paulo - Comando do Corpo de Bombeiros Conclusões Redução do número de acidentes

37 Inequívoco ganho de qualidade para o consumidor — ponto focal de todo o processo. Atendimento ao princípio de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e à atribuição basilar da Agência, de proteção aos interesses do mercado de consumo quanto à qualidade de produtos. Dota o ambiente concorrencial de condições isonômicas, com expressiva redução de conturbações. Fungibilidade não significa, necessariamente, prescindência de marca. ANP perseverar na regulamentação que prevê observância à marca, atuando firmemente no sentido de evitar transgressões à norma estabelecida, e de que todo o universo de recipientes transportáveis veja- se submetido ao processo de manutenção e requalificação. Conclusões Conclusões Marca na Regulamentação

38 INFORMAÇÕES NA INTERNET - petróleo e derivados - abastecimento – distribuidoras - GLP

39 OBRIGADO !!! Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Carlos Orlando Enrique da Silva Superintendente Adjunto de Abastecimento 55 (21)


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