 Direito Proc. Civil Coletivo  Mandado de Segurança Coletivo - Art. 5º, inc. LXX, da C.F. - Art. 5º, inc. LXX, da C.F. - Arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/09.

Apresentação em tema: " Direito Proc. Civil Coletivo  Mandado de Segurança Coletivo - Art. 5º, inc. LXX, da C.F. - Art. 5º, inc. LXX, da C.F. - Arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/09."— Transcrição da apresentação:

1  Direito Proc. Civil Coletivo  Mandado de Segurança Coletivo - Art. 5º, inc. LXX, da C.F. - Art. 5º, inc. LXX, da C.F. - Arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/09  Legitimidade ativa - Problemática - MP - Problemática - MP Súm. 630 do STF  Legitimidade passiva

2  Direito Proc. Civil Coletivo  Mandado de Segurança Coletivo - Não serve para proteger interesses difusos - Serve para protegê-los - Desnecessidade de autorização dos associados (Sum. 629 do STF)  Procedimento  Sentença

3  Direito Proc. Civil Coletivo  Mandado de Segurança Coletivo   Coisa julgada - Art. 22, § 1º, da Lei nº 12.016/09 assemelhado ao 104 do CDC - Art. 22, § 1º, da Lei nº 12.016/09 assemelhado ao 104 do CDC

4 Direito Proc. Civil Coletivo Direito Proc. Civil Coletivo  Ação Popular - Conceito (Art. 5º, inc. LXXIII, da C.F.) - Conceito (Art. 5º, inc. LXXIII, da C.F.) - Lei nº 4.717, DE 29.06.65 - Lei nº 4.717, DE 29.06.65  Finalidade preventiva e repressiva  Requisitos da ação

5  Direito Proc. Civil Coletivo  Ação Popular - Hipóteses nas quais não é cabível - Hipóteses nas quais não é cabível  Legitimidade ativa - Substituição processual (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Frederico Marques, Seabra Fagundes Nelson Nery Jr.) - Substituição processual (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Frederico Marques, Seabra Fagundes Nelson Nery Jr.) - Legitimação ordinária (José Afonso da Silva, Mancuso e José Rogério Cruz e Tucci) - Legitimação ordinária (José Afonso da Silva, Mancuso e José Rogério Cruz e Tucci)

6  Direito Proc. Civil Coletivo  Ação Popular - Eleitor menor de 18 anos - Eleitor menor de 18 anos - Pessoa Jurídica (Súm. 365 do STF)  Papel do Ministério Público  Legitimidade passiva (art. 6º da LAP) - Postura da pessoa jurídica de dir. públ. ou priv. - Postura da pessoa jurídica de dir. públ. ou priv.

7  Direito Proc. Civil Coletivo  Ação Popular  Competência (art. 5º, caput, da LAP) - Soc. de Econ. Mista - Soc. de Econ. Mista  Procedimento - Peculiaridades do despacho inicial - Peculiaridades do despacho inicial - Superveniente identidade de beneficiário ou responsável pelo ato impugnado

8  Direito Proc. Civil Coletivo  Ação Popular  Procedimento - prazo de contestação - prazo de contestação - presunção de veracidade dos fatos - presunção de veracidade dos fatos - não req. de produção de prova - não req. de produção de prova - requerida produção de prova - requerida produção de prova

9  Direito Proc. Civil Coletivo  Proc. Ordinário – Aud. instrução e julgamento – Sentença dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz. Art. 7º, § único: “O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente”. Art. 7º, § único: “O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente”.

10  Direito Proc. Civil Coletivo  Ação Popular  Procedimento - tutela de urgência (susp. do ato lesivo) - tutela de urgência (susp. do ato lesivo)  Sentença - Improcedência do pedido * verbas de sucumbência e custas * verbas de sucumbência e custas

11  Direito Proc. Civil Coletivo  Ação Popular  Sentença - Procedência do pedido - Procedência do pedido * invalidação do ato (nat. constitutiva negativa) * invalidação do ato (nat. constitutiva negativa) * condenação do(s) responsável(is) e beneficiário(s) (nat. condenatória) - valor da lesão - valor da lesão

12  Direito Proc. Civil Coletivo  Ação Popular  Sentença - Procedência do pedido - Procedência do pedido - não imporá sanções políticas, administrativas ou criminais - não imporá sanções políticas, administrativas ou criminais  Recursos

13  Direito Proc. Civil Coletivo  Ação Popular  Coisa julgada - oponível erga omnes, salvo no caso do pedido improc. por deficiência de prova - oponível erga omnes, salvo no caso do pedido improc. por deficiência de prova  Execução - Legitimados - Legitimados  Prescrição  Art. 22 da LAP: aplicação subsid. do CPC