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CONTABILIDADE FISCAL PROF. JADER GUERRA GETEC – CENTRO DE GESTÃO TÉCNICA DE PERNAMBUCO.

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1 CONTABILIDADE FISCAL PROF. JADER GUERRA GETEC – CENTRO DE GESTÃO TÉCNICA DE PERNAMBUCO

2 CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA CONTEÚDOAULAS PRINCIPAIS ASPECTOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS FEDERAIS03 – 04 I AVALIAÇÃO05 IMPOSTOS ESTADUAIS06 IMPOSTOS MUNICIPAIS07 TEMAS ATUAIS: SPED CONTÁBIL; SPED FISCAL E NFe08 II AVALIAÇÃO09 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA

3 NECESSIDADE DE ATENDER AOS INTERESSES DO FISCO FISCO – DOTADO DE FORÇA VIOLENTA; EM ALGUNS PAÍSES FORAM CRIADAS CONTABILIDADES PARALELAS. NESSE CONTEXTO - NASCEU A CONTABILIDADE FISCAL, CUJA MAIOR PREOCUPAÇÃO É A APURAÇÃO DO RESULTADO DENTRO DAS REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL O LIVRO LALUR – JÁ SE TRADUZ DENTRO DE CERTOS LIMITES EM UMA CONTABILIDADE FISCAL; SURGIMENTO DA CONTABILIDADE FISCAL CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA

4 A CONTABILIDADE FISCAL É O ESTUDO DOS EFEITOS DAS NORMAS FISCAIS NA CONTABILIDADE QUE SERVIRÃO DE BASE PARA A EXECUÇÃO DE EVENTO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO (JOSE CARLOS MARION – 2000) CONCEITO: CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA

5 POR QUE ESTUDAR CONTABILIDADE FISCAL ? CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA

6 POR QUE ESTUDAR CONTABILIDADE FISCAL ? CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA

7 POR QUE ESTUDAR CONTABILIDADE FISCAL ? CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA

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9 DIREITO TRIBUTÁRIO CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA É O RAMO ESPECIALIZADO DO DIREITO FINANCEIRO, O QUAL POR SUA VEZ É ABARCADO PELO DIREITO PÚBLICO. É COMPOSTO DE NORMAS E REGRAS DE CARÁTER GERAL E ESPECÍFICO, AS QUAIS SE ENCONTRAM REUNIDAS, ORDENADAS E INTEGRADAS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.

10 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA NORMATIZA A CAPTAÇÃO DE RECEITAS PELO ESTADO; FOI RACIONALIZADO COM A REFORMA TRIBUTÁRIA DE 1965; OBJETIVOS DE: IMPEDIR CONFLITOS DE TRIBUTAÇÃO; GARANTIR UM MAIOR CONTROLE POR PARTE DO JUDICIÁRIO; DEFINIR AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, QUE SÃO: A UNIÃO; OS ESTADOS; O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS CADA UMA DESSAS PESSOAS TEM COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS, NÃO LHES SENDO ADMITIDO LEGISLAR NO ESPAÇÕ DE OUTRAS.

11 Ramos do Direito CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA Direito Público Dir. Administrativo Dir. Penal Dir. Financeiro Dir. Tributário Dir. Internacional Público Direito Privado Dir. Civil Dir. Comercial Direito Constitucional Dir. do Trabalho Dir. Ambiental

12 CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA C F 88 Emendas à Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções HIERARQUIA DAS LEIS

13 Código Tributário Nacional (CTN) Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA

14 CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA PECUNIÁRIA – O TRIBUTO SÓ PODE SER PAGO EM MOEDA ; COMPULSÓRIA – É OBRIGATÓRIO INDEPENDE DA VONTADE DO CONTRIBUINTE ; EM MOEDA – REAIS OU ATRAVÉS INDEXADORES (ORTN,OTN, BTN UFIR); NÃO CONSITITUA SANÇÃO – SE DIFERENCIA DE OUTRAS ESPÉCIES DE PAGAMENTOS ( EX: MULTAS) INSTITUÍDA EM LEI (EX-LEGE) – ADVEM OBRIGATORIAMENTE DA LEI; COBRANÇA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA – A LEIA ESTABELECE TODOS OS PASSOS A SEREM SEGUIDOS

15 ESPÉCIES DE TRIBUTOS CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA As Espécies de Tributo enfocadas no Código Tributário Nacional: Imposto - Independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte; Taxa -Proporcional a utilização efetiva ou potencial de serviço público, derivada do Poder de Polícia;divisível; Contribuição de Melhoria - Instituída para fazer face a custos de obras públicas;

16 ESPÉCIES DE TRIBUTOS CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA Contribuições Sociais Seguridade Social – INSS; Salário Educação Para Entidades Privadas - SESI, SENAI, SENAC Contribuições de interesse Corporativo OAB,CREA,CRQ,CRC,etc Contribuições de Intervenção s/ Domínio Econômico CIDE Royaltes, CIDE Combustíveis,FUST,ARFMM; Empréstimos Compulsórios Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública

17 CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA IMPOSTOS: Quanto a relação com os agentes DIRETOS Quando em uma só pessoa, física ou Jurídica, se reúne o Contribuinte de Fato e o de Direito, sobre o qual recaem o ônus financeiro. Ex: IRPJ, IRPF INDIRETOS Quando quem assume o ônus tributário, não está na relação direta com o Estado.O Contribuinte de Fato paga o Imposto incluído no preço. Ex: ICMS,ISS

18 CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA IMPOSTOS: Quanto a progressividade PROGRESSIVOS Apresentam uma forma mais verticalizada, utilizando da progressividade das alíquotas.Ex: IRPJ, IRPF REGRESSIVOS Apresentam uma forma mais horizontal, baseado na tributação ampla. Ex: ICMS

19 CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA IMPOSTOS: Quanto a competência DA UNIÃO II, IE, IRPF, IRPJ, IPI, IOF, IOC, ITR, IGF* (*Não Regulamentado) DOS ESTADOS ICD OU ITCMD, ICMS E IPVA DOS MUNICIPIOS ISS OU ISSQN, IPTU, ITBI OU ITBIV

20 CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA IMPOSTOS: Quanto a Cumulativade: CUMULATIVOS: SÃO CALCULADOS E RECOLHIDOS A CADA OPERAÇÃO. EX: ISS NÃO-CUMULATIVOS: EM CADA OPERAÇÃO DE DÉBITO É COMPENSADO COM O CRÉDITO. EX: ICMS

21 CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – é a questão subjetiva que define a ocorrência de uma situação de direito para cobrança de um tributo. Sempre é expressa num verbo no infinitivo (receber, pagar, circular, produzir, etc). Não cria obrigação tributária; FATO GERADOR – é a situação fática que cria a obrigação tributária pela materialidade da hipótese de incidência. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

22 CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA A obrigação tributária decorre da lei e cabe ao executivo somente explicitar esta última. A obrigação tributária está dividida em: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL : É O PAGAMENTO DO TRIBUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: É TUDO MAIS QUE NÃO SEJA PAGAMENTO DE TRIBUTO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

23 CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA CARACTERÍSTICAS: é eminentemente patrimonial; Não depende de outra para subsistir; origina-se do fato gerador; presta-se a pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; extingue-se ao ser quitada. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

24 CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA CARACTERÍSTICAS: Não tem caráter patrimonial; Decorre da legislação tributária; refere-se as prestações de arrecadação ou dos tributos; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

25 CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA CRÉDITO TRIBUTÁRIO NASCIDA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O ESTADO AINDA NÃO PODE EXIGIR O PAGAMENTO DO TRIBUTO; TAMBÉM EM FACE DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NÃO PODE EXIGIR UM COMPORTAMENTO A QUE ESTÁ OBRIGADO O PARTICULAR. PODE SIM: DIANTE DE UMA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, COMO DIANTE DE UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA, QUE POR ISTO FEZ NASCER UMA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (CTN, ART 113 § 3º), FAZER UM LANÇAMENTO E CONSTITUIR UM CRÉDITO A SEU FAVOR. SÓ ENTÃO SE PODE EXIGIR O PAGAMENTO. PODE SIM: DIANTE DE UMA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, COMO DIANTE DE UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA, QUE POR ISTO FEZ NASCER UMA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (CTN, ART 113 § 3º), FAZER UM LANÇAMENTO E CONSTITUIR UM CRÉDITO A SEU FAVOR. SÓ ENTÃO SE PODE EXIGIR O PAGAMENTO.

26 CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO É A PROVIDÊNCIA, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DO REGISTRO DO TRIBUTO DEVIDO NA REPARTIÇÃO. PODE SER: DE OFÍCIO – RESULTA DA PROVIDÊNCIA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA NORMALMENTE (IPTU, IPVA, ETC), SEJA PELA EMISSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. POR DECLARAÇÃO – RESULTA DA PROVIDÊNCIA DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE QUANDO INFORMA AO FISCO OS TRIBUTOS DEVIDOS (DCTF, SEF, DACON, DS ETC) POR HOMOLOGAÇÃO – RESULTA DO CÁLCULO FEITO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E QUE ESPERA A HOMOLOGAÇÃO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA FISCALIZAÇÃO. NÃO OCORRENDO NO PRAZO DE CINCO ANOS, A HOMOLAGAÇÃO SE DÁ PELA PERDA DO PRAZO PARA COBRANÇA NA JUSTIÇA (PRESCRIÇÃO) É A PROVIDÊNCIA, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DO REGISTRO DO TRIBUTO DEVIDO NA REPARTIÇÃO. PODE SER: DE OFÍCIO – RESULTA DA PROVIDÊNCIA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA NORMALMENTE (IPTU, IPVA, ETC), SEJA PELA EMISSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. POR DECLARAÇÃO – RESULTA DA PROVIDÊNCIA DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE QUANDO INFORMA AO FISCO OS TRIBUTOS DEVIDOS (DCTF, SEF, DACON, DS ETC) POR HOMOLOGAÇÃO – RESULTA DO CÁLCULO FEITO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E QUE ESPERA A HOMOLOGAÇÃO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA FISCALIZAÇÃO. NÃO OCORRENDO NO PRAZO DE CINCO ANOS, A HOMOLAGAÇÃO SE DÁ PELA PERDA DO PRAZO PARA COBRANÇA NA JUSTIÇA (PRESCRIÇÃO)

27 CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONCEITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PORTANTO, É O VÍNCULO JURÍDICO, DA NATUREZA OBRIGACIONAL, POR FORÇA DO QUAL O ESTADO (SUJEITO ATIVO) PODE EXIGIR DO PARTICULAR, O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL (SUJEITO PASSIVO), O PAGAMENTO DO TRIBUTO OU DA PENALIDADE PECUNIÁRIA (OBJETO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL)

28 CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO SUSPENSÃO – CONTRIBUINTE IRÁ PAGAR O TRIBUTO NO FUTURO. PODE OCORRER POR LIMINARES EM MANDATO DE SEGURANÇA, PARCELAMENTOS, DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL, ECT; EXTINÇÃO – SÃO SITUAÇÕES DE QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO DOS TRIBUTOS. PODE OCORRER POR DIVERSOS MOTIVOS: PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO; PELA PRESCRIÇÃO PELA DECADÊNCIA, ETC. SUSPENSÃO – CONTRIBUINTE IRÁ PAGAR O TRIBUTO NO FUTURO. PODE OCORRER POR LIMINARES EM MANDATO DE SEGURANÇA, PARCELAMENTOS, DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL, ECT; EXTINÇÃO – SÃO SITUAÇÕES DE QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO DOS TRIBUTOS. PODE OCORRER POR DIVERSOS MOTIVOS: PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO; PELA PRESCRIÇÃO PELA DECADÊNCIA, ETC.

29 CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO EXCLUSÃO – O CONTRIBUINTE IRÁ PAGAR O TRIBUTO, MAS PODE O PODER PÚBLICO EXCLUIR PARTE OU TODO O VALOR DEVIDO POR UM MOTIVO LEGAL. PODE OCORRER POR: A. IMUNIDADE – A CF/88 DEFINE AS SITUAÇÕES EM QUE NÃO SE PAGAM IMPOSTOS. EX.: TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO, ETC; B. ISENÇÃO - A LEI DEFINE AS CONDIÇÕES DE NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTTOS. EX: O IPTU, A LEI PODE DEFINIR QUE PARTE OU O TODO NÃO SEJA PAGO, EXCLUINDO DO CONTRIBUINTE ESSA POSSIBILIDADE. C. ANISTIA - A LEI DEFINE AS CONDIÇÕES DE NÃO PAGAMENTO DAS COMINAÇÕES PECUNIÁRIAS SOBRE O PAGAMENTO EM ATRASO DE TRIBUTOS. EXCLUSÃO – O CONTRIBUINTE IRÁ PAGAR O TRIBUTO, MAS PODE O PODER PÚBLICO EXCLUIR PARTE OU TODO O VALOR DEVIDO POR UM MOTIVO LEGAL. PODE OCORRER POR: A. IMUNIDADE – A CF/88 DEFINE AS SITUAÇÕES EM QUE NÃO SE PAGAM IMPOSTOS. EX.: TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO, ETC; B. ISENÇÃO - A LEI DEFINE AS CONDIÇÕES DE NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTTOS. EX: O IPTU, A LEI PODE DEFINIR QUE PARTE OU O TODO NÃO SEJA PAGO, EXCLUINDO DO CONTRIBUINTE ESSA POSSIBILIDADE. C. ANISTIA - A LEI DEFINE AS CONDIÇÕES DE NÃO PAGAMENTO DAS COMINAÇÕES PECUNIÁRIAS SOBRE O PAGAMENTO EM ATRASO DE TRIBUTOS.

30 CONTABILIDADE FISCAL – JADER GUERRA ELISÃO, EVASÃO E RENÚNCIA FISCAL A. ELISÃO FISCAL – ÉQUANDO O CONTRIBUINTE SE UTILIZA DE BRECHAS DA LEI PARA NÃO PAGAR OU PAGAR MENOS TRIBUTOS. É UMA SITUAÇÃO LEGAL. B. EVASÃO FISCAL – É QUANDO O PODER PÚBLICO DEIXA DE ARRECADAR SEUS TRIBUTOS. PODE SER: 1.PELA PERDA DE ARRECADAÇÃO; 2.PELA SONEGAÇÃO FISCAL (QUE É UMA FORMA ILEGAL). C. RENÚNCIA FISCAL – É QUANDO O PODEER PÚBLICO DEIXA DE COBRAR, DE UMA FORMA LEGAL, PARTE OU TODO O TRIBUTO DEVIDO. EXEMPLOS: DESCONTOS PARA O IR, INCENTIVOS FISCAIS, ISENÇÕES, ANISTIAS, ETC. A. ELISÃO FISCAL – ÉQUANDO O CONTRIBUINTE SE UTILIZA DE BRECHAS DA LEI PARA NÃO PAGAR OU PAGAR MENOS TRIBUTOS. É UMA SITUAÇÃO LEGAL. B. EVASÃO FISCAL – É QUANDO O PODER PÚBLICO DEIXA DE ARRECADAR SEUS TRIBUTOS. PODE SER: 1.PELA PERDA DE ARRECADAÇÃO; 2.PELA SONEGAÇÃO FISCAL (QUE É UMA FORMA ILEGAL). C. RENÚNCIA FISCAL – É QUANDO O PODEER PÚBLICO DEIXA DE COBRAR, DE UMA FORMA LEGAL, PARTE OU TODO O TRIBUTO DEVIDO. EXEMPLOS: DESCONTOS PARA O IR, INCENTIVOS FISCAIS, ISENÇÕES, ANISTIAS, ETC.


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