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DA BUSCA E APREENSÃO Arts. 839 a 843 É a diligência judicial que tem por finalidade procurar pessoa ou coisa que se deseja encontrar, para apresentá-la.

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1 DA BUSCA E APREENSÃO Arts. 839 a 843 É a diligência judicial que tem por finalidade procurar pessoa ou coisa que se deseja encontrar, para apresentá-la à autoridade que a determinou.diligênciajudicial CONCEITO: É o procedimento cautelar específico destinado à localizar e apreender pessoas ou coisas, que esteja em poder de outrem ilegalmente, a fim de que seja entregue a quem tem o dever de guarda.

2 Art O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. ≠ Arresto e Seqüestro

3 Quando houver disputa sobre a propriedade e ainda o risco de dano a coisa é retirada da esfera de atuação das duas partes e depositada com um terceiro ou o litigante que ficar com a coisa, reforçará uma garantia de indenizar a outra parte. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO

4 Mas a coisa (ou pessoa) está em poder de terceiro (ou do próprio réu). NÃO HÁ DISPUTA PELA POSSE OU PROPRIEDADE DA COISA e NEM RISCO DE DANOS BUSCA e APREENSÃO

5 MEDIDA CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO MEDIDA AUTOSATISFATIVA (AÇÃO PRINCIPAL) pode ser

6 Exemplo: O autor deseja buscar e apreender documentos em poder do réu para fundamentar a ação principal. COMO MEDIDA CAUTELAR Feita a BUSCA E APREENSÃO os documentos são entregues ao requerente que deverá propor a ação principal, no prazo legal.

7 Utilizada:  Ação preventiva ou incidental  de suspensão ou destituição do poder familiar;  Guarda de filho menor. COMO MEDIDA CAUTELAR não dispensa a ação principal

8 COMO AÇÃO PRINCIPAL  Quando se objetiva um procedimento definitivo. Exemplo: A pretensão da mãe que teve seu filho retirado de sua guarda por terceiro. Pede a busca e apreensão da criança em caráter definitivo e não cautelar.

9 A EXPRESSÃO “BUSCA E APREENSÃO” Vicente Greco  “equívoca” na linguagem jurídica, pois é utilizada:  Procedimento cautelar;  Ação principal;  Medida executiva para entrega de coisa móvel;  Medida executiva de exibição de documento ou coisa;  Denominação da ação de retomada da coisa dada em alienação fiduciária, em favor da instituição financeira ou do credor;

10 Na alienação fiduciária rito processual é próprio BUSCA E APREENSÃO em procedimento de alienação fiduciária  PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA ≠ MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO ou ação principal de BUSCA E APREENSÃO (AUTOSATISFATIVA). Busca e apreensão (alienação fiduciária) "DL 911/69 - Art. 3° o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor."

11 Não há que se falar em busca e apreensão de bens imóveis pela própria natureza ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SE APLICA AOS BENS IMÓVEIS A MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO ? PERGUNTA INDISCRETA

12 Art Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado. REQUISITOS BÁSICOS (PI) as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.

13 É preciso mais que MERAS SUSPEITAS para se autorizar a medida SOBRE O LUGAR É necessário provar que HÁ CERTEZA ou FUNDADAS SUSPEITAS sobre o local onde se encontra o objeto a ser apreendido.

14 Devem estar presentes os dois requisitos clássicos das MEDIDAS CAUTELARES. - Aparência do bom direito - Prova de que é o titular da coisa (proprietário ou posseiro) ou da pessoa (guarda) e da detenção irregular, por parte do réu. - Perigo da demora - Os fatos que demonstram o perigo de dano, em caso de demora do provimento judicial.

15 Se o requerente não dispuser de documentos para justificar a APARÊNCIA DO BOM DIREITO ou o PERIGO DA DEMORA. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA Art A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável.  SEGREDO DE JUSTIÇA, se indispensável;  Se relevantes os argumentos, o Juiz designará audiência ou mandará produzir a perícia.

16 Concedida a liminar ou dado provimento ao pedido executar-se a BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DA MEDIDA Art Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência; II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a Ihe dar; III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.  indicação do local onde estejam os bens;  a descrição da coisa ou pessoa, e  o destino a ser dado a objeto da busca e apreensão.

17 CUMPRIMENTO DO MANDADO Feitos por 2 oficiais de justiça Um lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas. Arrombamento: portas e móveis onde presumam esteja a pessoa ou a coisa procurada. Presença de duas testemunhas. Peritos quando se tratar de direito autoral ou conexo do artista etc. PORQUÊ ?????

18 O legislador foi criterioso no artigo 842 Busca e apreensão DOIS OFICIAIS DE JUSTIÇA. DUAS TESTEMUNHAS  é um ato violento que importa em violação (legal) do domicílio e da intimidade das pessoas onde, possivelmente, poderá haver excessos, de forma que a lei determina que seja cumprido por

19 Se necessário os Oficiais de Justiça poderão requisitar a força policial para cumprir o mandado podendo prender quem se opor injustificadamente ao cumprimento. FORÇA POLICIAL

20 Art O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas. § 1o Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada. § 2o Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas. § 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

21 Art Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas. TERMO CIRCUNSTANCIADO  um relato minucioso dos fatos ocorridos durante a diligência;  os objetos apreendidos; e  o destino que Ihes foi dado. O mandado será assinado pelos:  oficiais de justiça,  pelas testemunhas e  a quem foram entregues os objetos.

22 A questão da liminar ser revogada se garantida por caução (artigo 804 do CPC). No caso da busca e apreensão, em vista de suas especificidades, não há que se falar em revogação da liminar se garantida por caução. É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA LIMINAR POR CAUÇÃO? PERGUNTA INDISCRETA


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