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Juliana Giraldi Lais Muraro Renata Brizolara. Dos 192 países filiados à ONU, 120 fazem parte desta realidade. OBS: QUALIDADE DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS.

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1 Juliana Giraldi Lais Muraro Renata Brizolara

2 Dos 192 países filiados à ONU, 120 fazem parte desta realidade. OBS: QUALIDADE DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS. Questões econômicas X Políticas? Construção de um mecanismo institucionais pelos quais os governantes são constrangidos a responder, ininterruptamente, por seus atos ou omissões perante os governados.

3 O PROBLEMAS DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA Econômicas – que não se limitam ao universo técnico de decisões – são influenciadas pelo arcabouço político existente. ACCOUNTABILITY DEMOCRÁTICA E RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA Ganha importância Surge

4 De forma geral é tratada: Controle de atos dos governantes em relação ao programa de governo; À corrupção; Á preservação de direitos fundamentais dos cidadãos. Porém este tema vem sendo reformulado analisando-se sua intersecção com a reforma do Estado.

5 Observa-se: O aperfeiçoamento das instituições estatais – podendo contemplar ao mesmo tempo: a melhoria do desempenho dos programas governamentais e sua maior transparência e responsabilização do Poder público frente à sociedade.

6 Raramente são analisadas pelo ângulo da ACCOUNTABILITY. Pouca discussão sobre o tema – democracia – nos cursos de economia; Economista analisam a democracia como sendo um obstáculo à boa decisão econômica. (equívoco tanto empírico como normativo)

7 Segunda metade do séc. XX – países mais desenvolvidos têm nas instituições democráticas um dos principais alicerces de seu sucesso. Ponto de vista normativo: faz-se necessário que os economistas em formação tenham em mente que a racionalidade econômica não é a única presente nos indivíduos, nem necessariamente a principal. Temos: ética e liberdades básicas do homem que são fundamentais à boa vida social (Economistas Clássicos: Stuart Mill e Marx e contemporâneos: Amartya Sem, ganhador do prêmio Nobel)

8 Em certo sentido, é o mercado que tira vantagem dos valores extramercado que tornam nossa sociedade de mercado suportável, temperando o oportunismo incansável recomendado pelo modelo de mercado. Normas de civilização são um bem público. Sem elas, o mundo degeneraria numa sociedade de suspeita mútua permanente [...] Em vez de um mundo comercial relativamente prazeroso, precisaríamos nos manter em guarda permanente contra ataques. As falências proliferariam. Os bancos teriam que cobrar juros mais altos para compensar o oportunismo generalizado. Garantias explícitas teriam que ser formuladas para cada transação [...] O aperto de mão se tornaria inútil. (KUTTNER, 1998: 99)

9 Formar economistas que conheçam a complexidade do Estado moderno em sua face vinculada à accountability democrática. OBS.: NÃO É POSSÍVEL COMPREENDER AS DECISÕES DE POLÍTICA ECONÔMICA, A ELABORAÇÃO DO ORÇÃMENTO PÚBLICO, A DEFINIÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, PARA FICAR EM TRÊS TÓPICOS BÁSICOS, SEM ENTENDER O INTER-RELACIONAMENTOQUE TÊM COM OS SISTEMA POLÍTICO DEMOCRÁTICO.

10 O GOVERNO DE TÉCNICOS E SEUS IMPACTOS PARA A ACCOUNTABILITY Relação entre economia e política ORDEM DEMOCRÁTICA DEBATE ECONÔMICO EFICIÊNCIA DECISÓRIA DEBATE POLÍTICO x OBS. : ECONOMISTAS VISUALIZAM AS ATIVIDADES POLÍTICAS COMO FONTE DE INEFICIÊNCIA.

11 Fonte de ineficiência – governos podem ser CORRUPTOS ou em um regime DEMOCRÁTICO, facilmente pressionado a atender às demandas de seu eleitorado. SEPARAÇÃO DESTAS DUAS ATIVIDADES ECOMOMIA POLÍTICA

12 Schumpeter e Keynes acreditavam que os políticos deveriam deixar nas mãos de burocratas ou especialistas certas técnicas, como as relativas a problemas macroeconômicos. Afirmavam a superioridade da razão técnica sobre a lógica política, eles viam os políticos como atores que se comportam, diferentes dos técnicos, sempre de forma irresponsável ou descomprometido com o futuro, na medida em que se orientam pela dinâmica eleitoral. Visão tecnocrata

13 Propõem a despolitização das decisões governamentais. Tecnocratas Teoria da Escolha Pública Política nas mãos dos burocratas e especialistas Política não poderiam estar nas mãos dos burocratas, mas sim através dos mecanismos de mercado

14 Resposta: ERRADA – O que se tem constatado nas democracias contemporâneas é a emergência de policymakers que ampliam a qualidade de suas decisões a medida que aliam competência técnica com habilidade ou virtudes políticas, tais como capacidade de negociação e articulação de interesses.

15 Tanto a burocratização da política como apolitização da burocracia, segundo estudo realizado com importantes democracias ocidentais como: Estados Unidos, Inglaterra, França, Alemanha, Itália, Holanda e Suéica(ABERBACH, PUTNAM & ROCKMAN, 1981)

16 A Separação entre política e administração – concluindo- se que isto não passa de falácias: 1) Tecnocratas, que supõe não só a reserva dos assuntos técnicos à burocracia, proibindo os políticos a atuarem nestes temas, como também busca reduzir ou mesmo eliminar os controles democráticos sobre decisões públicas. Esta visão aponta erros, já que com as experiências da administração internacional pública revela exatamente o contrário: quanto maior o controle efetuado pelos cidadãos, mais o Poder Público tem condições de corrigir e melhorar as políticas públicas.

17 2) Enchergar a democracia como sendo um mero resultado do jogo eleitoral – pois o processo de disputa eleitoral não se resume a soma de preferências, mas depende fundamentalmente da qualidade do debate. - Fortalecer as regras que favoreçam a disseminação da informação; - Aperfeiçoamento da discussão das principais políticas públicas; e - O maior equilibrío entre as candidaturas em competição. Fortalecimento dos processos de FORMAÇÃO DE OPINIÕES nas ARENAS

18 Quando o poder Executivo é menos concentrado – Mais constrangido a prestar contas de suas decisões às diversas forças políticas: Parlamentares; e Na sociedade organizada. Tendo que debater e negociar suas propostas com outros autores, os policymakers melhoram a compreensão dos problemas, ampliaram a capacidade de obter informações críticas, corrigindo erros de cálculo que, na ausência deste processo, só apareceriam no momento da implementação e, portanto, com menor possibilidade de correção. Isto encorajou, ainda, os formuladores a pensar vários passos à frente nos jogos estratégicos da política de reforma.

19 Supõe a conciliação, tanto do ponto de vista analítico quanto de vista normativo, entre as exigências da eficiência e os imperativos da democracia. Esta nova visão é recente - surgiu de estudos de reforma do Estado e dos efeitos das boas práticas governamentais no crescimento econômico. Teorias neo- institucionais, ex. Banco Mundial.

20 Afirma que as instituições têm um papel decisivo na vida econômica e política, afetando a ação dos indivíduos, suas escolhas e estratégias e os resultados das políticas governamentais. Começam a considerar o CONTEXTO INSTITUCIONAL CUSTO DAS TRANSAÇÕES É UM CONCEITO –CHAVE DESTA TEOIRIA CUSTO DA PRODUÇÃO - ECONOMISTAS CLÁSSICOS E NEOCLÁSSICOS

21 FORMAS DE ACCOUNTABIL ITY INSTRUMENTOSCONDIÇÕES Processo Eleitoral Sistema eleitoral e partidário; Debates e formas de disseminação da informação; Regras de financiamento de campanhas Justiça Eleitoral Direitos políticos básicos de associação, de votar e ser votado; Pluralismo de idéias (crenças ideológicas e religiosas); Imprensa livre e possibilidade de se obter diversidade de informações; Independência e controle mútuo entre os poderes Controle institucional durante o Mandato Controle parlamentar; Controle judicial; Controle Administrativo- procedimental; Controlde do desempenho e dos programas governamentais; Controle social. Transparência e fidedignidade das informações públicas; Burocracia regida pelo princípio do mérito; Predomínio do império da Lei; Existência de mecanismos que garantam a participação e o controle da sociedade sobre o poder público; Criação de instância que busquem o maior compartimento possível das decisões

22 FORMAS DE ACCOUNTABILITY INSTRUMENTOSCONDIÇÕES Regras estatais inter temporais Garantia de direitos básicos pela Constituição (cláusulas pétrias); Segurança contratual individual e coletiva; Limitação legal do poder dos administradores públicos; Acesso prioritário aos cargos administrativos por concursos ou equivalentes; Mecanismos de restrição orçamentária; Defesa de direitos intergeracionais

23 Eficiência + Responsivida de

24 Controle de resultados: responsabilizar o poder público conforme o desempenho dos programas governamentais, cumprimento das metas propostas; Realizado por: órgãos do próprio governo, agências independentes organizadas e financiadas pela sociedade civil e instituições que realizam controle administrativo financeiro; A qualidade da administração pública é um pressuposto, é o próprio controle. Além da transparência.

25 Controle Social: funcionam por meio de mecanismos de consulta popular, conselhos consultivos e/ou deliberativo, processos orçamentários participativos e parcerias com ONGs; Forma de controle social vertical, que não se esgota na eleição.

26 A accountability democrática depende da criação de regras intertemporais que protejam os direitos básicos dos indivíduos e da coletividade; Têm graus diferentes de importância e perenidade: pactos constitucionais (cláusulas petreas), normas que garantam a impessoalidade e a continuidade do Estado, viabilidade orçamentária para existência e funcionamento do aparato estatal

27 História democrática recente no Brasil. A partir da redemocratização que os princípios e instrumentos de accountability começaram a ser melhor desenvolvidos no país, o que reforça o argumento de que a gestão fiscal responsável relaciona-se fortemente com o desenvolvimento e reforço das práticas democráticas.

28 É o primeiro passo na definição do padrão dos gastos públicos e das prioridades dos governantes; Influência do poder financeiro – aparato do marketing político e arrecadação de dinheiro; Efeitos devastadores da influência do poder financeiro; Regulamentação do financiamento das campanhas – restrição de doações privadas, financiamento predominantemente público, aumento da transparência dos gastos eleitorais.

29 Vincular o repasse a partidos; Independência e maior fiscalização da Justiça Eleitoral; Transparência da dos gastos eleitorais ao longo da campanha e não só no final; Três avanços Brasil: horário eleitoral gratuito, reforço do papel dos Tribunais Eleitorais, declaração detalhada dos gastos de campanha; Dificuldade de controle dos gastos – vinculação ao partido

30 Segundo os autores para esta situação o principal remédio seria o financiamento público, com a manutenção de algum tipo de contribuição privada – combinar o reforço dos partidos com mecanismos que delimitem e controlem o poder das cúpulas partidárias.

31 O orçamento é o principal documento de políticas públicas, nele são selecionadas as prioridades, como gastar os recursos e como distribuí-los; Somente nos últimos tempos o orçamento no Brasil passou a ser um instrumento mais efetivo, por conta de alguns avanços: redução das taxas de inflação, unificação dos Orçamentos da União e algumas mudanças trazidas com a constituição de 1988, envolvendo o planejamento – PPA, LOA e LDO.

32 No início dos anos 90 foram introduzidas importante mudanças no processo orçamento – CPI anões do orçamento; Dentre essas mudanças cabe ressaltar: limitação do número de emendas e fixação para o valor de cada uma, prioridades para emendas da bancada sobre as individuais, criação de relatorias, reuniões de bancada, audiências públicas, rotatividade dos membros da CMO.

33 Apesar dos avanços do orçamento, é preciso reconhecer seus limites e imperfeições como instrumento accountability ; Controle mútuo entre os poderes – o Executivo elabora a proposta orçamentária, o Congresso delibera sobre ela, aprovando soberanamente o Orçamento a ser finalmente executado pelo governo; Capacidade do poder legislativo de tomar decisões no processo orçamentário e impô-las ao Executivo é limitada e está sujeita a negociações para aprovação de emendas;

34 O orçamento tem apenas caráter organizativo, não impõe obrigatoriedade de executar as verbas aprovadas pelo legislativo. Executivo toma decisões sobre o momento de liberação das verbas e o percentual a ser executado;

35 Destacam-se algumas mudanças institucionais que criaram limites mais efetivos ao Orçamento e ao próprio endividamento público.

36 Promulgada em maio de 2000 É considerada um importante marco no federalismo fiscal no Brasil Principais pontos: - Limitação de gastos com pessoal; - Reafirmação dos limites mais rígidos para o endividamento público;

37 - Definição das metas fiscais anuais e exigência de relatórios; - Mecanismos de controle em anos eleitorais, - Proibição do socorro financeiro entre os níveis de governo.

38 Visa prevenir déficits imoderados e reiterados, limitar a dívida pública a níveis prudentes, preservar o patrimônio líquido, limitar o gasto público continuado, estabelecer uma administração prudente dos riscos fiscais e oferecer amplo acesso das informações sobre as contas públicas à sociedade.

39 Tipos de punições existentes: - Administrativa - Político-jurídica

40 Reforça a concentração do poder nas mãos da burocracia do Executivo federal, centralizando o processo de controle. Torna-se apenas um instrumento de controle do Governo Federal sobre os governos subnacionais.

41 Objetivo principal é realizar o controle financeiro e patrimonial do governo, em todos os níveis da federação. Principais funções: - fiscalizar a execução financeira, - liquidar as contas das administrações e - assessorar o Congresso no julgamento das contas do governo.

42 Constituição de 1988: - Retirou o poder do Presidente da República em cancelar vetos do Tribunal de Contas da União, - Concedeu-lhe poder de punição de irregularidades, - Concedeu-lhe atribuições preventivas.

43 Constituição de 1988: - Estendeu os critérios de controle, incorporando também os critérios de legalidade, legitimidade e economicidade da avaliação. Passaram a fiscalizar o cumprimento das metas fiscais e os limites de gastos com pessoal.

44 Tem como objetivo investigar denúncias ou suspeitas de comportamento irregular do ponto de vista administrativo ou ético. Avaliação de uma CPI: - aumento da transparência e da accountability do Poder Público, podendo chegar à punição dos infratores ou mudança na distribuição do poder político. - efeitos institucionais e políticos, como a sinalização de problemas institucionais ou práticas políticas, derivando dali reformas que levem a novas maneiras de gerir a coisa pública.

45 Constituem um instrumento de prestação de contas do Legislativo à sociedade, não necessariamente através da punição de envolvidos nas irregularidades constatadas. Utilização de controle parlamentar para sinalizar falhas do sistema político e das instituições estatais, apontando para a criação de novas regras que procuram evitar a repetição dos problemas no futuro.

46 Consiste no meio do qual a população participa da discussão e deliberação sobre a distribuição dos recursos públicos durante o mandato dos governantes. Sua maior qualidade tem sido colocar em questão problemas característicos do modo tradicional de se fazer política no Brasil: - a falta de transparência e - entrelaçamento entre o Poder público e máfias locais, gerando clientelismo e/ou corrupção.

47 Pode existir uma forte associação entre a agenda do governo e as demandas dos grupos sociais mais importantes no processo de elaboração do OP. Em vez de reforçar o papel dos cidadãos para além das eleições, o resultado aqui pode ser aumentar o poder de vocalização somente de grupos com maior capacidade de organização e/ou mais vinculados ao Executivo.

48 A problemática da accountability deve ser pensada mais com uma idéia reguladora, como um valor que deve guiar os governos democráticos: a prestação de contas dos governantes aos governados (CLAD, 2000)

49 Obstáculos à melhor responsabilização do Poder Público. - A excessiva concentração de poder nas mãos do Executivo. - A existência de fragilidades nos mecanismos de representação e participação da sociedade.

50 Em relação ao primeiro problema, deve-se destacar que a concentração de poder no Executivo deriva dos seguintes fatores: 1) O Orçamento público brasileiro aprovado pelo Legislativo, dá uma enorme margem de liberdade para os governos efetuarem seus gastos.

51 2) A Secretaria do Tesouro Nacional, que executa e contingencia as despesas de forma insulada dentro do Ministério da Fazenda, sem sofrer o impacto de mecanismos de responsabilização mais efetivos. 3) A importante influência que o Presidente da República, os governadores e os prefeitos exercem, por meio da bancada governista, sobre as indicações dos conselheiros dos Tribunais de Contas, reduzindo a independência daqueles que deveriam fiscalizar os governantes. 4) A capacidade que o Poder Executivo tem de obstruir processos de controle congressual por meio da distribuição de cargos e verbas.


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