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REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências

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Apresentação em tema: "REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências"— Transcrição da apresentação:

1 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
I ENCONTRO EDUCACIONAL – IFSP 2013

2 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
ATOS NORMATIVOS […] DECRETOS LEGISLATIVOS PORTARIA RESOLUÇÃO PARECER ACÓRDÃO DOS TRIBUNAIS

3 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
ATOS NORMATIVOS 1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Artigo O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; […]

4 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
ATOS NORMATIVOS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – 1988 [...] Valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; Gestão democrática do ensino público, na forma da lei; Garantia de padrão de qualidade.

5 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
LEI Nº DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 1. CARATERÍSTICA DA LEI Nº 9.394/1996 Descentralização; Flexibilização e, Avaliação periódica por parte do Estado.

6 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
2. PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI Nº 9.394/1996 EDUCAÇÃO BÁSICA, que inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio; e a EDUCAÇÃO SUPERIOR, que inclui os cursos sequenciais de graduação, de pós-graduação (aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e outros ) e de extensão.

7 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Proposta para desenvolvimento “em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho”. EXEMPLOS:

8 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
A Lei nº 9.394/1996 acrescentou quatro itens ao art. 206 da CR/88, dispondo que: Artigo 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; Respeito à liberdade e apreço à tolerância; Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

9 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
A Lei nº 9.394/1996 acrescentou quatro itens ao art. 206 da CR/88, dispondo que: Artigo 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; Valorização do profissional da educação escolar; Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; Garantia de padrão de qualidade; Valorização da experiência extraescolar; Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

10 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
SISTEMAS DE ENSINO  Têm liberdade de organização e são autônomos em suas decisões, desde que atendidas as Normas Gerais da Educação Nacional estabelecidas em Lei, ou pelo Conselho Nacional de Educação quando determina regras para todos os sistemas de ensino. Os Sistemas de Ensino são tratados na própria Lei nº de 20 de dezembro de 1996. SISTEMA FEDERAL. SISTEMAS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL. SISTEMAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.

11 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
SISTEMA FEDERAL Está previsto no artigo 16 da LDB: “O sistema federal de ensino compreende: As instituições de ensino mantidas pela União; As instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; Os órgãos federais de educação.

12 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
SISTEMA FEDERAL […] LEI Nº 9.394/1996 LEI Nº /2004 DECRETO Nº 5.773/2006 PARECER CNE/CES Nº 1.070/1999 PORTARIA MEC Nº 4.361/2004 PORTARIA MEC Nº 3.160/2005 RESOLUÇÃO INEP Nº 1/2005

13 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
SISTEMA FEDERAL PORTARIA MEC Nº 300/2005 PORTARIA MEC Nº 563/2006 PORTARIA NORMATIVA Nº 1/2007 PORTARIA NORMATIVA Nº6/200 PORTARIA NORMATIVA Nº 40/2007 LEI Nº DE 28 DE DEZEMBRO DE Lei que cria os Institutos Federais.

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SISTEMAS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL Está previsto no artigo 17 da LDB: “Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: As instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal; As instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal; As instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente. Parágrafo único: No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.

15 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
SISTEMAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO Está previsto no artigo 18 da LDB: “Os sistemas municipais de ensino compreendem: As instituições do ensino fundamental, médio e educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; Os órgãos municipais de educação.

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SINAES (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior) LEI Nº /2004 AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO AVALIAÇÃO DE CURSOS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES – ENADE CPA (Comissão Própra de Avaliação) CONAES (Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior

17 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
ATENDIMENTO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS O MEC editou em 02 de dezembro de 1999, a Portaria Nº 1.679, estabelecendo que sejam incluídos nos instrumentos destinados à avaliação das condições de ensino de cursos e habilitações, requisitos de acessibilidade pelas pessoas portadoras de necessidades especiais. Para autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, credenciamento e recredenciamento de instituições. Em 7 de novembro de 2003 foi editada a Portaria nº 3.284, revogando a Portaria nº 1.679/99.

18 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
ATENDIMENTO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS Lei nº 7.853, de 24/10/ direitos individuais e sociais dos deficientes) Lei nº , de 08/11/ atendimento prioritário Lei nº , de 19/12/ acessibilidade de deficientes. Lei nº , de 24/04/ Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Lei nº , de 13/11/ diversidade na universidade. Decreto nº 3.298, de 20/12/ regulamentação da Lei nº

19 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
ESTATUTO/REGIMENTO e REGULAMENTO (Parecer nº 282/2002 do CNE/CES) ESTATUTO: é o documento constitutivo, seu organograma estrutural. É o documento maior. As Universidades e os Institutos Federais têm Estatuto. REGIMENTO: é o documento onde se definem a estrutura institucional e o seu funcionamento.”É ao mesmo tempo uma espécie de organograma do estabelecimento e o seu funcionograma” - Profª Abigail França. REGULAMENTO : trata de aspectos mais específicos. Cabe aos Conselho Superior editá-los.

20 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL – PDI É peça obrigatória na formalização de processos ao MEC nos processos de autorização e reconhecimento de cursos nas instituições de ensino superior.

21 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO INSTITUCIONAL - PPI É um componente do PDI.

22 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
PROJETO PEDAGÓGICO DE CURSO - PPC É um projeto onde a instituição diz como quer o seu curso. Define o profissional, o perfil do curso, metodologia, etc.

23 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
CURSOS SUPERIORES Artigo 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: Cursos sequenciais por campo de cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; De graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

24 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
CURSOS SUPERIORES Artigo 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas […] De pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, aberto a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; De extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

25 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
GRADUAÇÃO MODALIDADES BACHARELADO TECNOLOGIA LICENCIATURA

26 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA (Resolução nº 2/97) Duração mínima de 540 horas, incluindo 300 de prática de ensino, deixando apenas 240 para os três núcleos que define, ou seja: Núcleo Contextual, Núcleo Estrutural e Núcleo Integrador. São considerados licenciaturas, expedindo certificados, na forma regulamentar. Podem adotar sistema semi-presencial, na parte teórica, e as atividades práticas devem ser implantadas durante todo o Programa e não apenas na parte final do curso.

27 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
JUBILAMENTO Começou com a Lei nº 4.024/61. Figura controversa sofreu vários embates, a começar por não considerar, já na lei, os períodos, não controlados, de matrícula trancada. Depois a regra da Resolução nº 5/87 do extinto Conselho Federal de Educação, para permitir que o limite máximo se estendesse a até 50% em razão de força maior, a juízo da instituição de ensino. A atual LDB não prevê a figura do jubilamento. Mas os limites de integralização dos cursos, como medida de ordem pedagógica, continuam. O que se vê hoje é a fixação dos tempos mínimos, deixando os máximos a critérios das instituições de ensino de acordo com o seu Projeto Pedagógico. Artigo 53, II da Lei nº 9.394/96 – autonomia universitária Parecer CNE/CES nº 583/2001 Parecer CNE/CES nº 776/1997

28 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
CURRÍCULOS As instituições de ensino sempre tiveram a autonomia de alterar suas estruturas curriculares, com as aprovações dos colegiados competentes. De acordo com a Portaria MEC nº A, de 30/11/1994, no Sistema Federal de Ensino, as alterações de currículos não necessitam de aprovação pelo Conselho Nacional de Educação. Com a edição das Diretrizes Curriculares Nacionais a discussão e definição do Projeto Pedagógico é imprescindível para o estabelecimento de estrutura curricular consistente.

29 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
APROVEITAMENTO DE ESTUDOS E DISPENSA DE DISCIPLINA  Os currículos diferentes de uma instituição exige a adoção por parte das instituições de novos critérios para os processos de aproveitamento de estudos. E esse aproveitamento se faz pela equivalência, com base no valor formativo. Isso tudo dentro de meios possíveis e viáveis. Tudo isso sem perder de vista na regularidade dos estudos trazidos pelos estudantes. O aproveitamento de estudos é matéria da instituição que examina e que decide. Tudo isso dentro da sua autonomia. A dispensa de disciplina se dá pelo aproveitamento de estudos já realizados. É matéria da instituição de ensino e exige muita cautela. Observar: conteúdo programático e histórico escolar. Necessidade que sejam de estudos oriundos de curso regularmente autorizado, ou reconhecido, ou declarado equivalente em termos de nível.

30 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
DOCUMENTOS DE CONCLUSÃO DE NÍVEL MÉDIO OU EQUIVALENTE As Secretarias devem tomar muito cuidado na análise da documentação no ato da matrícula. Hoje, muitos certificados falsos circulam em muitas regiões brasileiras. Alguns estados brasileiros veem adotando medidas de segurança. Exemplo: GDAE no Estado de São Paulo.

31 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS DE NÍVEL MÉDIO REALIZADOS NO EXTERIOR O Parecer CNE/CEB nº 18, de 06 de maio de 2002, ratifica a autonomia dos Sistemas de Ensino com relação ao assunto. Parecer CNE/CEB nº 13/2011. Resolução nº 832/2013

32 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS Possibilidade trazida pelo artigo 47 em seu § 2º da Lei nº 9.394/1996, que desaparece a frequência mínima obrigatória e surge a possibilidade de abreviação da duração global do curso para os que demonstrarem extraordinário aproveitamento nos estudos. Esse dispositivo permite que o estudante que domine o conteúdo de uma ou mais disciplinas, solicite permissão para exame especial a ser realizado perante banca examinadora e se aprovado, poderá ter abreviar a duração do seu curso.

33 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
MATRÍCULA Artigo 44 da Lei nº 9.394/1996 Orientações Internas - PRE

34 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
TIPOS DE MATRÍCULA ( de acordo com Profª Abigail França) Seriado – para alunos que vinham com um desenvolvimento regular no curso, tomando o currículo por bloco de disciplinas, e evoluindo verticalmente. Parcelado – com valoração da carga horária ou não, estabelecendo-se a sistemática de pré-requisitos, para a evolução horizontal – para alunos que não tinham condições de matrícula ou permanência no regime seriado – ou por falta de tempo ou por reprovação em mais de duas disciplinas do ano/período letivo, quando só se autorizavam até duas dependências da série anterior.

35 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
TRANSFERÊNCIA Parecer CNE/CES nº 365, de 17 de dezembro de 2003 Artigo 49 da Lei nº 9.394/1996 A instituição de ensino é que definirá que tipo de seleção promoverá. Fica a seu critério, podendo delegar, via instrumentos normativos a melhor forma da aplicação das regras. Nova Organização Didática dos Cursos Ofertados pelo IFSP.

36 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
CANCELAMENTO DE MATRÍCULA NOVA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA DOS CURSOS OFERTADOS PELO IFSP.

37 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
FREQUÊNCIA Está prevista apenas no § 3º do artigo 47 da LDB. E fica também a critério das propostas a serem apresentadas pelas instituições de ensino.

38 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
ABONO DE FALTAS  Decreto-Lei nº 1.044, de 21/10/1969, que trata de alunos em condições especiais. Lei nº 6.202, de 17/04/1975 que trata da aluna gestante.

39 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
Portaria nº 778/2013 Questões religiosas não permitem o abono de faltas. Pareceres CNE/CEB 15/99 e CNE/CES 336/00. A Lei do SINAES, nº /2004, estabeleceu no artigo 7º, § 5º, que as IES deverão abonar as faltas do estudante que, em decorrência da designação de que trata o inciso IV do caput deste artigo, tenha participado de reuniões da CONAES em horário coincidente com as atividades acadêmicas. Artigo 1º, § 4º do Decreto-Lei nº 715, de 30 de julho de 1969: todo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva que seja obrigado a faltar as suas atividades civis, por força de exercício ou manobras, ou reservista que seja chamado para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica, do Dia do Reservista, terá suas faltas abonadas para todos os efeitos.”

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ESTÁGIOS/PRÁTICA PROFISSIONAL/PRÁTICA DOCENTE Artigo 82 da Lei nº 9.394/1996. Nova Lei do Estágio, Lei nº /2008. Resoluções CP/CNE nºs 01 e 02/02 – estágio nos cursos de formação de professores da Educação Básica. Resolução nº 2/1997 – Programas Especiais de Formação de Docentes.

41 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
ATIVIDADES COMPLEMENTARES

42 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
COLAÇÃO DE GRAU A Lei nº 9.394/1996 apenas se refere a grau, quando se trata das competências das universidades, no inciso VI do artigo 53: “conferir graus, diplomas e outros títulos.” A colação de grau nunca esteve prevista na legislação regente do ensino superior brasileiro. Mas é uma tradição nacional. E o extinto CFE esclarece: “primeiro colar o grau, depois expedir o diploma (Parecer nº 3.316/76). O diploma só deverá ser expedido após a colação de grau. E para colar grau o estudante deve ter integralizado todo o curso, ou seja, concluído todos os componentes curriculares, estágios, ENADE, etc. Portaria nº 654/2012, Portaria nº 779/ IFSP

43 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
DIPLOMA Portaria DAU/MEC nº 33/78 Resolução nº 181/2010, Portaria nº 2863/2010

44 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
Para a sua expedição, a instituição deve observar atentamente o cumprimento de todos os itens: Reconhecimento do curso; Conclusão pelo estudante de toda estrutura curricular (inclusive estágio – quando obrigatório); ENADE; Colação de grau.

45 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
MODELOS DE DOCUMENTOS Serão apresentados em power- point para melhor visualização e análise do grupo.

46 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
NOVA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA RESOLUÇÃO Nº 859, DE 07 DE MAIO DE 2013

47 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
SISTEMA ACADÊMICO NAMBEI CRE CTP MATRIC CEN

48 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
Solicitação de cadastro e/ou alterações no módulo CTP C O N T A T O S CURSO: Pós-graduação SETOR DE DESTINO: Pró-Reitoria de Ensino Pesquisa e Inovação Tecnológica

49 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
Diretoria de Administração Acadêmica – DAA Organograma 2º semestre de 2013 DAA Diretoria de Administração Acadêmico Coordenadoria de Bibliotecas Bibliotecário Documentarista Diretoria Adjunta de Registros de Diplomas Coordenadoria de Registros Acadêmicos Coordenadoria de Cadastro TAE Técnico em TI AA

50 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO VIA ENEM Documentação base por edição Publicação dos certificados emitidos via ENEM na página do IFSP Apresentar modelo dos certificados e declaração parcial de proficiência

51 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
Instrução Normativa 05/DEB de 01/09/2009 Tipos de papel para emissão de certificados e diplomas

52 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
REGISTRO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO Documentação base: Resolução Nº 181, de 20/10/2010 Portaria Nº 2863, de 13/12/2010 Entrega da minuta da nova portaria Prazo para emissão e registro: 30 dias CREs + 90 dias PRE totalizando 120 dias Papéis com itens de segurança para diplomas – aguardamos a entrega da empresa A Casa da Moeda. Apresentação de modelo registrado.

53 REGISTRO ACADÊMICO trocando informações e experiências
A Equipe DAA agradece a participação de todos. Airaê Soares de Souza Juliana Alvim Norberto Solange de Oliveira


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