TEORIA GERAL DOS CONTRATOS MERCANTIS

Apresentação em tema: "TEORIA GERAL DOS CONTRATOS MERCANTIS"— Transcrição da apresentação:

1 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS MERCANTIS
PROFESSORA: ERIKA FIGUEIRA

2 Disposições preliminares
Na exploração da atividade empresarial a que se dedica, empresário individual ou a sociedade empresária celebram vários contratos. Investir capital pressupõe a elaboração de contrato bancário, pelo menos o de depósito. Para obter insumos, é necessário contratar a aquisição de matéria-prima, eletricidade ou mercadorias para revender. A aquisição ou criação de tecnologia faz-se por contratos industriais (licença ou Cessão de patente, transferência de know-how). Os contratos que o empresário contrai podem estar sujeita quatro regimes jurídicos diferentes, no direito brasileiro: administrativo, do trabalho, do consumidor e cível. Dependendo de quem seja o outro contratante, as normas aplicáveis ao contrato serão diferentes.

3 Disposições preliminares
Contratos de trabalho – são regidos pelas normas da legislação trabalhista, sendo objeto de estudo do Direito do Trabalho; Contratos de consumo – disciplinados pelo CDC, envolvem o consumidor, destinatário final do produto, e, do outro, o fornecedor de bens ou serviços Contratos civis – são todos os demais, não-incluídos nas outras espécies. Ressalva para faturização, franquia, alienação fiduciária, arrendamento mercantil e outros que possuem regulamentação fora do Código. Portanto, o contrato de compra e venda estará sob a tutela do Direito do Consumidor, se o bem houver sido adquirido pelo seu destinatário final.

4 Disposições preliminares
A obrigação é a conseqüência que o direito posto atribui a um determinado fato. Assim, quem aufere renda, por exemplo, fica obrigado a pagar o respectivo imposto; quem causa culposamente dano a uma pessoa, deve indenizá-la; quem adquire a cota não integralizada de uma sociedade limitada será responsável pelas dívidas sociais dentro de um certo limite. A existência e a extensão de uma obrigação dependem das disposições de direito positivo ou da vontade das pessoas diretamente interessadas. Quando são as normas jurídicas que definem, totalmente, a existência e a extensão do vínculo obrigacional, estão diante de uma obrigação legal. Nesta categoria, encontram-se os tributos, a pensão alimentícia, a indenização por ato ilícito danoso, etc.

5 Disposições preliminares
Se a existência e a extensão da relação obrigacional dependem, exclusivamente, da vontade das pessoas, inexistindo norma jurídica que reconheça eficácia a esta, então o vínculo representa uma simples obrigação natural, como a dívida de jogo, o dízimo para entidades religiosas ou a contribuição para obras assistenciais. Tais vínculos não têm caráter jurídico, mas apenas moral. Em suma, o contrato é o conjunto das obrigações em que a existência e a extensão do dever, que certa pessoa tem de dar ou fazer algo para outra, são definidas em parte pela lei e em parte pela vontade dela mesma. O contrato é uma espécie deste gênero de obrigação.

6 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS
de adesão (seguro) ou paritários (compra e venda); bilaterais (compra e venda) ou unilaterais (doação pura); comutativos (compra e venda) ou aleatórios (seguro) consensuais (compra e venda) ou reais (depósito ou penhor)

7 Classificação dos contratos
onerosos (compra e venda) ou gratuitos (doação pura e simples); principais (compra e venda) e acessórios (alienação fiduciária) solenes (fiança ou seguro) ou não-solenes (compra e venda de bem móvel); típicos (compra e venda mercantil) ou atípicos (faturização).

8 CONSTITUIÇÃO DOS CONTRATOS
Para sua validade devem obedecer aos mesmos requisitos dos atos jurídicos: a) agente capaz; b) objeto lícito e possível; c) forma possível e não-proibida em lei e d) vontade das partes (expressa ou tácita), é necessário a isenção de coação, dolo, fraude ou erro.

9 Efeitos da celebração dos contratos
O principal efeito da celebração de um contrato é o vínculo jurídico que nasce entre as partes. Significa que os contratos nascem para serem executados pelas partes, que não podem se furtar de seu fiel cumprimento.

10 Efeitos da celebração dos contratos
Das exposições extraem-se dois PRINCÍPIOS: Princípio da relatividade – contratos geram efeitos apenas entre as partes avençadas. Exceção: seguro de vida em favor de terceiros (pessoa não-contratante); Pacta Sunt Servanta (origem latina) – os contratos nascem para serem cumpridos, nas condições avençadas. Claúsulas implícitas nos contratos: irretratabilidade (desejo de uma parte não basta para encerrar o contrato) e intangibilidade (as condições contratuais não se alteram pela vontade de um dos contratantes);

11 Efeitos da celebração dos contratos
Ao se vincularem por um contrato, as partes assumem obrigações, podendo uma exigir da outra a prestação prometida. Esta é a regra geral, sintetizada pela cláusula pacta sunt servanda, implícita em todas as avenças. A cláusula pacta sunt servanda, no entanto, não tem aplicação absoluta, posto que se encontra limitada por uma outra cláusula, também implícita em certos contratos, que possibilita a sua revisão diante de alterações econômicas substanciais que surpreendem uma das partes contratantes durante a execução do avençado. Trata-se da cláusula rebus sic stantibus, que sintetiza a teoria da imprevisão, que permite mudanças nas condições originariamente pactuadas. A cláusula rebus sic stantibus é implícita apenas nos contratos comutativos, ou seja, naqueles em que há equilíbrio entre a vantagem auferida e a prestação dada por cada uma das partes.

12 Efeitos da celebração dos contratos
Para a aplicação da teoria da imprevisão, é necessário que as condições econômicas de uma das partes, ao tempo do cumprimento do contrato, sejam substancialmente diversas daquelas existentes quando da sua celebração. O contrato, portanto, tem força obrigatória. Quem expressa a sua vontade de assumir uma obrigação perante outra pessoa fica responsável pelos termos de sua manifestação. Por fim, no tocante à força obrigatória, é necessário mencionar-se que os contratos bilaterais contêm, implícita, a cláusula da exceptio non adimpleti contractus, pela qual uma parte não pode exigir o cumprimento do contrato pela outra, se estiver em mora em relação à sua própria prestação.

13 Extinção dos contratos
O modo natural ou normal de extinção de um contrato: é a execução pelas partes. Exemplo: uma compra e venda se resolve quando o comprador paga o preço e o vendedor entrega a ele a mercadoria. Já as causas anormais poderá ocorrer das seguintes hipóteses: a) nulidade ou anulabilidade do contrato- incapacidade da parte, ilicitude do objeto, inidoneidade da forma e vícios de consentimento (CC, arts. 166, 167 e 171).

14 Extinção dos contratos
b) Direito de arrependimento – quando previsto no contrato (art. 420). c) Resolução – inexecução do contrato em razão do inadimplemento de uma das partes de forma voluntária, involuntária ou por onerosidade excessiva d) Resilição – dissolução do vínculo contratual pela vontade de um (denúncia) ou ambos os contratantes (distrato).

15 Extinção dos contratos
e) rescisão – modo de extinção de determinados contratos, como de lesão ou estado de perigo (arts. 156 e 157) f) morte de um dos contratantes, nos contratos personalíssimos.