Democracia com fome, sem educação e saúde para a maioria, é uma concha vazia. Nelson Mandela.

Apresentação em tema: "Democracia com fome, sem educação e saúde para a maioria, é uma concha vazia. Nelson Mandela."— Transcrição da apresentação:

1 Democracia com fome, sem educação e saúde para a maioria, é uma concha vazia.
Nelson Mandela

2 Prof. Marcio José Assumpção, Msc
Controle Externo eficiente e a transparência do gasto público: Orientação dos Tribunais ao RESULTADO Prof. Marcio José Assumpção, Msc Manaus, 19 de novembro de 2014.

3 Transparência do gasto público
RESULTADO Transparência do gasto público Eficiência Controle Externo

4 Visão Legalista Na Administração Pública, não há liberdade pessoal. Enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. (Hely Lopes Meirelles)

5 Controle Externo Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

6 Controle Externo Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)

7 Eficiência Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

8 Eficiência A Lei nº 9.784, que trata do Processo Administrativo, prevê expressamente no seu artigo 2º, caput, o princípio do interesse público: “Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

9 Eficiência O Princípio da Eficiência, assim, é um princípio bipotencial, uma vez que volta sua ação jurídica tanto para a ação instrumental realizada, como para o resultado por ela obtido. Portanto, o princípio exige tanto o aproveitamento máximo das potencialidades existentes, isto é, dos recursos escassos que a coletividade possui, como resultado quantitativa e qualitativamente otimizado, no que concerne ao atendimento das necessidades coletivas. Batista Júnior (2004, p. 120)

10 Eficiência Do entendimento da ideia de eficiência, extraímos a da ineficiência lato sensu. Trata-se de um Estado patológico que conduz a um funcionamento da Administração Pública, com dispersão de esforços e de meios, ou seja, com inadequação na articulação e/ou rendimento dos meios (ineficiência), ou com a consecução de resultados globais inadequados perante os fins estabelecidos pelo ordenamento jurídico (ineficácia). Batista Júnior (2004, p. 115)

11 Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão
Transparência do gasto público Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão “Art. 15. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.” Como tomar parte, como participar, como pedir contas sem contabilidade? Como confiar na contabilidade sem controle externo?

12 Transparência do gasto público
LRF Da Transparência da Gestão Fiscal Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

13 Transparência do gasto público
LRF Art. 48. (...) Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; III – (...)

14 Transparência do gasto público
LRF Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

15 Transparência do gasto público
LRF Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

16 Transparência do gasto público
LEI Nº , DE 18/11/11. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal

17 REALIDADE

18 RESULTADO A Constituição Cidadã de 1988
Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político

19 RESULTADO A Constituição Cidadã de 1988 Dos Princípios Fundamentais
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

20 RESULTADO A Constituição Cidadã de 1988 Dos Direitos Sociais
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

21 REALIDADE

22 REALIDADE Qual o Papel das Contas?
“...Mas a revolta continua e se acentua quando penso no destino final do meu imposto. Para onde vai? Quem o controla, quem decide sobre o seu destino? Enfim, a quem e o quê estou financiando com o dinheiro do meu salário e do suor do meu rosto?” Herbert de Souza, no Jornal do Brasil, de 04 de maio de 1988

23 REALIDADE Confiança nas Instituições, Segundo o Índice de Confiança Social (ICS) Fonte: Ibope

24 Confiança nas Instituições, Segundo o ICJ Brasil – 2º semestre de 2013
REALIDADE Confiança nas Instituições, Segundo o ICJ Brasil – 2º semestre de 2013 Fonte:

25 O problema da agência (agente)
REALIDADE Principal O problema da agência (agente) (público e privado) Interesse próprio Agente Delega Interesse próprio Executa Conflito de interesse Assimetria de informação

26 Relatórios dos Tribunais de Contas – AM e PR
REALIDADE Relatórios dos Tribunais de Contas – AM e PR

27 Qual é o caminho???

28 RESULTADO Governabilidade Governança Accountability

29 Governabilidade é a "capacidade política do governo de intermediar interesses, garantir legitimidade, e governar" (Pereira, 1997).

30 Sendo assim, o desafio maior da governabilidade está em conciliar as divergências constantes nos interesses dos diversos atores da sociedade, e uní-las em um ou vários objetivos comuns.

31 Governança A governança possui um caráter mais amplo que a governabilidade e refere-se a uma capacidade administrativa de executar as políticas públicas.

32 Governança Pereira (1997) explica que um governo pode ter governabilidade, na medida em que seus dirigentes contem com os necessários apoios políticos para governar, e no entanto pode governar mal por lhe faltar a capacidade da governança.

33 Accountability Por sua vez, a accountability trata da prestação de contas, mas não apenas isso. A accountability possui três planos:

34 Prestação de contas: irá refletir na transparência do governo com a população.
Exemplo: o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);  

35 Responsabilização dos agentes: os agentes devem responsabilizar-se pela correta utilização dos recursos. Exemplo: a Lei de Improbidade Administrativa, que instituiu mecanismos para punir maus gestores;

36 Responsividade dos agentes: diz respeito à capacidade de resposta do poder público às demandas sociais. Um governo responsivo buscará satisfazer as necessidades da população e colocar em prática as políticas escolhidas pelos cidadãos.

37 Portanto... A governabilidade, a governança e a accountability constituem diferentes conceitos, mas que trabalhados conjuntamente correspondem a fatores essenciais para a boa gestão de um Estado.

38 A governabilidade está fortemente relacionada com a legitimidade; a governança é mais ampla que a governabilidade, e está relacionada com a capacidade de execução e com competência técnica; Já a accountability está relacionada com o uso do poder e dos recursos públicos, em que o titular da coisa pública é o cidadão e não os políticos eleitos

39 Competências Constitucionais dos TCs (CF, art. 71)
Emitir parecer prévio; Julgar contas; Apreciar legalidade de atos; Realizar auditorias de regularidade e operacional; Sustar atos; Aplicar sanções; Fornecer informações ao Parlamento; Orientar. Realizar auditorias de regularidade e operacional;

40 Controle Externo MISSÃO:
Exercer o controle da gestão dos recursos públicos orientados e fiscalizando sua correta e efetiva aplicação em benefício da sociedade amazonense VISÃO: Ser instituição de excelência no controle e no aprimoramento da gestão pública, garantindo a devida visibilidade e credibilidade de suas ações à sociedade amazonense

41 Controle Externo Controle Interno Controle Social RESULTADOS

42 O esforço chama sempre pelos melhores. Sêneca
Muito Obrigado Boa Sorte