EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Qualquer reclamação que tenham as partes contra uma decisão ou sentença deve ser oportunamente deduzida, pois, não o sendo, não.

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1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Qualquer reclamação que tenham as partes contra uma decisão ou sentença deve ser oportunamente deduzida, pois, não o sendo, não pode sê-lo mais tarde, justo em virtude da ocorrência do fenômeno da preclusão..

2 FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração têm por finalidade expungir da sentença ou das interlocutórias eventuais obscuridades, contradições ou omissões, a fim de que a sua execução ou efetivação não seja comprometida pela discordância dentre as partes sobre o seu alcance e eficácia. Os embargos de declaração têm por finalidade expungir da sentença ou das interlocutórias eventuais obscuridades, contradições ou omissões, a fim de que a sua execução ou efetivação não seja comprometida pela discordância dentre as partes sobre o seu alcance e eficácia.

3 FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Para esse fim, dispõe o recorrente do prazo de dez (10) dias contados da intimação da decisão ou do acórdão embargado. Para esse fim, dispõe o recorrente do prazo de dez (10) dias contados da intimação da decisão ou do acórdão embargado.

4 Casos de embargos de declaração - Decisões que os comportam Os casos de embargos de declaração vêm expressos na lei, tendo lugar sempre que ocorre uma obscuridade, uma contradição ou uma omissão. Os casos de embargos de declaração vêm expressos na lei, tendo lugar sempre que ocorre uma obscuridade, uma contradição ou uma omissão.

5 Casos de embargos de declaração - Decisões que os comportam Existe obscuridade quando a decisão não exprime com fidelidade aquilo que deveria exprimir, pretendendo dizer uma coisa, mas aparentando dizer outra, quando, por exemplo, a parte pretende obter juros compensatórios e moratórios, e o juiz se refere a juros legais. Existe obscuridade quando a decisão não exprime com fidelidade aquilo que deveria exprimir, pretendendo dizer uma coisa, mas aparentando dizer outra, quando, por exemplo, a parte pretende obter juros compensatórios e moratórios, e o juiz se refere a juros legais.

6 Casos de embargos de declaração - Decisões que os comportam A contradição existe quando a sentença reconhece ao autor o direito de receber o seu crédito devidamente atualizado, sem qualquer expurgo, mas, determina que sejam adotados índices em que estes expurgos foram aplicados. A contradição existe quando a sentença reconhece ao autor o direito de receber o seu crédito devidamente atualizado, sem qualquer expurgo, mas, determina que sejam adotados índices em que estes expurgos foram aplicados.

7 Casos de embargos de declaração - Decisões que os comportam A omissão se verifica quando o autor formula mais de um pedido, ou diversas parcelas de um mesmo pedido, e o juiz decide apenas sobre um deles ou deixa de manifestar-se sobre alguma parcela do pedido, como, por exemplo, pede juros e correção monetária, e obtém apenas a correção monetária. A omissão se verifica quando o autor formula mais de um pedido, ou diversas parcelas de um mesmo pedido, e o juiz decide apenas sobre um deles ou deixa de manifestar-se sobre alguma parcela do pedido, como, por exemplo, pede juros e correção monetária, e obtém apenas a correção monetária.

8 Casos de embargos de declaração - Decisões que os comportam Ao contrário do que se supõe, não são apenas as decisões, sentenças e acórdãos que comportam os embargos declaratórios, mas toda e qualquer decisão, inclusive as decisões monocráticas do relator nos tribunais, e também os despachos de mero expediente, se contiverem alguma obscuridade, contradição ou omissão que comprometam a sua clareza e precisão. Ao contrário do que se supõe, não são apenas as decisões, sentenças e acórdãos que comportam os embargos declaratórios, mas toda e qualquer decisão, inclusive as decisões monocráticas do relator nos tribunais, e também os despachos de mero expediente, se contiverem alguma obscuridade, contradição ou omissão que comprometam a sua clareza e precisão.

9 Embargos de declaração – Natureza jurídica Os embargos de declaração comportam-se como verdadeiro recurso, na medida em que proporcionam uma vantagem processual ao recorrente, desfazendo obscuridades ou contradições, ou suprindo omissões, mas sobreleva neles a sua natureza integrativa, pois, na sua normal destinação, não têm o objetivo de substituir a decisão embargada; o que não acontece com os embargos de declaração modificativos Os embargos de declaração comportam-se como verdadeiro recurso, na medida em que proporcionam uma vantagem processual ao recorrente, desfazendo obscuridades ou contradições, ou suprindo omissões, mas sobreleva neles a sua natureza integrativa, pois, na sua normal destinação, não têm o objetivo de substituir a decisão embargada; o que não acontece com os embargos de declaração modificativos