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DA SENTENÇA Aspectos Relevantes Prof. Diogo Calasans.

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1 DA SENTENÇA Aspectos Relevantes Prof. Diogo Calasans

2 DA SENTENÇA Conceito: (art. 162, CPC) - é ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts 267 e 269. Finalidade: é emitida com prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação jurídico-processual (processo), quando a parte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica. Classificação: Terminativas e Definitivas.

3 DA SENTENÇA Conteúdo: (art. 458, CPC) – são condições intrínsecas (essenciais): Relatório; Fundamentos de Fato e de Direito (motivação); Dispositivo (conclusão). - Relatório: (art. 458, I, CPC) - no qual se faz o histórico de toda a relação processual – é condição de validade da sentença – contém:. nomes das partes (todos devem ser expressamente mencionados por extenso);. suma do pedido e da resposta do réu (o pedido e suas especificações, o resumo da causa de pedir – síntese da resposta do réu);. registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

4 DA SENTENÇA - Motivação: requisito diretamente ligado ao princípio do livre convencimento – exame criterioso dos fatos e do direito, são objetos:. fixação das premissas da decisão;. exame das alegações relevantes das partes;. enquadramento do litígio nas normas legais aplicáveis (não adstrito aos fundamentos das partes – iura novit curia); Considerações – não há uma seqüência obrigatória entre o exame do fato e do direito – a falta de motivação dá lugar à nulidade do ato decisório (CF, art. 93, IX).

5 DA SENTENÇA - Dispositivo: (art. 458, III, CPC) – é o fecho da sentença – contém a decisão da causa – sua ausência acarreta nulidade da decisão (ato inexistente). Classificação: Direto (condenação do réu) Indireto (se limita a referenciar sobre a procedência ou não do pedido) Requisitos Formais da Sentença: - Clareza: inteligível e insuscetível de interpretações ambíguas ou equivocadas; - Precisão: refere-se à certeza da decisão – devendo conter-se nos limites do pedido.

6 DA SENTENÇA Prolação:. na audiência de instrução e julgamento - (juiz dita oralmente e o escrivão lança a termo);. nos 10 dias após a audiência (em documento escrito pelo próprio juiz);. Nos 10 dias seguintes à conclusão (em documento redigido pelo juiz – independente de audiência). Ex: reconhecimento do pedido, transação; decadência; revelia, etc.

7 DA SENTENÇA Publicação: É ato público. Enquanto não publicada não será ato processual, e não produzirá qualquer efeito (Amaral Santos).. Se em Audiência: consiste na leitura da sentença (art. 456, CPC) – intimação das partes no mesmo ato (art. 242,§1º, CPC);. Se não proferida em Audiência: a publicação será feita em cartório pelo escrivão – e a intimação aos advogados pelo diário – ou marca-se nova audiência (Justiça do Trabalho).

8 DA SENTENÇA Publicação e Intimação: são atos distintos, praticados separadamente.. o escrivão publica a decisão (integrando-a ao processo – termo de juntada lavrado aos autos);. a intimação ocorre em seguida, pela ciência dada às partes (meios previstos na lei);. na intimação a sentença já estava publicada e imodificável pelo prolator;. a intimação faz iniciar a contagem de prazo para a(s) parte(s);. a publicação tem função de dar ciência da decisão.

9 DA SENTENÇA Efeitos da Publicação:. torna-se pública a prestação jurisdicional;. fixa-se o teor da sentença, tornando-a irretratável para o seu prolator (não poderá revogar ou modificar).

10 DA SENTENÇA Correção e Integração da Sentença: Exceção ao Princípio da Irretratabilidade – (art. 463, I, CPC) para corrigir:. Inexatidões materiais e erros de cálculo (em qualquer parte da sentença – equívoco no nome da parte, no valor da condenação.. Por meio de Embargos de Declaração: endereçados ao próprio prolator (obscuridade, contradição ou omissão) – prazo de 5 dias.

11 DA SENTENÇA As Sentenças e os seus Efeitos:. De Eficácia Imediata ou Completa: por si só produzem todos os efeitos para os quais foi pronunciada (constitutivas e declaratórias) – a certeza jurídica se dá pelo próprio ato sentencial, sem depender de ato executivo ulterior;. De Eficácia Contida ou Mediata: somente se completa mediante atos de natureza coercitiva em estágio ulterior (condenatória e equiparadas a ela por lei).

12 DA SENTENÇA Pedido Certo e Sentença Ilíquida: (art. 459, PU, CPC) – quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. STJ: não se deve deixar para a fase de liquidação de sentença, atividade que pode ser resolvida na fase instrutória - formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida (Súmula 318).

13 DA SENTENÇA Fatos Novos e Direito Superveniente: )art. 462, CPC) – FATOS: podem e devem ser levados em conta pelo juiz – desde que relevantes ao julgamento da causa. DIREITO: desde que tenha aptidão para influenciar no julgamento – sem violar ato jurídico perfeito ou direito adquirido.

14 DA SENTENÇA Classificação: (Sentença Definitiva) Condenatórias: certifica a existência do direito da parte vencedora – aprecia e declara o direito existente e prepara a execução – efeito ex tunc. - Declaratórias: declara a certeza de existência ou inexistência de relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento – efeito ex tunc.

15 DA SENTENÇA - Constitutivas: cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica – opera efeito instantâneo – cria novas situações – efeito ex nunc. - Mandamentais: têm por fim obter que o juiz emita uma ordem a ser observada pelo demandado. - Executivas Lato Sensu: apreciam e decidem sobre a relação existente entre o demandado e os bens que serão objeto da futura atividade executória – permite a execução no mesmo processo.


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