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MÓDULO I MÓDULO I Enquadramento do Processo de Integração Europeia Antecedentes da UEM Fases da UEM Condições de passagem à UEM As Instituições da UEM.

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1 MÓDULO I MÓDULO I Enquadramento do Processo de Integração Europeia Antecedentes da UEM Fases da UEM Condições de passagem à UEM As Instituições da UEM A UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA

2 SITUAÇÃO SÓCIO - ECONÓMICA Máquina produtiva completamente destruída: - carência de matérias-primas; - carência de capital para investir. Penúria de bens de primeira necessidade. SITUAÇÃO POLÍTICA: - Ocupação de grande parte da Alemanha, dos países do Leste e dos Balcãs pelo exército RUSSO. SITUAÇÃO MILITAR - Os EUA retiram-se, deixando tropas na Alemanha; - O exército da Grã-Bretanha desmobiliza. Winston Churchill em 1946 anuncia uma cortina de ferro acaba de tombar sobre a Europa. A EUROPA NO PÓS GUERRA

3 Inicia o processo de cooperação. Os países da Europa Ocidental reúnem-se e formam o Movimento Europeu visando a construção de uma Europa Unida. COOPERAÇÃO NO PLANO DA DEFESA Tratado de Bruxelas - após a sua revisão em 1954, deu origem à UEO (União Europeia Ocidental) Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) Estabelece um sistema de resolução pacífica de conflitos entre os Estados-membros. Os EUA juntam-se à Europa Ocidental com o objectivo de promover, na zona do Atlântico Norte, o bem estar, a estabilidade e unir esforços para a defesa da paz e da segurança CONGRESSO DE HAIA EM DIRECÇÃO A UMA EUROPA UNIDA... COOPERAÇÃO NO PLANO DA DEFESA

4 2 de Abril de os EUA aprovam o European Recovery Plan, conhecido por Plano Marshall 16 de Abril de nasce a Organização Europeia de Cooperação Económica (OECE) 14 de Dezembro de o êxito da OECE leva a que os EUA e o Canadá se juntem ao grupo. A OECE transforma-se na Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE). Estabelece um plano de recuperação comum, operacionalizando, assim, o Plano Marshall. EM DIRECÇÃO A UMA EUROPA UNIDA... COOPERAÇÃO NO PLANO ECONÓMICO

5 Objectivos: - Realizar uma União mais estreita entre os países europeus; - Salvaguardar e promover os ideais e os princípios que são património comum; - Favorecer o progresso económico. 5 de Maio de é criado o Conselho da Europa EM DIRECÇÃO A UMA EUROPA UNIDA... COOPERAÇÃO NO PLANO POLÍTICO

6 A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA Fundamentos da criação da União Europeia 4Estabelecer os fundamentos de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus 4Consolidar a defesa da paz e da liberdade 4Melhoria das condições de vida e de trabalho dos seus povos 4Aprofundamento da solidariedade entre os povos, respeitando a sua história, cultura e tradições

7 ZONA DE COMÉRCIO LIVRE P Mobilidade de Bens UNIÃO ADUANEIRA P Zona de Comércio Livre P Pauta Exterior Comum MERCADO COMUM P União Aduaneira P Políticas Comuns, nomeadamente a de Concorrência P Mobilidade de Serviços P Mobilidade de Capitais MERCADO ÚNICO P Mercado Comum P Mobilidade de Pessoas MOEDA ÚNICA (UEM) P Mercado Único P Estabilidade Cambial P Moeda e Política Monetária Única PCoordenação centralizada das políticas económicas A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA Modelos de Integração Económica

8 A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA OS PILARES DA UNIÃO EUROPEIA UNIÃO EUROPEIA I PILAR C E II PILAR PESC III PILAR JAI

9 A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA OS PILARES DA UNIÃO EUROPEIA UNIÃO EUROPEIA sPolíticas e Acções Comuns (política agrícola comum, política comercial comum, ambiente, política social, cooperação para o desenvolvimento, etc); sIntervenção em novos domínios, como a saúde, a protecção dos consumidores, a educação e a cultura; sReforço da coesão económica e social; sUEM; sCidadania Europeia; sDireito de Petição. I PILAR C E

10 A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA OS PILARES DA UNIÃO EUROPEIA UNIÃO EUROPEIA sSalvaguarda dos valores comuns, dos interesses fundamentais e da independência da União; sReforço da segurança da União e dos seus Estados-membros; sO fomento da cooperação internacional; sA manutenção da paz e o reforço da segurança internacional; sO desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. II PILAR PESC

11 A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA OS PILARES DA UNIÃO EUROPEIA UNIÃO EUROPEIA sPolítica de Asilo; sControlo nas fronteiras externas; sPolítica de imigração; sLuta contra a droga e a fraude de dimensão internacional; sCooperação Policial tendo em vista a prevenção e a luta contra o terrorismo, o tráfico de droga e outras formas de criminalidade internacional. III PILAR JAI

12 A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE A Comunidade pode realizar acções em áreas que não sejam da sua exclusiva competência «se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser melhor alcançados ao nível comunitário». Artigo 3.º - B do Tratado de Maastricht

13 Direito de Iniciativa Poder Executivo Guardiã dos Tratados A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA AS INSTITUIÇÕES - COMISSÃO EUROPEIA

14 626 Deputados organizados em grupos políticos PODER POLÍTICO PODER LEGISLATIVO PODER ORÇAMENTAL A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA AS INSTITUIÇÕES - PARLAMENTO EUROPEU

15 Órgão de decisão Adopta ou altera as propostas da Comissão Um Ministro por cada Estado-membro de acordo com o assunto a debater (ex. ministros da agricultura, da economia, da educação, etc) A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA AS INSTITUIÇÕES -CONSELHO DE MINISTROS

16 Reunião dos Chefes de Estado e de Governo Define as linhas de orientação política da União Europeia Duas reuniões anuais no mínimo A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA AS INSTITUIÇÕES - CONSELHO EUROPEU

17 15 juízes e 9 Procuradores Gerais nomeados por 6 anos, pelos Governos dos Estados-membros São independentes e a sua nomeação é irrevogável Assegura o respeito pelo Direito Comunitário A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA AS INSTITUIÇÕES - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18 15 Representantes, um por cada Estado-membro Controla as receitas e despesas A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA AS INSTITUIÇÕES - TRIBUNAL DE CONTAS

19 Representa os diferentes sectores da vida económica e social Emite pareceres sobre propostas de Leis A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA ORGÃO CONSULTIVO - COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

20 Foi criado pelo Tratado da União Europeia e é obrigatoriamente consultado sobre assuntos de interesse local ou regional Tem poder de iniciativa A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA ORGÃO CONSULTIVO - COMITÉ DAS REGIÕES

21 Investiga queixas relativas a casos de má administração das instituições comunitárias: Irregularidades administrativas; injustiça; discriminação; abuso de poder; ausência ou recusa de informação; atrasos indevidos. A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA PARLAMENTO EUROPEU -PROVEDOR DE JUSTIÇA

22 A - ENQUADRAMENTO DO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA PREGULAMENTOS - Têm carácter geral; são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados-membros. PDIRECTIVAS - Fixam os objectivos, mas cabe aos Estados-membros zelar pela sua aplicação a nível nacional; comprometem os Estados-membros quanto aos objectivos a atingir, mas deixam-lhe a escolha da forma ou meios a empregar. PDECISÕES - Dizem respeito a temas específicos e são obrigatórias em todos os seus elementos para os destinatários que designam. PRECOMENDAÇÕES E PARECERES - São actos sem implicação jurídica obrigatória; indicam simplesmente, a posição das instituições sobre um determinado assunto.

23 B - ANTECEDENTES DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA RAZÕES DA UEM 4Necessidade de eliminar as flutuações das paridades das moedas dos Estados-membros; 4Necessidade de harmonização das políticas económicas dos Estados-membros; A UEM constitui o complemento natural e indispensável do mercado único europeu, cujo objectivo é a livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais dentro da UE.

24 B - ANTECEDENTES DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA CARACTERÍSTICAS DA UEM UNIÃO ECONÓMICA Total liberdade de circulação de bens, serviços, capitais e pessoas; Reforço dos mecanismos de mercado; Existência de políticas comuns de ajustamento estrutural e desenvolvimento regional; Reforço da coordenação da política macroeconómica, designadamente em matéria orçamental. UNIÃO MONETÁRIA Convertibilidade total e irreversível das moedas; Liberalização dos movimentos de capitais e integração plena dos mercados financeiros; Existência de políticas monetárias comuns; Fixação irrevogável das paridades cambiais entre as moedas aderentes.

25 B - ANTECEDENTES DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA SISTEMA DE BRETTON WOODS 4Regime de câmbios fixos mas ajustáveis; 4Padrão Divisa-Ouro, em que a divisa chave é o Dólar; 4Criação de instituições internacionais: - Fundo Monetário Internacional (FMI) (Estabelecia as normas do sistema monetário internacional, prestava assistência financeira em determinados casos aos países membros e actuava como órgão consultivo dos governos) - Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), vulgarmente chamado Banco Mundial (Competia o auxílio internacional aos países em vias de desenvolvimento e o financiamento de capitais a longo prazo)

26 B - ANTECEDENTES DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA HISTÓRIA DA EUROPA MONETÁRIA 1970: Relatório «Werner» 1979: Criação do SME 1989: Relatório «Delors» 1992: Tratado de Maastricht

27 B - ANTECEDENTES DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA O RELATÓRIO «WERNER» 1970: RELATÓRIO «WERNER» Apontava as condições e as etapas necessárias para a realização de uma UEM, em 10 anos, permitindo: Atingir a convertibilidade irreversível das moedas dos Estados-membros; Liberalizar totalmente os movimentos de capitais; Fixar de forma irrevogável as paridades cambiais ou mesmo substituir as moedas nacionais por uma moeda única.

28 B - ANTECEDENTES DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA SISTEMA MONETÁRIO EUROPEU Elementos estruturais do SME: 4O ECU (European Currency Unit) Unidade monetária de conta constituída por um cabaz de determinados montantes de cada moeda comunitária, tendo em atenção a importância económica relativa de cada um dos países; 4O Mecanismo das Taxas de Câmbio (MTC) Existência de paridades bilaterais entre as moedas do sistema, em torno das quais se fixaram limites de flutuação de +/- 2,25% (banda estreita), podendo em alguns casos particulares ser de +/- 6% (banda larga); 4Os Mecanismos de Crédito O Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM) gere as facilidades de crédito a curto prazo associadas ao SME, as quais se destinam a financiar as operações de apoio às moedas que fazem parte do sistema.

29 B - ANTECEDENTES DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA O RELATÓRIO «DELORS» 1989: RELATÓRIO «DELORS» Estabelecia 3 etapas para a concretização da UEM, cujas características, com algumas alterações, encontraram acolhimento no Tratado da União Europeia, aprovado em Maastricht em 1992.

30 C - FASES DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA FASE I (1 Julho 1990) PCriar as condições para uma maior convergência entre as economias nacionais PAbolição do controlo de câmbios FASE II (1 Janeiro 1994) PIndependência dos Bancos Centrais Nacionais PEstabelecimento do Instituto Monetário Europeu (IME) PCoordenação reforçada das políticas monetárias nacionais

31 C - FASES DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA FASE III (1 Janeiro 1999) PFixação irrevogável das taxas de conversão das divisas dos Estados-membros admitidos à moeda única PO Instituto Monetário Europeu (IME) dá lugar ao Banco Central Europeu (BCE) PCriação do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), constituído pelos Bancos Centrais Nacionais e pelo Banco Central Europeu

32 D - CONDIÇÕES DE PASSAGEM À 3ª FASE DA UEM CRITÉRIOS DE CONVERGÊNCIA INFLAÇÃO - INFLAÇÃO - dentro de 1,5 p.p. da média dos 3 Estados-membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços DÉFICE ORÇAMENTAL - DÉFICE ORÇAMENTAL - igual ou inferior a 3% do PIB DÍVIDA PÚBLICA - DÍVIDA PÚBLICA - igual ou inferior a 60% do PIB ou tendência decrescente para 60% TAXA DE JURO DE LONGO PRAZO - TAXA DE JURO DE LONGO PRAZO - dentro de 2 p.p. relativamente à média dos 3 Estados-membros com menor taxa de inflação ESTABILIDADE CAMBIAL - ESTABILIDADE CAMBIAL - cumprimento durante pelo menos 2 anos das margens normais do SME, sem desvalorizações

33 D - CONDIÇÕES DE PASSAGEM À 3ª FASE DA UEM OS OUTROS CRITÉRIOS DE CONVERGÊNCIA Independência do BANCO CENTRAL nacional Independência do BANCO CENTRAL nacional Sustentação de um alto nível de CONVERGÊNCIA Sustentação de um alto nível de CONVERGÊNCIA Grau de INTEGRAÇÃO dos MERCADOS Grau de INTEGRAÇÃO dos MERCADOS Situação da BALANÇA DE PAGAMENTOS Situação da BALANÇA DE PAGAMENTOS Evolução dos CUSTOS DE TRABALHO POR UNIDADE PRODUZIDA e outros índices de preços Evolução dos CUSTOS DE TRABALHO POR UNIDADE PRODUZIDA e outros índices de preços

34 E - AS INSTITUIÇÕES DA UEM As instituições da 2ª Fase ( ): âINSTITUTO MONETÁRIO EUROPEU (IME) âCOMITÉ MONETÁRIO As instituições definitivas (a partir de 1999): âBANCO CENTRAL EUROPEU (BCE) âSISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS (SEBC) âCOMITÉ ECONÓMICO E FINANCEIRO

35 FUNÇÕES: + Reforçar a cooperação entre os Bancos Centrais nacionais e coordenar as políticas monetárias dos Estados-membros; + Supervisionar o funcionamento do Sistema Monetário Europeu; + Supervisionar a estabilidade das instituições e mercados financeiros; + Verificar o grau em que os critérios de convergência para o acesso à UEM se encontram realizados pelos países membros e disso informar o Conselho. E - AS INSTITUIÇÕES DA UEM INSTITUTO MONETÁRIO EUROPEU

36 Composto por quatro membros, designados em partes iguais pela Comissão e pelos Estados-membros. Comité de carácter consultivo cujas funções são: + informar regularmente o Conselho e a Comissão sobre o sistema geral de pagamentos dos Estados-membros; + apresentar pelo menos uma vez por ano um relatório sobre o movimento de capitais e liberdade de pagamentos; + dar pareceres ao Conselho e à Comissão; + contribuir para a preparação dos trabalhos do Conselho. E - AS INSTITUIÇÕES DA UEM COMITÉ MONETÁRIO

37 Dirige o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) Define a política monetária da Comunidade É independente do poder político E - AS INSTITUIÇÕES DA UEM BANCO CENTRAL EUROPEU

38 E - AS INSTITUIÇÕES DA UEM SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS O SEBC é constituído pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais dos 15 Estados-membros da UE. O modo como o SEBC executa as suas funções dentro da área do Euro designa-se por EUROSISTEMA, formado pelos 12 euro bancos centrais nacionais e o BCE. Funções do EUROSISTEMA: + Definir e implementar a política monetária da zona Euro; + Realizar operações cambiais; + Deter e gerir as reservas cambiais dos Estados participantes; + Assegurar um bom funcionamento dos sistemas de pagamentos na zona Euro; + Contribuir para as actividades das autoridades nacionais competentes em matéria de fiscalização das instituições de crédito e de estabilidade do sistema financeiro; + Autorizar a emissão de notas bancárias na zona Euro.

39 E - AS INSTITUIÇÕES DA UEM COMITÉ ECONÓMICO E FINANCEIRO É composto no máximo por seis membros nomeados em partes iguais pelos Estados-membros, a Comissão e o Banco Central Europeu. Desempenha as funções (acompanhamento da situação económica e financeira dos Estados-membros e da Comunidade, formulação de pareceres, etc.) que o Comité Monetário assegurou até 31 de Dezembro de 1998.


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