Roteiro de Aula Processo Legislativo

Apresentação em tema: "Roteiro de Aula Processo Legislativo"— Transcrição da apresentação:

1 Roteiro de Aula Processo Legislativo
1. Convivência 2. Conceito 3. Espécies Normativas 4. Hierarquia das Espécies Legislativas 5. Espécies de Processo Legislativo

2 Conceito Normas de Conduta Normas de Estrutura (organização)

3 Espécies Normativas (art. 59)
Emendas à Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções

4 Hierarquia das Espécies Legislativas
Positvismo Jurídico (Hans Kelsen) Positivismo Constitucional Pátrio

5 Espécies de Processo Legislativo
Ordinário Sumário (art. 64, § 1º) Especial (art. 60)

6 O Rito no Processo Legislativo Ordinário
Iniciativa (Reservada/Exclusiva [§1º, art. 61} e Concorrente [art. 61 e 64, caput) 2. Do Papel das Comissões 3. Discussão e Votação (maioria absoluta [art. 69] e maioria simples [art. 47] 4. Revisão 4.1. Aprovação (art. 65, caput) 4.2. Emendas (art. 65, p.u.) 4.3. Rejeição (art. 65, caput) Possibilidade de Renovação do Projeto de Lei (art. 67) Possibilidade de Renovação de Projeto de Emenda (art. 60, § 5º)

7 Intervenção Presidencial No Processo Legislativo
Sanção 1.1. Expressa 1.2. Tácita 2. Veto 2.1. Total 2.2. Parcial (abrangência, art. 66, §2º) 3. Critérios (art. 66, §1º) 3.1. Inconstitucionalidade 3.2. Contrariedade ao Interesse Público

8 O Rito no Processo Legislativo Especial
Iniciativa para Inclusão de Emendas (art. 60, I, II e III) Impossibilidade de Inclusão em Pauta (art. 60, §1º) Votação (art. 60, §2º) Necessidade de Sanção do Presidente (art. 60, §3º)