Secretaria da Fazenda Diretoria de Fiscalização

Apresentação em tema: "Secretaria da Fazenda Diretoria de Fiscalização"— Transcrição da apresentação:

1 Secretaria da Fazenda Diretoria de Fiscalização

2 LEGISLAÇÃO PARAENSE CAMPO DE INCIDÊNCIA
Art. 114-E. O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, mercadorias para fins de comercialização fica sujeito ao regime da antecipação especial do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente. § 1o A sistemática prevista no caput não encerra a fase de tributação.

3 LEGISLAÇÃO PARAENSE EXCEÇÕES A REGRA
I - às mercadorias beneficiadas com isenção e não-incidência, relativamente à operação interna subseqüente; II - às mercadorias sujeitas à antecipação do imposto ou à substituição tributária, que encerre a fase de tributação. III - aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. (Não pago no Estado do Pará e pago em diversas outras Unidades da Federação)

4 LEGISLAÇÃO PARAENSE MODO DE CÁLCULO
Art. 114-F. O imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto destacado no documento fiscal do remetente.

5 Geração Manual da Expectativa de Receita do ICMS Antecipado
HISTÓRICO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEITA – ANTECIPADO ESPECIAL Geração Manual da Expectativa de Receita do ICMS Antecipado Até MODELO NOTA 1 Nota em papel: leitura do ICMS antecipado pela descrição do produto.

6 Descrição comercial do produto
HISTÓRICO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEITA – ANTECIPADO ESPECIAL Código NCM Descrição comercial do produto De 2009 à NF-e - DANFE Início da NF-e – leitura manual pela descrição do produto. O código NCM auxiliava em caso de dúvida na classificação do ICMS Antecipado.

7 HISTÓRICO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEITA – ANTECIPADO ESPECIAL
A partir de 2014 – NF-e Leitura automática do código NCM pelo SIAT. Descrição comercial do produto

8 FLUXOGRAMA DO SISTEMA DE GERAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RECEITA
CÓDIGO NCM PRESENTE NA NF-e CÓDIGO DE RECEITA DO ICMS ANTECIPADO (1145, 1146, 1152, 1173) CÓDIGO DE PRODUTOS DA SEFA CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO

9 SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO – PORTAL SEFA
Obrigatório para empresas optantes do Simples Nacional (art. 1º e 6º da IN nº 19/2009) – Apresentação da Declaração DEI. Opcional para demais empresas. Serviço ICMS Antecipado

10 SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO – PORTAL SEFA - FACILIDADES
Visualização dos valores a recolher do ICMS ANTECIPADO pelos postos de fiscalização da SEFA e pelo sistema SIAT/SEFA de forma automática; Consulta das notas fiscais e dos cálculos efetuados do ICMS antecipado; Contestação do ICMS antecipado a recolher calculado pela SEFA, sem caráter de lançamento tributário, isto é, expectativa de receita; Cancelamento das contestações realizadas; Emissão de DAE; Declaração das Entradas Interestaduais (DEI) para empresas do Simples Nacional.

11 SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO – PORTAL SEFA - FACILIDADES

12 SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO – PORTAL SEFA – NOVA FUNCIONALIDADE
Alguns itens de uma nota não são classificados pela fiscalização. Por esta razão, são categorizados pelo sistema de antecipação como itens SEM CLASSIFICAÇÃO; A fim de evitar o cálculo manual de vários itens que estão sem classificação, foi criado a funcionalidade de gerar expectativa em lote para diversos itens ao mesmo tempo.

13 SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO – PORTAL SEFA – NOVA FUNCIONALIDADE

14 SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO – PRODUTOS FINAIS – DAE E DEI
Após a realização de todos os ajustes necessários pelo usuário, o mesmo poderá realizar a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE); As empresas do Simples Nacional são obrigadas a fazer a Declaração de Entradas Interestaduais – DEI, somente quando houver movimentação de entradas de mercadorias para comercialização, ainda quando não tenham gerado expectativas de receitas.

15 SISTEMA DE ANTECIPAÇÃO – PRODUTOS FINAIS – DAE E DEI

16 Obrigado pela atenção de todos
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – SEFA/Pa Célio Cal Monteiro – Telefone: