Regulamentação do Mototaxi e Motofrete

Apresentação em tema: "Regulamentação do Mototaxi e Motofrete"— Transcrição da apresentação:

1 Regulamentação do Mototaxi e Motofrete
Regulamentação das Atividades dos Mototaxistas e Motofretistas Considerações Importantes Palestrante: Jaime Nazário ISM – Instituto Sobre Motos Presidente OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Voltada para a pesquisa, ensino e melhor usabilidade da mobilidade urbana e ensino sobre segurança no trânsito, especializadamente nas questões que envolvem os motociclistas.

2 Regulamentação do Mototaxi e Motofrete
Legislação: Lei Federal 9.503/1997: Código de Trânsito Brasileiro Lei Federal /2009: Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”. Resolução Contran 356/2010: Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta. Existente e válida desde 02/08/2010. Eficaz desde 02/08/2011. Lei Federal /2011: Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. Resolução Contran 410/2012: Revoga a resolução 350. Existente, válida e eficaz desde 02/08/2012. Fiscalização da realização de cursos desde 02/02/2013.

3 Regulamentação do Mototaxi e Motofrete
Quem executa? 1º) Autônomos; 2º) Funcionários de empresas de motofrete e mototáxi; 3º) Funcionário de empresa que faz uso de motofrete. É uma atividade PROFISSIONAL cujo exercício tem os seguintes requisitos legais: Idade mínima de 21 anos; CNH tipo “A” por pelo menos 2 anos; Ter aprovação em curso profissionalizante; Estar com colete retrorrefletivo. *Lei 12009/2009 Art. 2º incisos I, II, II e IV É vetado o uso da mesma moto para motofrete e mototaxi. (Res. 356 Art. 2o, III)

4 Regulamentação do Mototaxi e Motofrete
Dificuldade: O agente diferenciar um motoprofissional do motociclista comum, não remunerado, que apenas usa um bauleto e autuá-lo com base no Art. 244, IX do CTB (efetuando transporte remunerado); No entanto, o bauleto e demais equipamentos, exceto protetor de motor e antena, seguem as mesmas exigências do motofretista. (Resolução 356, Art. 14) O “case” dos motociclistas AMBEV: NÃO são transportadores, são VENDEDORES com motos! No bauleto, adequado à legislação, são transportados apenas capa de chuva, palmtop, panfletos promocionais. Ofício DENATRAN 25/02/2013.

5 Regulamentação do Mototaxi e Motofrete
Obrigações já existentes para o Município: Fiscalizar determinações da Resolução Contran 356/2010 : Moto: Placa vermelha, protetor de pernas*, aparador de linha, bauleto regulamentado, retrorrefletivos; *via de regra, não há como instalar protetor de pernas em motonetas (Anexo IV cláusula 1 alínea “a”, resolução 356 CONTRAN) Condutor: Colete. Obs.: A moto deve passar por inspeção semestral, mas esta é uma Competência do DETRAN; (Art. 4º, inciso IV da Lei 12009/2009 que incluiu o artigo 139-A no CTB) É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões sobre motos, com exceção do gás de cozinha (13 Kg) e de galões de até 20 litros contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car*. (Art. 139-B do CTB) *Além do sidecar também é permitido este transporte com triciclos ou semirreboques especiais para motos. A água não pode ser transportada sob incidência de luz solar.

6 Regulamentação do Mototaxi e Motofrete
Obrigações já existentes para o Município: Fiscalizar determinações da Resolução Contran 410/2012: -Realização de curso de motofretista ou mototaxista por inscrição na CNH (é obrigação de quem ministra o curso verificar a idade mínima de 21 anos, os 2 anos de CNH tipo “A” e não haver processo de suspensão ou cassação de CNH). - Exigir certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos. (Art. 329 do TCB) - Fiscalizar exigências legais regulares da moto, CRLV, CNH, DPVAT, condutor e capacete.

7 Regulamentação do Mototaxi e Motofrete
Faculdade do Município: Editar lei orgânica ou decreto que complemente a regulamentação do exercício destas atividades, determinando, entre outras possibilidades: (Art. 139-B Lei 9503/1997 e Art. 16 da Resolução 356 CONTRAN) Criação de cadastro municipal de motofretistas e de empresas prestadoras e usuárias deste serviço. Determinação de mais requisitos para a moto (idade mínima, cilindrada mínima, cor obrigatória para a moto e capacete, inspeção veicular regular, etc). Determinação de mais requisitos para o condutor empregado ou autônomo (Negativa criminal, comprovação ou declaração de residência, atestado de saúde laboral, CRV em nome do interessado ou como arrendatário –leasing-, CTPS, etc). Apresentação de negativas fiscais, previdenciárias e trabalhistas de autônomos e empresas de prestação de serviços e de usuárias de moto frete. Contratação de apólice de seguro de vida complementar. (Não recomendável, pois é muito difícil a contratação) Expedição de alvará, licença profissional ou carteira funcional.

8 Regulamentação do Mototaxi e Motofrete
Por que regulamentar: São atividades de alta relevância e interesse público; Envolve geração de emprego, renda e impostos; Envolve questões de segurança no trânsito e para a vida social em geral; Inibe a prática irregular de uma atividade; Promove uma maior qualificação profissional para a categoria, tornando-a menos discriminada frente à sociedade; Firma bases para uma melhor mobilidade urbana num futuro próximo.

9 Organização:

10 1º Raio-X SobreMotos

11 1º Raio-X SobreMotos

12 1º Raio-X SobreMotos

13 1º Raio-X SobreMotos

14 1º Raio-X SobreMotos

15 1º Raio-X SobreMotos

16 1º Raio-X SobreMotos

17 1º Raio-X SobreMotos

18 1º Raio-X SobreMotos

19 1º Raio-X SobreMotos

20 1º Raio-X SobreMotos

21 1º Raio-X SobreMotos

22 1º Raio-X SobreMotos

23 1º Raio-X SobreMotos

24 1º Raio-X SobreMotos O estereótipo de motociclista urbano:
Jovem (entre 18 e 25 anos) Inexperiente (pouco tempo de habilitação) Imprudente (pilota perigosamente) Negligente com a manutenção da moto Não se protege (capacete e outros EPIs)

25 Casado ou em união estável
2525 1º Raio-X SobreMotos A realidade de Canoas Conclusão: Via de regra, o motociclista de Canoas é... Possui uma moto semi-nova para trabalhar = 51,8% sem restrições = 59,1% de até 5 anos = 59% < 150cc = 84,3% Entre 28 e 33 anos = 27,9% Homem 94,6% Casado ou em união estável 66,8% Com 1 ou mais filhos = 68,7% É experiente: CNH mais de 3 anos = 90,3% Conduz outros veículos = 80,5% Tem bom grau de instrução: Ensino médio/segundo grau = 56,5%

26 Regulamentação do Mototaxi e Motofrete
Importantíssimo! Não adianta apenas legislar, é necessário conhecer muito bem as implicações desta situação e atuar de forma apropriada!

27 Agradecimento Jaime Nazário ISM – Instituto Sobre Motos
para contato: