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Regulamentação da atividade profissional do transporte de pequenas cargas em motocicletas.

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1 Regulamentação da atividade profissional do transporte de pequenas cargas em motocicletas

2 FERNANDO APARECIDO DE SOUZA Presidente da Diretoria de Especialidade de Transporte por Motocicletas do SETCESP Esta Diretoria de Especialidade tem o objetivo de trabalhar no sentido de melhorar as condições de trabalho das empresas de motofrete, por meio da regulamentação, do disciplinamento do setor e da atuação responsável das empresas

3 O SETCESP – Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região é uma entidade com 70 anos de história, que representa os interesses das empresas de transporte rodoviário de cargas em 47 municípios de sua base territorial. A entidade conta com uma série de serviços e atuações institucionais para a valorização e o fomento do transporte rodoviário de cargas como uma atividade essencial para a movimentação da economia brasileira. O transporte por motocicletas é uma atividade representada pelo Sindicato.

4 Não se pode mais dissociar o serviço de motofrete da cidade de São Paulo. É um serviço essencial para a metrópole, que depende de sua rapidez e agilidade Urubatan Helou – presidente do SETCESP

5 Contando com 170 mil profissionais e empresas apenas em São Paulo, o segmento de motofrete registra contínuos crescimentos há 15 anos, quando apareceram as primeiras empresas. Apesar da importância do motofrete para a cidade, havia, em março deste ano, apenas motociclistas registrados na prefeitura, e pouco menos de 20 mil em fase de cadastramento.

6 -Alto índice de acidentes (cerca de 4 mortes por mês em São Paulo, de acordo com o Hospital das Clínicas); -Existência de empresas clandestinas (reportagem do SETCESP On Line noticiou a existência de uma empresa em SP que funcionava em uma perua Kombi); -Necessidade de separar os motociclistas profissionais daqueles que não estão comprometidos com o setor.

7 Decreto /2005: Dentre outras obrigações, o decreto da prefeitura de São Paulo determina o uso obrigatório de: - Equipamento de segurança tipo antena ou aparador de linha, fabricado em material rígido, para evitar linhas de pipas com cerol; - Equipamento de proteção dos membros inferiores (mata-cachorro) fabricado em aço resistente;

8 - A moto deve ser dotada de compartimento do tipo baú fabricado com material rígido e resistente para o transporte seguro de pequenas cargas e com medidas que não atrapalhem a visão do motociclista; - Fica vedado o uso de compartimentos de carga fixados por alças ou outros dispositivos usados junto ao corpo do motociclista (mochilas); - O motociclista fica obrigado a utilizar colete de sinalização.

9 -O capacete e o colete terão, obrigatoriamente, informações sobre o motociclista e a moto, como, por exemplo, a numeração da placa da moto bem visível. -Além disso, o decreto determina que somente as empresas com prévia autorização da prefeitura podem realizar o serviço na cidade.

10 -A motocicleta deverá passar o documento para transporte misto e deverá ocorrer a troca da placa, para vermelha. As faixas refletivas serão colocadas tanto na motocicleta como no capacete. -A motocicleta deverá passar por vistoria periódica para devida autorização

11 -O motociclista deverá passar por um curso especial de motofrete credenciado pela Prefeitura para obtenção do documento CONDUMOTO;

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16 -Apesar da importância da regulamentação e do decreto, a prefeitura realizou, desde a entrada em vigor das regras, pouquíssimas blitze; -Motociclistas alheios à responsabilidade do motofrete chegaram a hostilizar aqueles que estavam utilizando o kit obrigatório.

17 -O SETCESP realizou, em dezembro de 2005, a distribuição gratuita de milhares de kits com os equipamentos obrigatórios aos motofretistas, em um grande evento no Sambódromo do Anhembi.

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19 Fernando Aparecido de Souza, presidente da Diretoria de Especialidade de Transporte por Motocicletas do SETCESP. Fone: (11)


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