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A Gestão Integrada do ITR Municípios e RFB ENAT/2013 Fortaleza Erico Piredda.

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Apresentação em tema: "A Gestão Integrada do ITR Municípios e RFB ENAT/2013 Fortaleza Erico Piredda."— Transcrição da apresentação:

1 A Gestão Integrada do ITR Municípios e RFB ENAT/2013 Fortaleza Erico Piredda

2 Ministério da Fazenda 2 Histórico Iniciativas criadas pela RFB Orientações gerais Sumário Próximas ações

3 Ministério da Fazenda 3 Histórico Iniciativas criadas pela RFB Orientações gerais Sumário Próximas ações

4 Ministério da Fazenda A gestão Integrada do ITR - Histórico Art. 153 da CF/88: Art Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; (...) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de ) (...) III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de ) (...)

5 Ministério da Fazenda A gestão Integrada do ITR - Histórico Lei , de 27 de dezembro de 2005 regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da CF/88: Art.1º A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 2º A Secretaria da Receita Federal baixará ato estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios de que trata o art. 1º desta Lei. (...)

6 Ministério da Fazenda A gestão Integrada do ITR - Histórico Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

7 Ministério da Fazenda A gestão Integrada do ITR - Histórico Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008 dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

8 Ministério da Fazenda A gestão Integrada do ITR - Histórico RFB cria o projeto Portal ITR para Municípios Conveniados: O Portal ITR para Municípios Conveniados envolve várias áreas da RFB e divide-se em quatro módulos: Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), Consulta de Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), Cobrança e Fiscalização. Objetivos principais: Elevar a percepção de risco e a presença fiscal Fortalecer as relações institucionais Assegurar soluções de TI integradas e tempestivas

9 Ministério da Fazenda Quantidade de Municípios Optantes por UF: Acre e Roraima não têm nenhum município conveniado. Dados de 24/09/2013 Fonte: ITR Municípios Conveniados – portal de serviços disponível no sítio da Receita Federal na internet. A gestão Integrada do ITR - Histórico

10 Ministério da Fazenda Dados de 24/09/2013 Fonte: ITR Municípios Conveniados – portal de serviços disponível no sítio da Receita Federal na internet. Histórico da opção pelo convênio A gestão Integrada do ITR - Histórico

11 Ministério da Fazenda A gestão Integrada do ITR - Histórico Arrecadação ITR - Brasil

12 Ministério da Fazenda A gestão Integrada do ITR - Histórico Arrecadação ITR – Participação Conveniados

13 Ministério da Fazenda A gestão Integrada do ITR - Histórico Arrecadação Mensal ITR - Brasil

14 Ministério da Fazenda A gestão Integrada do ITR - Histórico Participação na Arrecadação - Brasil

15 Ministério da Fazenda 15 Histórico Iniciativas criadas pela RFB Orientações gerais Sumário Próximas ações

16 Ministério da Fazenda A gestão Integrada do ITR – Iniciativas criadas pela RFB Portal ITR para Municípios Conveniados Módulo Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) Módulo Consulta de Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) Módulo Cobrança Módulo Fiscalização Treinamento na modalidade ensino à distância em parceria com a Escola de Administração Fazendária – ESAF Programa Piloto de Fiscalização do Valor da Terra Nua (VTN) Programa Omissos DITR

17 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR - Certificação Digital - Aprovação EAD - Habilitação em perfil específico

18 Ministério da Fazenda Emitir Intimação Trabalhar a DITR Informar ciência da Intimação Emitir Termo de Constatação e Intimação (TCI) Informar ciência do TCI Concluir Trabalho da DITR Emitir Notificação de Lançamento (NL) FIM* Montar Processo Liberar a DITR Ok? S S Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Fluxo de Trabalho do Módulo de Fiscalização: Informar ciência da NL

19 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização – Liberar a Declaração... Sempre que a análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo, em atendimento a Intimação ou Termo de Constatação e Intimação, resultar na liberação da DITR, não será necessário formalizar um processo. Neste caso, deverá ser formalizado um dossiê, reunindo todos os elementos necessários a avaliar o procedimento realizado. O dossiê deverá permanecer arquivado no próprio município conveniado, pelo prazo de cinco anos. Deverá ser encaminhado à RFB sempre que solicitado, em até 5 dias corridos da data da solicitação.... Norma de Execução Cofis nº 2, de 5 de julho de 2013

20 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Norma de Execução Cofis nº 2, de 5 de julho de – Envio do Processo à RFB... O processo será encaminhado à unidade mais próxima da Receita Federal do Brasil, de jurisdição do Município, em até 5 (cinco) dias corridos contados da ocorrência de uma das seguintes situações: a) protocolização tempestiva de Impugnação; b) encerramento do prazo regular para Impugnação....

21 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Estoque para trabalho

22 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Tela de trabalho para lançamento ITR de ofício

23 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Tela de trabalho para lançamento ITR de ofício

24 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Tela de trabalho para lançamento ITR de ofício

25 Ministério da Fazenda Documentos integrantes do procedimento fiscal - Intimação Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização

26 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Documentos integrantes do procedimento fiscal – Termo de Constatação e Intimação

27 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Documentos integrantes do procedimento fiscal – Notificação de Lançamento

28 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Documentos integrantes do procedimento fiscal - Edital

29 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Documentos integrantes do procedimento fiscal – Capa de Processo

30 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização O Sujeito passivo deve ser cientificado de todos os atos decorrentes do procedimento fiscal, sob pena de nulidade do procedimento realizado. Decreto nº , de 06 de março de Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;...

31 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Registrar data da ciência dos documentos enviados

32 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Consultar e imprimir documentos emitidos

33 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Consultar operações realizadas

34 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Portal ITR Módulo de Fiscalização Estatística: posição do andamento do trabalho

35 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF Curso ITR para Municípios Conveniados: Objetivo: Preparar o servidor do município conveniado para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Público-alvo: Servidores municipais com atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, indicados por prefeito de município conveniado, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 884/2008. Abrangência: Todos os municípios conveniados. Observação: Condição indispensável para acessar o Portal ITR para Municípios Conveniados.

36 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF Carga horária do curso: 80 horas, distribuída em 6 módulos:

37 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF Informações em

38 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF Informações em

39 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF Informações em

40 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF Informações em

41 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Treinamento ESAF Resultados:

42 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Piloto de Fiscalização do VTN Programa Piloto de Fiscalização do VTN: Objetivo: Intimar o contribuinte para comprovar VTN declarado nas DITR (ac 2008, 2009 e 2010); estimular a autorregularização. Abrangência: Municípios São Desidério/BA e Formosa do Rio Preto/BA. Período: março a dezembro de Dados para trabalho e procedimentos acompanhados pela DRF/Feira de Santana.

43 Ministério da Fazenda Resolução CGITR nº 3, de 1º de março de 2012 Iniciativas criadas pela RFB – Piloto de Fiscalização do VTN

44 Ministério da Fazenda Norma de Execução Cofis nº 7, de 1º de março de O trabalho consiste em duas etapas: Intimação dos sujeitos passivos selecionados para trabalho, solicitando documentação comprobatória do VTN declarado nas DITR e Elaboração de Relatório Fiscal e formalização de dossiê, reunindo a documentação apresentada e relatório do trabalho executado, para conclusão do procedimento pela Delegacia da Receita do Brasil, da jurisdição do município conveniado.... Iniciativas criadas pela RFB – Piloto de Fiscalização do VTN

45 Ministério da Fazenda Resultado: Iniciativas criadas pela RFB – Piloto de Fiscalização do VTN

46 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR Programa Omissos DITR: Objetivo: Combater a omissão de DITR exercícios 2007 a Abrangência: Todos os municípios conveniados. Período: março a novembro de Relação de contribuintes para trabalho e Norma de Execução disponibilizadas no e-CAC do município conveniado.

47 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR Resolução CGITR nº 2, de 1º de março de 2012

48 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR Norma de Execução Cofis nº 8, de 1º de março de O município conveniado deverá acessar o Portal ITR para municípios conveniados, utilizando certificação digital, para obtenção da relação de sujeitos passivos omissos da entrega de DITR, disponibilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 2.2 O município conveniado deverá intimar os sujeitos passivos constantes da relação de que trata o item anterior a apresentar os recibos de entrega das DITR relativos aos exercícios de omissão ou o protocolo de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac)....

49 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR Da conclusão da operação 4.1 Até o décimo dia útil do mês seguinte ao do encerramento do trimestre, o município conveniado deverá concluir a operação, e encaminhar à unidade da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, listagem dos sujeitos passivos trabalhados, informando separadamente aqueles que atenderam e aqueles que, mesmo após ciência, não atenderam a intimação.... Norma de Execução Cofis nº 8, de 1º de março de 2012

50 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR Mato Grosso do Sul: 15 municípios São Paulo: 2 municípios Paraná: 5 municípios Santa Catarina: 1 município Rio Grande do Sul: 11 municípios Total Brasil: 34 municípios conveniados Resultado (1ª edição):

51 Ministério da Fazenda Resolução CGITR nº 01, de 10 de maio de 2013 Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR

52 Ministério da Fazenda Iniciativas criadas pela RFB – Programa Omissos DITR Resultado (2ª edição): Dados recebidos até 01/10/2013.

53 Ministério da Fazenda 53 Histórico Iniciativas criadas pela RFB Orientações Gerais Sumário Próximas ações

54 Ministério da Fazenda Orientações Gerais Acesso ao Programa Omissos DITR Inscrição no Treinamento ESAF Habilitação do servidor Municipal no Portal ITR Cadastramento do Órgão Municipal no Portal ITR

55 Ministério da Fazenda Orientações Gerais – Programa Omissos DITR Para acessar a lista de Omissos e a Norma de Execução: Ao acessar o e-Cac, escolher a opção Outros, clicar no link Opção Convênio ITR – Municípios; A listagem e a NE só aparecem disponíveis quando o acesso é feito pelo e-CNPJ (certificado digital da prefeitura); Caso o acesso tenha sido feito por meio do certificado digital do prefeito, deve-se "Alterar perfil de acesso" preenchendo a caixa "Responsável Legal do CNPJ perante a RFB com o CNPJ da prefeitura.

56 Ministério da Fazenda Orientações Gerais – Inscrição Treinamento ESAF Para realizar a inscrição no Treinamento-ESAF: Ficha de inscrição do candidato; Cópia do RG do candidato; GRU e comprovante de pagamento do curso; Cópia da página do Diário Oficial que consta a nomeação do servidor candidato; Declaração assinada pelo prefeito autorizando o candidato; Envio para: /

57 Ministério da Fazenda Orientações Gerais – Habilitação no Portal ITR Para habilitar o servidor municipal no Portal ITR: Responsável legal pelo e-CNPJ da prefeitura acessar o Portal ITR com seu e-CPF (http://portalitr.receita.fazenda.gov.br); Cadastrar o servidor no Portal (Menu Usuário Cadastrar Servidor); Solicitar habilitação do servidor nos módulos desejados: Imóvel Rural, Cobrança e/ou Fiscalização (Menu Usuário Habilitar/Desabilitar Servidor); Imprimir e assinar o formulário gerado; Enviar formulário assinado pelo responsável legal, cópia dos documentos do servidor e do certificado de conclusão do treinamento fornecido pela ESAF acompanhados de ofício para a unidade da RFB mais próxima do município; A RFB comunicará à Prefeitura, por meio de ofício, se as solicitações de habilitação foram aceitas ou não. A Prefeitura poderá consultar o andamento da solicitação encaminhada por meio do Portal ITR. (Menu Usuário Consultar Solicitação).

58 Ministério da Fazenda Orientações Gerais – Cadastramento do Órgão Municipal Para cadastrar o Órgão Municipal no Portal ITR: Para iniciar os procedimentos necessários à fiscalização do ITR, é necessário cadastrar os dados do órgão responsável pela administração tributária do município, para que sejam apresentados nos documentos que integram o procedimento fiscal: Termo de Intimação, Edital, Termo de Constatação e Intimação e Notificação de Lançamento; O sistema não gera os documentos enquanto os dados do município não estiverem cadastrados; Se os dados forem cadastrados com erro, o trabalho executado poderá ser perdido, por vício (erro) nos documentos emitidos; O endereço cadastrado deverá corresponder ao disponibilizado para o atendimento do contribuinte; Para cadastrar os dados do órgão municipal, o responsável legal pela Prefeitura deve acessar no Portal ITR a opção Menu Órgão Municipal.

59 Ministério da Fazenda Orientações Gerais Essas e outras informações:

60 Ministério da Fazenda Orientações Gerais Essas e outras informações:

61 Ministério da Fazenda Orientações Gerais Essas e outras informações:

62 Ministério da Fazenda 62 Histórico Iniciativas criadas pela RFB Orientações Gerais Sumário Próximas ações

63 Ministério da Fazenda Próximas Ações Pelos Municípios Conveniados: Concluir o Programa Omissos DITR (conforme a NE Cofis nº 8, de 2012); Matricular os servidores que farão a fiscalização do ITR junto à ESAF; Providenciar certificação digital para os servidores que farão a fiscalização do ITR; Cumprir as metas mínimas de fiscalização.

64 Ministério da Fazenda Pela RFB: Prover a manutenção evolutiva do Portal ITR e seus módulos; Prover o suporte de TI do Portal ITR; Sanar eventuais dúvidas quanto aos procedimentos de fiscalização (NE Cofis nº 2, de 5 de julho de 2013); Definir as metas mínimas de fiscalização. Próximas Ações

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68 Ministério da Fazenda Mapa Estratégico da Receita Federal do Brasil

69 Ministério da Fazenda Mapa Estratégico da Receita Federal do Brasil

70 Ministério da Fazenda Mapa Estratégico da Receita Federal do Brasil

71 Ministério da Fazenda Mapa Estratégico da Receita Federal do Brasil


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