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Direito Empresarial do Trabalho PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E NATUREZA TUTELAR DO DIREITO DO TRABALHO.

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Apresentação em tema: "Direito Empresarial do Trabalho PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E NATUREZA TUTELAR DO DIREITO DO TRABALHO."— Transcrição da apresentação:

1 Direito Empresarial do Trabalho PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E NATUREZA TUTELAR DO DIREITO DO TRABALHO

2 Direito Empresarial do Trabalho Princípios Fundamentais Irrenunciabilidade de Direitos Proteção ao empregado Ausência de Autonomia de Vontade Continuidade da Relação de Emprego Contrato por Prazo Determinado é Exceção Presunção de Dispensa pelo Empregador

3 Direito Empresarial do Trabalho Princípios Fundamentais. Primazia da Realidade Prevalência do Praticado sobre o Contratado Prevalência sobre o Legislado: Representantes Comerciais; Coorperativas, Autônomos Utilização em Defesa do Empregador

4 Direito Empresarial do Trabalho Princípios Fundamentais. Prevalência da Norma Mais Benéfica Independe de Hierarquia Normas Internas, Regulamentos e Cartas de Contratação Contrato em Moeda Estrangeira - o Pior dos Dois Mundos

5 Direito Empresarial do Trabalho Caso Gerador Princípio da Continuidade do Contrato de Trabalho – Declaração de Continuidade dos Contratos e Empregador Único Primazia da Realidade, Norma Mais Benéfica e Irrenunciabilidade– Desconsideração do Contrato de Consultoria com Empresa do Grupo e Integração de seus Pagamentos do Contrato no Brasil Aplicação dos Princípios Independe da Demonstração de Hipossuficiência que é Presumida.

6 Direito Empresarial do Trabalho Natureza Tutelar Dispositivos Legais Alterações ao Contrato de Trabalho Jornada Férias Intervalos Limitações quanto à negociação de direitos (PPLR)


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