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Direito regulatório e economia Aulas 18 e 19 Regulação do setor de energia elétrica.

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Apresentação em tema: "Direito regulatório e economia Aulas 18 e 19 Regulação do setor de energia elétrica."— Transcrição da apresentação:

1 Direito regulatório e economia Aulas 18 e 19 Regulação do setor de energia elétrica

2 Roteiro 1ª parte: 1ª parte: => Breve Histórico => Breve Histórico =>Apresentação do atual modelo do setor 2ª parte: 2ª parte: => Energia elétrica na Constituição de 1988

3 Histórico Início: regulação local e iniciativa privada (nacional e estrangeira) Início: regulação local e iniciativa privada (nacional e estrangeira) 1899: chegada da Light (canadense) 1899: chegada da Light (canadense) Era Vargas: Código de Águas (1934) Era Vargas: Código de Águas (1934) Anos 40 e 50: convivência de investimentos públicos e privados Anos 40 e 50: convivência de investimentos públicos e privados (CHESF – 1945; FURNAS – 1957; etc) MME – 1960; Eletrobras – 1962; DNAEE – 1965 MME – 1960; Eletrobras – 1962; DNAEE – 1965 Anos 60 e 70: aprofundamento da estatização Anos 60 e 70: aprofundamento da estatização (1968 – Eletrosul; 1979 – estatização da Light) 1984 – Entra em operação Itaipu Binacional 1984 – Entra em operação Itaipu Binacional

4 Ex. Investimentos em geração de energia elétrica Aumento da capacidade de geração: Anos 50 a 80: 9,8% a.a. Anos 50 a 80: 9,8% a.a. 81 a 93: 4,1% a.a. 81 a 93: 4,1% a.a. (crescimento do consumo estimado em 5,3% a.a. para o mesmo período) Fonte: PINHEIRO, Armando Castelar. Reforma regulatória na infra-estrutura brasileira: em que pé estamos. In: SALGADO, Lucia Helena e MOTTA, Ronaldo Seroa da. Marcos regulatórios no Brasil: o que foi feito e o que falta fazer. Rio de Janeiro: IPEA, 2005, p. 45.

5 Reforma do Estado, liberalização, privatização e modelo de mercado

6 Final 70/80: Crise Modelo Estatal Problemas econômicos - Recessão - Aumento Juros Externos Problemas econômicos - Recessão - Aumento Juros Externos Políticas Tarifária Políticas Tarifária Equalização - abusos custos Equalização - abusos custos Instrumento Política Econômica Instrumento Política Econômica Ausência regulação setorial e eficiente Ausência regulação setorial e eficiente Endividamento intrasetorial Endividamento intrasetorial Conseqüências: Perda capacidade investimento Conseqüências: Perda capacidade investimento Perda qualidade serviço Comprometimento retomada desenvolvimento

7 MODELO ANTERIOR (ESTATAL) Empresas integradas GTD – Verticalizadas Empresas integradas GTD – Verticalizadas Tarifa pelo Custo Tarifa pelo Custo Forte presença Estatal Monopolista Forte presença Estatal Monopolista Relacionamento Cooperativo entre agentes Relacionamento Cooperativo entre agentes

8 PANORAMA EM 1995 Tarifas defasadas Tarifas defasadas Investimentos insuficientes Investimentos insuficientes Endividamento Endividamento Concessões de distribuição vencidas Concessões de distribuição vencidas Inexistência de Contratos de Concessão Inexistência de Contratos de Concessão Inadimplência Setorial - (CRC) Inadimplência Setorial - (CRC)

9 Novo Papel do Estado Anos 90: redução da presença na área da produção; planejamento sugestivo; fim dos subsídios; financiamento apenas pelo BNDES. Anos 90: redução da presença na área da produção; planejamento sugestivo; fim dos subsídios; financiamento apenas pelo BNDES. Intervenção no domínio econômico: produção, planejamento e financiamento. Intervenção no domínio econômico: produção, planejamento e financiamento. Fortalecimento do Estado regulador. Fortalecimento do Estado regulador. Base jurídica: Constituição de Base jurídica: Constituição de 1988.

10 "Competição onde possível, regulação onde necessária CF art. 175 CF art Lei Fim da equalização Tarifária Lei Fim da equalização Tarifária Assinatura de Contratos Acerto referente à CRC (Conta resultados a compensar) Criação Sistema Nacional de Transmissão Energia Elétrica (SINTREL) Criação Sistema Nacional de Transmissão Energia Elétrica (SINTREL) Lei concessões Lei concessões Emendas Constitucionais - EC nº 6 - Fim distinção entre empresa Brasileira e Empresa Brasileira Capital Nacional Projeto Reseb - Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro Lei 8031 / 1990: Criou Programa Nacional de Desestatização - PND Lei 8031 / 1990: Criou Programa Nacional de Desestatização - PND

11 Privatizar por quê? Lógica fiscal: crise do setor público impossibilita novos investimentos Lógica fiscal: crise do setor público impossibilita novos investimentos Lógica da eficiência: despolitização da administração da coisa pública, investimento em novas tecnologias, lucro como objetivo, melhoria da governança corporativa, fortalecimento do mercado Lógica da eficiência: despolitização da administração da coisa pública, investimento em novas tecnologias, lucro como objetivo, melhoria da governança corporativa, fortalecimento do mercado

12 Histórico da Reforma do Setor Elétrico 1996/ / / Lei nº Estabelece normas para a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, criando a figura do PIE Lei nº fixa os níveis das tarifas para o Serviço Público de Energia Elétrica e extingue o regime de remuneração garantida Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro - RE-SEB A eficiência no setor elétrico será assegurada através da competição, onde possível, e da regulamentação, onde necessária Implantação do Modelo

13 Câmara de Gestão do Setor Energético (Comitê de revitalização do Setor Elétrico) (Relatórios de Revitalização) Institui a Convenção do MAE Resolução ANEEL nº 102/02 Histórico da Reforma do Setor Elétrico 1996/ / / Base Conceitual do Novo Modelo MPs 144 e 145 Regulamentação do Novo Modelo Lei nº Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica; Lei nº – EPE; Decreto – NOS; Decreto – Regulamenta a comercialização de energia elétrica; Decreto CMSE; Decreto CCEE); Convenção de Comercialização de Energia Elétrica; Resoluções da ANEEL; Regras de Comercialização; Procedimentos de Comercialização. Crise de abastecimento (racionamento de energia) Câmara de Gestão da Crise (Comitê de revitalização do Setor Elétrico)

14 Mudanças no Setor Elétrico Brasileiro Modelo Antigo (até 1995) Modelo de Livre Mercado (1995 a 2003) Modelo Atual (2004) Financiamento através de recursos públicos Financiamento através de recursos públicos (BNDES) e privados EmpresasVerticalizadas Empresas divididas por atividade: - Geração e Transmissão; - Distribuição; - Comercialização Empresas divididas por atividade: - Geração; - Transmissão; - Distribuição; - Comercialização Empresas predominantemente Estatais Abertura e ênfase na privatização das Empresas Convivência entre Empresas Estatais e Privadas Monopólios Competição inexistente Competição na geração e comercialização Competição Consumidores Cativos Consumidores Livres e Cativos Tarifas reguladas em todos os segmentos Preços livremente negociados na geração e comercialização No ambiente livre: Preços livremente negociados na geração e comercialização. No ambiente regulado: leilão e licitação pela menor tarifa

15 Mudanças no Setor Elétrico Brasileiro Modelo Antigo (até 1995) Modelo de Livre Mercado (1995 a 2003) Modelo Atual (2004) Mercado Regulado Mercado Livre Convivência entre Mercado Livre e Regulado Planejamento Determinativo - Grupo Coordenador do Planejamento dos Sistemas Elétricos (GCPS) Planejamento Indicativo pelo Conselho Nacional de política Energética (CNPE) Planejamento centralizado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) Contratação: 100% do Mercado Contratação: 95% por energia assegurada ou contratos 6 meses (após set/03) 85% por energia assegurada ou contratos 2 anos + 10% por energia assegurada ou contratos de qualquer prazo (de set/02 a set/03) 85% por energia assegurada ou contratos 2 anos (de ago/98 a set/02) Contratação: 100% do mercado + reserva Sobras/déficits do balanço energético rateados entre compradores Sobras/déficits do balanço energético liquidados no MAE Sobras/déficits do balanço energético liquidados na CCEE Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD) para as Distribuidoras.

16 Objetivos do Novíssimo Modelo do Setor Elétrico Assegurar a estabilidade do Marco Regulatório Assegurar a estabilidade do Marco Regulatório Garantir a segurança do suprimento de energia elétrica Garantir a segurança do suprimento de energia elétrica Promover a modicidade tarifária (preço justo para todas as partes envolvidas) Promover a modicidade tarifária (preço justo para todas as partes envolvidas) Promover a inserção social no Setor Elétrico Brasileiro, em particular pelos programas de universalização do atendimento Promover a inserção social no Setor Elétrico Brasileiro, em particular pelos programas de universalização do atendimento

17 Outros atores: governos, meio ambiente, Bndes, MinFaz,sindicatos Investimento Investimento Tarifas Tarifas Matriz energética Matriz energética CNPEMME EPE ANEEL CCEE CMSE ONS Indústria do Setor Elétrico Planejamento estratégicoTransmissão Concessionária s (*) Concessionária s (*) Distribuição Concessionári as Comercializad or Energia nova ou existente Consumidor regulado Consumidor livre (*) Sistema Eletrobrás e outrasGeração Concessionárias (*) Concessionárias (*) Produtores independentes e autoprodutores Mercado externo Fonte: PreciewaterhouseCoopers – Estudo Novo modelo Setor elétrico Novos Agentes

18 CNPE Formular da Política Energética Formular da Política Energética MME Recupera função de planejamento e de Poder concedente Recupera função de planejamento e de Poder concedente Perfil mais interventor: monitoramento e e nomeação de dirigentes Perfil mais interventor: monitoramento e e nomeação de dirigentes EPE Execução de Estudos Técnicos base para planejamento da expansão Execução de Estudos Técnicos base para planejamento da expansão Conselho Consultivo Conselho Consultivo CCEE Sucede MAE – absorve suas funções Sucede MAE – absorve suas funções CMSE Monitora continuidade e qualidade de suprimento Monitora continuidade e qualidade de suprimento ANEE L Agente Regulador – Redução de atribuições – indefinição quanto ao grau de autonomia / independência Agente Regulador – Redução de atribuições – indefinição quanto ao grau de autonomia / independência ONS Mantém função de monitoramento e coordenação do sistema integrado / aperfeiçoamento da Estrutura Mantém função de monitoramento e coordenação do sistema integrado / aperfeiçoamento da Estrutura

19 DESVERTICALIZAÇÃO Objetivo: introduzir concorrência Objetivo: introduzir concorrência Distribuição e transmissão : monopólios naturais regulados Distribuição e transmissão : monopólios naturais regulados Comercialização e Geração: competição Comercialização e Geração: competição

20 Competição Competição Monopólio Natural Maior regulamentação Menor regulamentação Menor regulamentação C C D D GG T T

21 Distribuição Atividade regulada: monopólio natural Atividade regulada: monopólio natural Contrato de concessão: direitos e obrigações Contrato de concessão: direitos e obrigações Política tarifária: do rendimento garantido à busca de eficiência Política tarifária: do rendimento garantido à busca de eficiência

22 Política tarifária:EEF CF. Art 37, XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações do pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. CF. Art 37, XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações do pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

23 Reajuste tarifário anual Revisão tarifária periódica Assinatura do contrato Anatomia da Tarifa Mecanismos de alteração das tarifas Revisão tarifária extraordinária

24 Anatomia da Tarifa Receita do Serviço RS = Custos da Parcela A + Custos da Parcela B Custos Operacionais + Remuneração + Depreciação Compra de Energia + Transporte de Energia + Encargos Setoriais

25 Rede Básica Transporte de Itaipu Conexão ONS CCC CDE RGR CFURH TFSEE P&D ESS PROINFA Itaipu Contratos Iniciais Contratos Bilaterais Geradores não vinculados Empresas do mesmo grupo Leilões de energia Aditivo ao contrato inicial Novo modelo Anatomia da Tarifa - Parcela A Compra de EnergiaEncargos SetoriaisTransporte de Energia ++

26 Encargos Setoriais Para que serve CCC – Conta de Consumo de Combustíveis Geração térmica na Amazônia Geração térmica na Amazônia RGR – Reserva Global de Reversão Indenizar ativos vinculados à concessão e fomentar a expansão do setor elétrico Indenizar ativos vinculados à concessão e fomentar a expansão do setor elétrico TFSEE – Taxa de Fiscalização de S. Energia Elétrica Funcionamento da ANEEL Funcionamento da ANEEL CDE – Conta de Desenvolvimento energético Fontes alternativas Fontes alternativas Universalização Universalização Baixa renda Baixa renda ESS – Encargos de Serviços do Sistema Confiabilidade e estabilidade do Sistema Elétrico Interligado Nacional Confiabilidade e estabilidade do Sistema Elétrico Interligado Nacional Proinfa Subsídio às fontes alternativas de energia Subsídio às fontes alternativas de energia P&D – Pesquisa e Desenvolvimento Eficiência Energética Pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas à eletricidade e ao uso sustentável dos recursos naturais Pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas à eletricidade e ao uso sustentável dos recursos naturais Redução do consumo e do subsídio à baixa renda, por meio da diminuição do furto de energia Redução do consumo e do subsídio à baixa renda, por meio da diminuição do furto de energia ONS – Operador Nacional do Sistema Funcionamento do NOS Funcionamento do NOS

27 A tarifa no contrato de concessão A tensão constante entre equilíbrio econômico-financeiro e modicidade tarifária – onde o interesse público? A tensão constante entre equilíbrio econômico-financeiro e modicidade tarifária – onde o interesse público? Como obter modicidade tarifária? Como obter modicidade tarifária? Intervenção do Judiciário Intervenção do Judiciário

28 Fonte:

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30 Geração: como atingir modicidade tarifária? Antes: concorrência na geração com consumidores livres Antes: concorrência na geração com consumidores livres Hoje: leilões de geração por fonte de energia Hoje: leilões de geração por fonte de energia

31 Contratação em dois Ambientes - Agentes Vendedores Geradores de Serviço Público, Produtores Independentes, Comercializadores e Autoprodutores Ambiente de Contratação Regulada (ACR) Distribuidores (Consumidores Cativos) Ambiente de Contratação Livre (ACL) Consumidores Livres, Comercializadores Contratos resultantes de leilões Contratos livremente negociados

32 Comercialização no ACR Eficiência na contratação para o mercado cativo Eficiência na contratação para o mercado cativo Participação obrigatória das distribuidoras Participação obrigatória das distribuidoras Distribuidores devem contratar energia para atender 100% de seu mercado Distribuidores devem contratar energia para atender 100% de seu mercado Competição na expansão da geração através de licitações por menor tarifa Competição na expansão da geração através de licitações por menor tarifa Contratação conjunta por todos os distribuidores através de leilões pelo critério de menor tarifa, garantindo a expansão Contratação conjunta por todos os distribuidores através de leilões pelo critério de menor tarifa, garantindo a expansão

33 ACR - Leilões de compra para distribuidoras A-5A-3A-1 A Geração Existente Contratos: anos Novos empreendimentos a construir Contratos: anos Leilões de Ajuste Contrato até 2 anos Ano de Início de Suprimento hidráulicatérmica

34 Mercado de Curto Prazo No mercado de curto prazo (spot), operado pela CCEE, são feitas a contabilização e liquidação das diferenças entre a energia contratada pelos Agentes e a energia efetivamente consumida ou gerada, valorada ao PLD – Preço de Liquidação das Diferenças. No mercado de curto prazo (spot), operado pela CCEE, são feitas a contabilização e liquidação das diferenças entre a energia contratada pelos Agentes e a energia efetivamente consumida ou gerada, valorada ao PLD – Preço de Liquidação das Diferenças. Energia Consumid a ou Gerada Energia Contratada Mercado Spot

35 Valor Total Negociado: R$ 114,019 bilhões(*) Número Total de Contratos CCEAR : Leilões de Energia de Novos Empreendimentos valores históricos Data de realização Dezembro / 05 Junho / 06 Produto H T H T H T H T Preço inicial( *) (R$/MWh)116,00139,00116,00139,00116,00124,67125,00140,00 Preço médio final ( *) (R$/MWh)106,95132,26114,28129,26115,04121,81126,77132,39 MW médio negociado 127,15127,81117,25128,12 Nº contratos Negociado ( *) (R$ bilhões) 68,445,7 (*) preços da data do leilão

36 Análise Conjunta dos Leilões valores atualizados até maio/06 Nota: - Valor médio calculado como razão entre o total negociado nos leilões e o valor financeiro total das negociações. (*) valores atualizados até mai/06

37 Carga Própria x Energia Contratada em Leilões Fonte: MME

38 Experiência internacional Desverticalização: geração competitiva. Desverticalização: geração competitiva. Estabelecer ambiente competitivo é uma tarefa complexa. Estabelecer ambiente competitivo é uma tarefa complexa. Papel do agente regulador é crucial. Papel do agente regulador é crucial. Livre acesso e privatização não são suficientes. Livre acesso e privatização não são suficientes. A reforma deve ser dinâmica e o governo deve estar envolvido. A reforma deve ser dinâmica e o governo deve estar envolvido. Os mercados devem ser desenhados previamente. Os mercados devem ser desenhados previamente.

39 Energia elétrica na Constituição de 1988

40 Potencial de energia hidráulica é bem da União Art. 20. São bens da União: Art. 20. São bens da União:(...) VIII - os potenciais de energia hidráulica; Art As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Art As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

41 Art. 176, CF/88 Redação original Redação dada pela EC 06/95 § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional na forma da lei que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas § 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

42 Potencial de energia hidráulica Art (...) § 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. § 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente. § 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

43 Constituição de 1988 Art. 21. Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

44 Serviços públicos Art. 175, CF/88 Art. 175, CF/88 Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado.

45 Ordem Econômica de 1988 Art; 174. Art; 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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47 O fornecimento de energia elétrica é serviço público?

48 Lei de greve (Lei 7783/89) Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; (...)

49 Serviços públicos Critério subjetivo (titularidade) Critério subjetivo (titularidade) Critério material / objetivo (visa à satisfação de interesses coletivos essenciais) Critério material / objetivo (visa à satisfação de interesses coletivos essenciais) Critério formal (regime de direito público – publicatio) Critério formal (regime de direito público – publicatio)

50 Todas as etapas da cadeia produtiva de eletricidade são serviço público? Autorizações para serviço público?

51 Autorização Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2000, p. 211

52 Autorização para prestação de serviços públicos? Autorização somente para serviços não propriamente públicos e situações emergenciais (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo) Autorização somente para serviços não propriamente públicos e situações emergenciais (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo) Discricionariedade para o legislador no estabelecimento de políticas públicas (Sara Jane de Farias, Regulação jurídica dos serviços autorizados) Discricionariedade para o legislador no estabelecimento de políticas públicas (Sara Jane de Farias, Regulação jurídica dos serviços autorizados) A questão das autorizações vinculadas (ex. art. 131 da LGT) A questão das autorizações vinculadas (ex. art. 131 da LGT)

53 Lei 9074/95 (PIE) Art. 11. Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco. Art. 12. A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita para: I - concessionário de serviço público de energia elétrica; (...)

54 Decreto 2003/96 Art. 4º Dependem de autorização: I - a implantação de usina termelétrica de potência superior a kW, destinada a autoprodutor e a produtor independente; II - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a kW e igual ou inferior a kW, por autoprodutor. Art. 20. No final do prazo da concessão ou autorização, os bens e instalações realizados para a geração independente e para a autoprodução de energia elétrica em aproveitamento hidráulico passarão a integrar o patrimônio da União, mediante indenização dos investimentos ainda não amortizados.

55 Autorização no setor elétrico Na eletricidade, a autorização parece ter sido utilizada como uma forma de conciliar o desejo de atrair investidores privados, oferecendo maior autonomia empresarial, e a necessidade de manter a exploração dos serviços sob regulação e fiscalização do Poder Público, em função de sua natureza de serviço público na ponta da cadeia energética. Criou-se assim um instrumento que, por um lado, vem envolto numa aparência de maior autonomia empresarial, mas que cria grande insegurança jurídica ao investidor, pois não derrogou por completo o regime jurídico das concessões. Ressalte-se que também não há, em contrapartida, direitos típicos desta forma de delegação assegurados à empresa autorizada, em especial a garantia do equilíbrio econômico-financeiro característico do contrato de concessão. LANDAU, Elena. Regime jurídico das autorizações no setor elétrico., p. 90

56 Possibilidade de suspensão do fornecimento em caso de inadimplemento

57 A definição de serviço adequado Lei 8987/95 Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

58 Serviço adequado Art. 6º, L 8987/95 Art. 6º, L 8987/95(...) § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

59 Serviço adequado no CDC Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

60 RESP /MG (1ª Seção) ADMINISTRATIVO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE – FALTA DE PAGAMENTO - É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L /95, Art. 6º, § 3º, II)

61 RESP /MG...a proibição [do corte] acarretaria aquilo a que se denomina efeito dominó. Com efeito, ao saber que o vizinho está recebendo energia de graça, o cidadão tenderá a trazer para si o tentador benefício. Em pouco tempo, ninguém mais honrará a conta de luz. Ora, se ninguém paga pelo fornecimento, a empresa distribuidora de energia não terá renda. Em não tendo renda, a distribuidora não poderá adquirir os insumos necessários à execução dos serviços concedidos e, finalmente, entrará em insolvência. Falida, a concessionária interromperia o fornecimento a todo o município, deixando às escuras, até a iluminação pública. (trecho do voto do Rel. Humberto Gomes de Barros)

62 Informativo STJ Porém não para débitos antigos... Porém não para débitos antigos... ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. VALORES ANTIGOS. Na espécie, o Tribunal a quo não autorizou o corte do fornecimento de energia elétrica, por entender configurada a cobrança de valores pretéritos (1994), pois, por não serem contemporâneos, não estariam sujeitos à prévia notificação. Assim, nesses casos, a companhia elétrica deveria buscar o adimplemento de seu crédito por meio das vias ordinárias de cobrança sem cortar o fornecimento de luz.

63 Informativo STJ Para o Min. Relator, correta a posição daquele Tribunal, porquanto o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular relativa ao mês de consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento de energia elétrica em razão de débitos antigos. Assim, embora a Primeira Seção tenha pacificado o entendimento segundo o qual a companhia pode interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o usuário permanecer inadimplente, no caso dos autos, de débitos pretéritos, não deve haver a suspensão da energia. Lembrou ainda que, quanto aos débitos antigos, o art. 42 do CDC não admite constrangimento nem ameaças ao consumidor. Com esse entendimento, ao prosseguir o julgamento, a Turma negou provimento ao recurso da companhia estadual de energia elétrica. Precedentes citados: REsp RS, DJ 6/3/2006, e REsp DF, DJ 18/5/2006. REsp RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15/2/2007. REsp RSREsp RS

64 E quanto ao fornecimento às pessoas jurídicas de direito público?

65 Suspensão de fornecimento para o poder público "ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO - CORTE - MUNICÍPIO COMO CONSUMIDOR.1. A Primeira Seção já formulou entendimento uniforme, no sentido de que o não pagamento das contas de consumo de energia elétrica pode levar ao corte no fornecimento.2. Quando o consumidor é pessoa jurídica de direito público, a mesma regra deve lhe ser estendida, com a preservação apenas das unidades públicas cuja paralisação é inadmissível. 3. Legalidade do corte para as praças, ruas, ginásios de esporte,etc.4. Recurso especial provido" (REsp /SP, Rel. Min. ElianaCalmon, DJ ).


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