Documentação Escolar.

Apresentação em tema: "Documentação Escolar."— Transcrição da apresentação:

1 Documentação Escolar

2 GESTÃO ESCOLAR INTEGRADA
Assessoria Jurídica: Sílvia Fráguas R.: 1172 Assessoria Financeira: Vanize P. A. Alessi R.: 1173 Assessoria Pedagógica

3 Documentos Escolares Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
Regimento Interno Projeto Político Pedagógico Comunicados (cartas, circulares, murais, anotações em agendas etc.)

4 Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
Estabelece responsabilidades e obrigações Define os limites da prestação dos serviços e resguarda legalmente as partes contratantes Documento indispensável para sustentar as ações da escola, para garantir o cumprimento da legislação aplicável e para a viabilidade e sustentação do negócio

5 Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
Contratos de adesão Redigido de acordo com as normas legais, que dizem respeito aos contratos em geral: *Código Civil *Código de Defesa do Consumidor *Lei n.º /2008

6 Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
Relação escola: contratante, beneficiário Responsabilidades pedagógicas e financeiras *Casais separados *Duplo contratante Vigência do contrato

7 Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
Partes Fundamentação legal Objeto Proposta educacional Matrícula Anuidade Rescisão Responsabilidade Disposições gerais Vigência Foro Local, data e assinaturas

8 Regimento Escolar (Interno)
Documento de referência no cotidiano escolar, norteador de condutas de todos os envolvidos no processo educacional Caráter pedagógico Legal e obrigatório Autonomia x Normas

9 Regimento Escolar (Interno)
Descrição do estabelecimento Níveis e sistemática de ensino Organização administrativa Profissionais da educação Composição curricular Verificação do rendimento escolar, da progressão, da frequência e da documentação escolar Matrícula Direitos e deveres Disposições finais

10 Regimento Escolar (Interno)
Avaliação da autoridade de ensino: Secretaria Núcleo Diretoria Livre consulta

11 “Os contratos feitos de acordo com as leis são válidos.” (Sêneca)
Muito Obrigada! “Os contratos feitos de acordo com as leis são válidos.” (Sêneca)

12 GESTÃO ESCOLAR INTEGRADA
Sílvia Fráguas Assessora Jurídica – Departamento Pedagógico Editora Positivo Tel.: (41)