FÓRUM CATARINENSE DE GESTORES MUNICIPAIS DE CULTURA São Francisco do Sul Paulo Antonio Locatelli Promotor de Justiça Coordenador do CME

Apresentação em tema: "FÓRUM CATARINENSE DE GESTORES MUNICIPAIS DE CULTURA São Francisco do Sul Paulo Antonio Locatelli Promotor de Justiça Coordenador do CME"— Transcrição da apresentação:

1 FÓRUM CATARINENSE DE GESTORES MUNICIPAIS DE CULTURA São Francisco do Sul Paulo Antonio Locatelli Promotor de Justiça Coordenador do CME cme@mpsc.mp.br

2 PROMOTORIAS REGIONAIS Ato 130/2013/PGJ Define o âmbito territorial de atuação das Promotorias Regionais do Meio Ambiente 11 Promotorias Regionais São Miguel do Oeste – Chapecó – Joaçaba – Lages – Canoinhas – Jaraguá do Sul – Rio do Sul – Blumenau – Itajaí – Tubarão - Criciúma Capital- sem definição

3 MAPA

4 FRBL Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados É destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em todo o território catarinense. Instituído pela Lei 15.694, de 21/12/11, esta regulamentada pelo Dec. 808, de 9/02/12. É constituído por receita decorrente de condenações e acordos judiciais pelos danos descritos anteriormente, por doações, transferências orçamentárias, multas aplicadas em caso de descumprimento judicial (como as previstas nos acordos extrajudiciais) e rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras (observadas as disposições legais pertinentes). A aplicação dos recursos do FRBL em projetos de sua área de atuação ocorre mediante a celebração de convênios com organizações de direito público ou privado, sem fins lucrativos, os quais são disciplinados pela Portaria n. 36/2012/FRBL.Portaria n. 36/2012/FRBL http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=477

5 FRBL Dentre os projetos aprovados pelo Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados, segundo informações da Secretaria do Conselho Gestor do Fundo, apenas 01(um) projeto na área de Patrimônio Histórico restou financiado. Projeto: “Reforma da Casa da Cultura Biágio Aurélio Paludo”. Convenente: Município de Seara. O projeto foi proposto em 20/09/2011 e firmado convênio em 04/12/2012. O valor com recursos do FRBL foi de R$263.413,42 e acrescidos de contrapartida pelo município no valor de R$ 19.999,92.

6 “Reforma da Casa da Cultura Biágio Aurélio Paludo” - concluída em dez. 2013

7 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Programa de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural Fomentar a estruturação dos Arquivos Públicos Municipais e Estadual Oficiado aos municípios para informar a existência de arquivos públicos nos termos da Lei n. 8159/91 e Resoluções do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos) que orientam sobre a estrutura e gestão dos arquivos públicos, bem como no que diz respeito ao acesso à informação (Lei n. 12.527/2011).

8 ARQUIVOS PÚBLICOS Lei n. 8.159/91 Encontra-se em estágio inicial: coleta de dados junto aos Municípios e Estado, com fins de elaboração de um banco de dados sobre o panorama atual, especificamente sobre a gestão de seus documentos. (171 Municípios já encaminharam resposta) Destes, somente 25 informaram haver lei municipal sobre arquivos públicos.

9 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Programa de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural Bens passíveis de tombamento Bens que expressam a história do Município, sua identidade e compondo seu acervo cultural, com fins de preservação da memória coletiva. Integram essa parcela os bens móveis e imóveis existentes em território nacional e que sua conservação seja de interesse público, seja pela sua vinculação a fatos memoráveis da história, ou pelo seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

10 TOMBAMENTO Além da coleta de informações referentes aos bens tombados nos municípios catarinenses, foi solicitado, através dos Ofícios n. 107.13 e 108.13, a FCC e ao IPHAN, a comunicação ao MP dos resultados da elaboração de inventários sobre os bens de valor histórico e cultural nos municípios, com o intuito de dar ciência ao Promotor, de forma a tomar as medidas cabíveis de preservação desses bens. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Programa de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural

11 TOMBAMENTO Segundo levantamento realizado por intermédio do Ofício Circular n. 99/2012 e 74/2012 (reiteração), dos 293* municípios existentes no Estado, ainda aguarda-se resposta de 33 Municípios. Das respostas, apenas 73 informaram a existência de lei municipal que trate de tombamento. * Ausente o questionamento aos municípios de Pescaria Brava e Balneário Rincão

12 GRUPO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL ATO N. 30/2012/PGJ Objetivo: finalidade de subsidiar a definição de estratégias de atuação e de complementar, quando necessário, a prestação de apoio técnico e jurídico aos Órgãos de Execução. Composição: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina (IHGSC) Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN) Fundação Catarinense de Cultura (FCC)

13 CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE Av. Othon Gama D´Eça, 611 - Centro - Ed. Palas 88015240 - Andar: Terceiro Fone (48) 3330 9430 E-mail cme@mpsc.mp.br