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Princípios Principio da atipicidade (Di Pietro)
Principio da ampla defesa e devido processo legal. Principio da razoabilidade. Principio da proporcionalidade. Principio da reserva legal e da tipicidade normativa (art. 5º, II) (Dallari) Principio da insignificância (Dallari)
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Meios de apuração do ilícito
Meios Sumários Sindicância Verdade sabida (?) Processo Administrativo Suspensão de mais de 30 dias. Demissão Cassação da aposentadoria e disponibilidade. Destituição de cargo em comissão.
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Sindicância e processo administrativo disciplinar
Finalidade Apuração de ilícitos apenados com sanções leves. Fase preliminar do processo administrativo disciplinar Quando a autoria é desconhecida. Quando o fato ainda não está tipificado. Fases da processo administrativo disciplinar Instauração Inquérito administrativo Decisão Instrução Defesa Relatório
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Tipifica, indicia e cita
Instrução Tomada de depoimentos. Acareações. Investigações. Diligências. 10 dias Tipifica, indicia e cita DEFESA
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Relatório e julgamento
Inocência ou responsabilidade. Indica os dispositivos normativos. Circunstâncias atenuantes e agravantes Motivação Julgamento Superior hierárquico. Obrigação de aceitar o relatório, salvo se contrário a prova dos autos.
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