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ANISTIA – LEI 10.790/03 OCORRÊNCIA DE AUMENTO POR MÉRITO CRITÉRIOS.

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Apresentação em tema: "ANISTIA – LEI 10.790/03 OCORRÊNCIA DE AUMENTO POR MÉRITO CRITÉRIOS."— Transcrição da apresentação:

1 ANISTIA – LEI /03 OCORRÊNCIA DE AUMENTO POR MÉRITO CRITÉRIOS

2 ANISTIA – LEI /03 DECISÃO DA COMISSÃO DA ANISTIA A Comissão reconhece os pedidos, tendo em vista que os requerentes j á foram anteriormente anistiados nos processos referentes a suspensão e advertência, CABENDO A PETROBRAS REAVALIAR os processos de Aumento por M é rito cujo fato gerador abranja exclusivamente o per í odo compreendido entre 10/09/94 a 01/09/96, MEDIANTE APLICA Ç ÃO DAS MESMAS REGRAS VIGENTES na empresa no mencionado per í odo.

3 ANISTIA – LEI /03 REGRAS VIGENTES NO PERÍODO NOS PROCESSOS DE AUMENTO POR MÉRITO DE 94/95 Estar em efetivo exercício; Ter completado o interstício mínimo de 12 meses ou, no caso de empregado classificado na categoria IV de cargos do nível superior, ter permanecido 24 meses no primeiro nível e 18 meses nos níveis subseqüentes; Não ter sofrido suspensão disciplinar no interstício anterior (ano base); Não ter tido mais de 6 (seis) faltas não justificadas no interstício anterior (ano base); Não ter sido advertido por escrito, mais de uma vez, no interstício anterior (ano base); Não estar situado no último nível do seu cargo.

4 ANISTIA – LEI /03 NEGOCIAÇÃO ACT 2007 A Companhia se comprometeu a rever os crit é rios de aumento por m é rito para os empregados anistiados pela ocorrência de aumento por m é rito. Dessa forma, passou a não considerar as faltas em virtude da participa ç ão nas greves 94/95 para os referidos empregados anistiados.

5 ANISTIA – LEI /03 CRITÉRIOS QUE PERMANECERAM PARA A REVISÃO DOS PROCESSOS DE AUMENTO POR MÉRITO DE 94/95 DOS EMPREGADOS ANISTIADOS PARA ESTA OCORRÊNCIA Estar em efetivo exercício; Ter completado o interstício mínimo de 12 meses ou, no caso de empregado classificado na categoria IV de cargos do nível superior, ter permanecido 24 meses no primeiro nível e 18 meses nos níveis subseqüentes; Não ter tido mais de 6 (seis) faltas não justificadas no interstício anterior (ano base), exceto as faltas pela participação nas greves de 94/95; Não estar situado no último nível do seu cargo.

6 ANISTIA – LEI /03 EMPREGADOS ANISTIADOS PARA OCORRÊNCIA DE AUMENTO POR MÉRITO - PROCEDIMENTOS Revisão dos impactos das advertências e suspensões anistiadas, assim como os impactos das faltas das greves 94/95; Desconsiderar as avaliações de 95 e 96 impactadas pelas suspensões ou advertências anistiadas, assim como pelas faltas das greves 94/95, aplicando-se o interstício de 12 meses, quando for o caso; Revisão da progressão funcional em função da concessão do aumento por mérito da anistia; Caráter retroativo à data do respectivo processo de aumento por mérito a que se refere, bem como a aplicação dos seus impactos na progressão dos níveis subseqüentes até uma Promoção, Reclassificação, Desligamento ou até a data da publicação da anistia.

7 ANISTIA – LEI /03 ANO NÍVEL HISTÓRICO PROM PCAC NÍVEL ANISTIA PROM PCAC EXEMPLO:

8 ANISTIA – LEI /03 Revisão do reposicionamento de nível aplicado na implantação do PCAC 2007 para os empregados que não tiveram no seu histórico funcional pelo menos 4 níveis de avanço salarial no período de janeiro/95 a dezembro/2002. ANO PCAC DT PUBL N Í VEL HIST Ó RICO RECL REP 240 ENQ 450A AM AN 451A N Í VEL ANISTIA RECL ENQ 451A O registro relativo ao período anterior à publicação será efetuado por anotação específica na CTPS Informatizada; O registro de ocorrência específica demonstrando o nível concedido pela anistia somente se aplicará para os empregados anistiados que tiverem progressão de níveis até o dia da publicação da respectiva anistia no DOU, que venha alterar o posicionamento de nível atual. EXEMPLO:

9 ANISTIA – LEI /03 DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS Calculadas mês a mês, considerando todas as parcelas históricas pagas constantes da ficha financeira do empregado, com base no nível da época e novo nível após aplicação da anistia, corrigidas pela variação da tabela atualizada na data do pagamento; Pagas na base de 80% da diferença apurada. JANFEVMARABRMAIJUNJULAGOSETOUTNOVDEZ ,66 793, ,79 825,68 Diferença História de SALÁRIO BÁSICO -27,13 -31,79 Abaixo correção da diferença corrigida pela tabela vigente em setembro/ , , , ,85 Diferença Corrigida de SALÁRIO BÁSICO -62,67 -65,29

10 ANISTIA – LEI /03 Anistia publicada em 02/01/07, em que não foi retido o nível do reposicionamento ANO PCACDT PUBL NÍVEL HIST RECL REP 240 ENQ 450A AM ANISTIA 451A NÍVEL ANIST RECL ENQ 451A Obs: As diferenças devem ser pagas até janeiro/2007 (data da publicação da anistia) na base de 80%. As diferenças a partir desta data, quando houver, serão pagas a 100%. Anistia publicada em 02/01/07, em que foi retido o nível do reposicionamento devido a anistia ANO PCACDT PUBL NÍVEL HIST RECL ENQ 448B AM ANISTIA 451A NÍVEL ANIST RECL ENQ 451A Obs: As diferenças devem ser pagas até janeiro/2007 (data da publicação da anistia) na base de 80%. As diferenças a partir desta data, quando houver, serão pagas a 100%. EXEMPLOS DE SITUA Ç ÕES:

11 ANISTIA – LEI /03 Anistia publicada em Julho/2007, em que não foi retido o nível do reposicionamento ANO PCACDT PUBL NÍVEL HIST RECL REP 240 ENQ 450A AM ANISTIA 451A NÍVEL ANIST RECL ENQ 451A Obs: As diferenças devem ser pagas até julho/2007 (data da publicação da anistia) na base de 80%. As diferenças a partir desta data, quando houver, serão pagas a 100%. Independente da data da anistia, sem reposicionamento devido aos ganhos de níveis serem superiores a 4 níveis até 2002 ANO PCACDT PUBL NÍVEL HIST PROM ENQ 454A454A NÍVEL ANIST PROM ENQ 454A Obs: As diferenças serão apenas até a Promoção/2002 pagas na base de 80%.

12 ANISTIA – LEI /03 Anistiado em julho/07 que teve o reposicionamento ANO PCAC DT PUBL NÍVEL HIST PROM REP 244 ENQ 454A454A NÍVEL ANISTIA PROM ENQ 453A Obs: As diferenças devem ser calculadas até a Promoção/2002 e pagas na base de 80%.


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