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LEI 12.594/2012 & JUSTIÇA JUVENIL RESTAURATIVA Leoberto Brancher, Juiz de Direito – RS.

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1 LEI /2012 & JUSTIÇA JUVENIL RESTAURATIVA Leoberto Brancher, Juiz de Direito – RS

2 Apesar do seu caráter quantitativo reduzido, a questão do adolescente infrator possui um induvidável efeito contaminante negativo sobre o conjunto das políticas sociais. Quem não resolve este problema compromete todas as políticas sociais para a infância em geral e os direitos humanos dos adolescentes em particular. A questão do adolescente infrator é um extraordinário termômetro da democracia. Emilio Garcia Mendez JUSTIÇA, JUVENTUDE E DEMOCRACIA

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8 Princípios para uma Justiça Juvenil Garantista e Restaurativa

9 PRINCÍPIOS REGENTES Lei /2012, Art. 35: I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; IV – Proporcionalidade em relação à ofensa cometida

10 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O Princípio da Legalidade, ou da reserva legal, é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa. nullum crimen nulla poena sine lege – praevia, scripta, stricta et certa Certeza jurídica própria do Estado Democrático de Direito, segurança político-jurídica do cidadão. Cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988 (art. 5°, XXXIX; c/c o inciso IV do § 4º do art. 60) Art. 1º do Código Penal

11 PRINCÍPIO DA AUTOCOMPOSIÇÃO SOCIEDADES TRADICIONAIS Juiz Descobridor do Direito Função religiosa, oracular, poderes xamânicos, divinatórios. ESTADO MODERNO Juiz Aplicador do Direito Legislação completa, clara e coerente. Legislador racional e onisciente. MODERNIDADE Juiz Resolvedor de Conflitos (entre normas) Realizar Justiça x Cumprir a Lei. Incompletude das regras. Ponderação e compatibilização de princípios, cláusulas gerais, valores e conceitos indeterminados. PÓS-MODERNIDADE Justiça como Poder da Comunidade Atribuição de valor na incidência da norma como função das partes e comunidades interessadas. Autonomia e responsabilidade ativa.

12 PRINCÍPIO RESTAURATIVO A Justiça Restaurativa é uma abordagem para a resolução de conflitos que vê o delito como principalmente uma violação as pessoas e comunidades e reúne os responsáveis e os familiares afetados pela conduta delitiva e dá poderes a eles, individual e coletivamente, para tratar as causas e as conseqüências de tal conduta e buscar formas para corrigir a injustiça feita.

13 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Também conhecido como princípio da proibição do excesso, em Direito Penal implica que as sanções penais devem ser aplicadas segundo critérios estritos de adequação e necessidade considerando a violação de um tipo penal determinado, não podendo exceder a gravidade do delito cometido, mas manter uma relação proporcional com relação a ele.

14 JUSTIÇA RETRIBUTIVA O crime é uma violação ao estado, definida pelo descumprimento da lei e pela culpabilidade. A Justiça determina a culpa e administra a pena mediante procedimento contencioso entre o ofensor e o Estado, dirigido por regras sistemáticas. JUSTIÇA RESTAURATIVA O crime é uma violação das pessoas e dos relacionamentos. Cria obrigações para fazer as coisas bem feitas. A Justiça envolve a vítima, o ofensor e a comunidade na busca de soluções que promovem acordo, reconciliação e segurança. UM NOVO FOCO SOBRE CRIME E JUSTIÇA Howard Zher – Trocando as Lentes

15 JUSTIÇA RETRIBUTIVA JUSTIÇA RESTAURATIVA CULPARESPONSABILIDADE PERSEGUIÇÃOENCONTRO IMPOSIÇÃODIÁLOGO CASTIGOREPARAÇÃO DO DANO COERÇÃOCOESÃO

16 MODELOS DE JUSTIÇA (Walgrave) O Estado responsável O Estado providência O Estado opressor Contexto Social Satisfação dos interessados Adequação do indivíduo Adequação da pena Critérios de Avaliação CentralSecundário Posição das Vítimas A anulação dos erros A adaptação O equilíbrio moral Objetivos A obrigação de restaurar O tratamento A aflição de uma dor Meios Os prejuízos causados O indivíduo delinqüente O delito Ponto de Referência Direito Restaurador Direito Reabilitador Penal

17 APOIO ( encorajamento, sustentação) ALTO baixo controle alto apoio = disciplina social PERMISSIVA Adolescente só tem direitos CONTROLE ( disciplina, limites) baixo controle baixo apoio = Disciplina social NEGLIGENTE Com menor não dá nada alto controle baixo apoio = disciplina social PUNITIVA Tem que botar na cadeia alto controle alto apoio = disciplina social RESTAURATIVA Justiça para o Século 21 Justiça Juvenil Restaurativa Paul McCold e Ted Wachtel BAIXO

18 OBJETIVOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Lei /2012, Art. 1º, § 2º Entende-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais têm por objetivos: I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

19 I – RESPONSABILIZAÇÃO Justiça Restaurativa II – INTEGRAÇÃO SOCIAL Justiça Reabilitadora III – DESAPROVAÇÃO Justiça Penal

20 INTEGRAÇÃO SOCIAL DESAPROVAÇÃO Paul McCold e Ted Wachtel RESPONSABILIZAÇÃO alto controle alto apoio = disciplina social RESTAURATIVA Justiça Juvenil Restaurativa

21 MOTIVAÇÃO PARA CUMPRIR NORMAS Medo Benefícios Participação Reciprocidade RESPONSABILIDADE HETERÔNOMA (PASSIVA) RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA (ATIVA)

22 DIMENSÕES DO DANO A RESTAURAR Danos à vítima Danos aos relacionamentos Danos ao infrator Danos à comunidade

23 QUESTÕES-CHAVE Quem foi prejudicado? Quais suas necessidades? Como atender a essas necessidades?

24 Negação Rebeldia Reinstalação Depressão Conexão Estagnação / Regressão / Desconexão / Descontinuidade

25 COMPREENSÃO RESTAURATIVA DE RESPONSABILIDADE (Zehr) A verdadeira responsabilidade consiste em olhar de frente para os atos que praticamos, significa estimular o ofensor a compreender o impacto do seu comportamento, os danos que causou - e instá-lo a adotar medidas para corrigir tudo que for possível.

26 Art. 1º, § 2º, inc. I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

27 Pessoas são vistas mais como redes de relacionamentos e menos como indivíduos Os agressores são tratados como indivíduos Cada um de nós, todos os dias, é confrontado com múltiplos fatores (ondas), algumas centenárias, de todas as direções. O foco não está na punição pela incapacidade em confrontar-se com estas ondas mas na capacidade de construção Acredita que cada um de nós é igualmente responsável pela mudança de comportamentos anti- sociais, chance que a ameaça da punição tende a encorajar Sistema RestaurativoSistema Retributivo Shannon A. Moore

28 Atos (criminosos) são sinais de desarmonias em relacionamentos entre pessoas e dizem respeito às dimensões física, mental, emocional e espiritual de cada indivíduo. Assim, o foco está tanto nas desarmonias quanto nos atos Foco no ato particular (o crime) e a punição deve corresponder ao crime (ato particular) Sentimentos de antagonismo são vistos como causas de atos antagonistas. O foco dos processos está na redução e não na amplificação dos antagonismos Pessoas são colocadas em processos adversariais, que normalmente reforçam sentimentos de antagonismo Sistema RestaurativoSistema Retributivo Shannon A. Moore

29 Somos seres complexos em constante mutação no interior de relacionamentos em transformação e os rótulos negativos são uma perigosa afronta à verdade. O foco está em convencer pessoas de que elas são mais que seus atos anti- sociais e que são capazes de aprender a lidar com as situações de modo melhor. Alienação é parte do problema que precisa ser superado Agressores são levados a sentir-se alienados e estigmatizados, sendo rotulados como inimigos da comunidade Crimes são importantes em razão de seus impactos na saúde mental, emocional, espiritual e física de todos afetados Assumir responsabilidade pelo crime é equiparado à admissão da ação física e por conseguinte o pagamento de um preço proporcional na punição Sistema RestaurativoSistema Retributivo Shannon A. Moore

30 As únicas pessoas que podem plenamente ter consciência da complexidade de seus relacionamentos, dos problemas e das possíveis soluções são aqueles efetivamente envolvidos Soluções são melhor alcançadas recorrendo-se a experts profissionais como juizes, médicos, técnicos judiciais – todos aqueles que são estranhos a um caso particular, e eles cabe criar e impor suas soluções Sistema RestaurativoSistema Retributivo Shannon A. Moore

31 ATIVAÇÃO DA CIDADANIA DEMOCRÁTICA - A JR COMO MOVIMENTO SOCIAL Institucionalizar círculos e assembléias para resolução de problemas nos mais variados campos Facilitar o politizar-se, transformando questões pessoais em litígios públicos Alimentar movimentos políticos e sociais como veículos de responsabilidade ativa Utilizar intencionalmente tais estratégias objetivando fortalecer a democracia representativa John Braithwaite

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