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PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas.

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1 PROCESSO ADMINISTRATIVO

2 Ciclo de Aulas Internas Texto Ciclo de Aulas Internas Texto Ciclo de Aulas Internas Texto Ciclo de Aulas Internas Texto Processo Administrativo Função dúplice -Visão subjetivista de processo administrativo: dever de processualização - Proteção das garantias do particular Aplicação subsidiária -Instrumento de atuação do Poder Público, com vistas ao princípio da eficiência

3 Ciclo de Aulas Internas Texto Ciclo de Aulas Internas Texto Ciclo de Aulas Internas Texto Ciclo de Aulas Internas Texto Processo Administrativo Constitucionalização: art. 5º, LV - Pioneirismo do constituinte de Previsão expressa de proteção a acusados em geral -Determinação do contraditório e da ampla defesa para o processo administrativo

4 Ciclo de Aulas Internas Texto Ciclo de Aulas Internas Texto Ciclo de Aulas Internas Texto Ciclo de Aulas Internas Texto Ascensão do Proc. Administrativo A Lei nº 9.784/99 -Aplicação subsidiária -Modelo para Estados -Avanços para o particular -Tratamento insuficiente: publicidade, imparcialidade e contraditório paritário

5 Ciclo de Aulas Internas Texto Ciclo de Aulas Internas Texto Ciclo de Aulas Internas Texto Ciclo de Aulas Internas Texto Crises atuais Os impasses e a jurisprudência -Aplicabilidade da 9784/99: (STF - MS ) -Direito ao processo: fato e direito (STF – MS ) - Decisões one shot e verdade (STF – RE ) -Cautelares e poderes implícitos (STF – MS )

6 Ciclo de Aulas Internas Texto Ciclo de Aulas Internas Texto Ciclo de Aulas Internas Texto Ciclo de Aulas Internas Texto Crises atuais Os impasses e a jurisprudência -Defesa técnica: STJ vs. STF (STF – RE ) -Ônus da prova: presunções (STJ – Resp ) -Direito à imparcialidade (MS – )


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