PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas.

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1 PROCESSO ADMINISTRATIVO

2 Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Processo Administrativo Função dúplice -Visão subjetivista de processo administrativo: dever de processualização - Proteção das garantias do particular Aplicação subsidiária -Instrumento de atuação do Poder Público, com vistas ao princípio da eficiência

3 Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Processo Administrativo Constitucionalização: art. 5º, LV - Pioneirismo do constituinte de 1988 -Previsão expressa de proteção a acusados em geral -Determinação do contraditório e da ampla defesa para o processo administrativo

4 Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ascensão do Proc. Administrativo A Lei nº 9.784/99 -Aplicação subsidiária -Modelo para Estados -Avanços para o particular -Tratamento insuficiente: publicidade, imparcialidade e contraditório paritário

5 Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Crises atuais Os impasses e a jurisprudência -Aplicabilidade da 9784/99: (STF - MS 23.550) -Direito ao processo: fato e direito (STF – MS 24.268) - Decisões one shot e verdade (STF – RE 172.157) -Cautelares e poderes implícitos (STF – MS 24.510)

6 Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Crises atuais Os impasses e a jurisprudência -Defesa técnica: STJ vs. STF (STF – RE 434.059) -Ônus da prova: presunções (STJ – Resp 529.176) -Direito à imparcialidade (MS – 11.364)